DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RURAL E URBANO. TEMPOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONARDO SCHOKOFSKI ajuizou ação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para ver reconhecido o período compreendido entre 01.09.1961 e 31.12.1990 como laborado na condição de segurado especial (rural), os períodos de 01.02.1992 a 31.05.1993, 01.11.1993 a 31.07.1994 e 01.12.1996 a 30.06.2004 como laborados na condição urbana e para condenar o requerido a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do pedido administrativo (04.07.2007).

A sentença (fls. 312-313v) julgou EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o processo quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos laborados na condição de trabalhador rural compreendidos entre 01.09.1961 a 31.10.1990 e na condição de trabalhador urbano compreendidos entre 01.02.1992 a 31.05.1993, 01.11.1993 e 31.07.1994, por já terem sido reconhecidos na via administrativa, e IMPROCEDENTES os demais pedidos.

O autor interpôs recurso. Alega que o reconhecimento do tempo rural se deu em razão de acordo que deve ser homologado, por isso o feito deve ser extinto com resolução de mérito nesse ponto. Quanto aos períodos urbanos reconhecidos pelo INSS, sustenta que só vieram posteriormente aos autos tais informações, de modo que, ante a negativa quando do pedido administrativo, havia interesse processual. Quanto aos demais períodos, alega que quitou todos os débitos, e que o INSS sequer soube informar quais valores restariam pendentes. Pede a reforma da sentença para, ao fim, ser concedida a aposentadoria.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O processo foi extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973, no que se refere ao reconhecimento dos períodos laborados na condição de trabalhador rural compreendidos entre 01.09.1961 a 31.10.1990 e na condição de trabalhador urbano compreendidos entre 01.02.1992 a 31.05.1993, 01.11.1993 e 31.07.1994, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse processual.

O apelante alegou que, quando do ajuizamento da ação, tais períodos não haviam sido reconhecidos na vida administrativa e por isso havia interesse processual.

Assiste razão ao recorrente, pois somente no curso do processo o INSS informou o reconhecimento dos períodos em questão. Logo, ao ajuizar a ação, havia pretensão resistida do autor, não havendo falar em ausência de interesse processual.

Ademais, quanto à celebração de acordo entre o autor e o INSS, vale transcrever o teor do art. 269 do antigo CPC:

Desse modo, deve ser dado provimento ao recurso do autor para extinguir o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, julgando procedentes os pedidos quanto ao reconhecimento dos períodos laborados na condição de trabalhador rural compreendidos entre 01.09.1961 a 31.10.1990 e na condição de trabalhador urbano compreendidos entre 01.02.1992 a 31.05.1993, 01.11.1993 e 31.07.1994.

Por outro lado, não há falar em reconhecimento, por parte do INSS, dos demais em que o autor em que era segurado contribuinte individual, já que não consta dos autos nenhuma prova nesse sentido.

O pedido julgado improcedente pela falta de comprovação das respectivas contribuições, nos seguintes termos:

Não há razões para modificar o entendimento acima. A alegação de que o INSS, por desorganização interna, reconheceu parte do período após a contestação e não soube informar os supostos demais débitos do autor, não é suficiente para desincumbir-lhe da obrigação de comprovar os pagamentos, já que o ônus de comprovar as contribuições, no caso de contribuinte individual, é do requerente, conforme a jurisprudência e os precedentes desta Corte citados na sentença.

Na mesma linha, não importa que haja certidão negativa de débito (CND) emitida em nome do autor, pois, em se tratando de contribuinte individual, seria inviável que o INSS ou a Receita Federal informasse o suposto valor que o segurado pretenderia recolher. Tal certidão não induz à presunção de que houve quitação das contribuições de 1996 a 2004.

Além disso, os documentos juntados aos autos (fls. 110, 113, 114, 146, 216 e 220) não se referem ao período ora discutido, tampouco configuram qualquer tipo de reconhecimento tácito por parte do INSS, de modo que, afinal, o autor não comprovou o pagamento das contribuições, o que, repita-se, era sua obrigação, na condição de contribuinte individual.

A apelação resta parcialmente provida somente para extinguir o feito COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, julgando procedentes os pedidos quanto ao reconhecimento dos períodos laborados na condição de trabalhador rural compreendidos entre 01.09.1961 a 31.10.1990 e na condição de trabalhador urbano compreendidos entre 01.02.1992 a 31.05.1993, 01.11.1993 e 31.07.1994.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL DA TRIBUNA O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.