DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TRF4. 5023246-94.2015.4.04.7200

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.

1. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

2. Não tendo o INSS se desincumbido do ônus de demonstrar a má-fé do segurado, descabe a restituição de valores. Precedentes da 3ª Seção deste TRF e da Corte Especial do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

João Souza da Conceição propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de devolução das parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 150.465.119-4 percebidas entre 04/06/2010 (DER) e 30/04/2015 (DCB).

Sustentou que os erros apontados pelo INSS na concessão do benefício se deram por culpa exclusiva da própria autarquia. Alegou que não há qualquer indício de que o autor tenha agido de má-fé, sendo indevida a pretensão dos valores percebidos.

Após a apresentação de contestação (evento 09) e réplica (evento 12), foi proferida sentença acolhendo o pedido do autor. Concluiu o magistrado que "o pedido procede, porquanto não identificado o procedimento malicioso do autor no episódio que resultou na indevida concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser declarada a inexigibilidade da devolução das parcelas do benefício nº. 42/150.465.119-4, em face de seu caráter alimentar" (evento 14).

Inconformado, o INSS apresentou recurso de apelação (evento 20). Alegou que houve prática de fraude, consistente na adulteração de datas dos contratos de trabalho constantes de sua CTPS. Referiu que, ainda que o autor não tenha agido dolosamente, haveria, ao menos, conduta culposa, o que seria suficiente para descaracterizar boa-fé. Sustentou, ainda, que é devido o ressarcimento de valores indevidos recebidos, ainda que não demonstrada má-fé (evento 20).

Com contrarrazões ao recurso (evento 23), vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

  

 

Segundo se depreende dos autos (evento 08), a parte autora recebeu aposentadoria por tempo de contribuição, concedida administrativamente, no período de 04/06/2010 e 01/05/2015 (INFBEN5, p. 14).

O benefício foi cessado pela autarquia após regular processo administrativo de apuração de irregularidades. Constatou-se, na ocasião, que deveriam ser excluídos do levantamento do tempo de contribuição dois períodos de vínculos empregatícios que não teriam sido comprovados: (a) 13/03/1981 a 12/03/1982 - empresa CERRO VERDE LTDA. e (b) 22/01/1983 a 30/01/1983 - empresa MACEKOTE IND. E COM. LTDA. (evento 8 - INFBEN4, p. 20).

Excluídos os aludidos lapsos, concluiu-se que o autor totalizaria, na DER (04/06/2010), 32 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria postulada/concedida (evento 8 - INFBEN5, p. 05). Nesse contexto, entendeu a autarquia que o segurado teria recebido, indevidamente, o valor de R$ 113.697,64 (cento e treze mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), montante que deveria ser ressarcido ao erário (evento 8 - INFBEN5, p. 21).

Cumpre destacar que o demandante não pretende nestes autos obter o restabelecimento do benefício n. 150.465.119-4, que recebeu até 30/04/2015, tampouco questionar a suposta irregularidade na cessação. Pugna, unicamente, pela declaração de inexigibilidade da devolução das prestações pagas pelo INSS.

Quanto ao ponto, entendo que a autarquia não pode descontar os valores supostamente recebidos a maior pela parte autora decorrentes de erro administrativo para o qual não concorreu.

Não desconheço que o abatimento de valores pagos indevidamente tem previsão legal no Art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e no Art. 154 do Decreto nº 3.048/99.

No entanto, tenho que nas hipóteses em que o pagamento a maior se deu por erro administrativo a verba percebida é irrepetível.

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício foi decorrente de erro administrativo e se verifica a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), as verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91.

Sobre o tema:

Note-se que a própria Advocacia-Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

 

No caso concreto, restam controversos, como mencionado, os períodos de 13/03/1981 a 12/03/1982 e de 22/01/1983 a 30/01/1983 (vínculos que não teriam sido comprovados, ocasionando acréscimo indevido no tempo de serviço do autor). Entretanto, efetivamente inexiste qualquer indício de má-fé do segurado. No ponto, vale transcrever os seguintes trechos da bem lançada decisão recorrida, que analisou com precisão o conjunto probatório (grifei):

Nessa esteira, demonstrada existência de erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte.

Nesse contexto, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.