DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLAUCIA FAVRETTO COMPARIN ingressou com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 23-09-2016, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Erick Comparin, ocorrido em 14-09-2015 (evento 3, anexos pet5, fl. 05).

 Sentenciando, em 25-10-2017, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora pelo período correspondente a 120 dias, a contar do nascimento do filho (14-09-2015), pagando-lhe as parcelas daí decorrentes acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas (evento 3, sent 16).

O INSS apela requerendo, preliminarmente, o reexame necessário da sentença. No mérito, alega que a autora não se enquadra na categoria de segurada especial, uma vez que cultiva 70 hectares de forma mecanizada em localidades diferentes, do que se verifica ser imprescindível o auxílio de terceiros. Aduz que as notas fiscais de produtor demonstram produção elevada de soja. Requer a improcedência do pedido de salário-maternidade com inversão do ônus da sucumbência (evento 3, apelação 17).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento. 

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso dos autos, a sentença reconheceu o direito da autora à concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento das diferenças devidas. Assim sendo, e considerando que a renda do benefício corresponde a um salário mínimo, é possível antever que a condenação, mesmo corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, será inferior a mil salários mínimos, razão pela qual não é o caso de remessa oficial.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo no ponto.

 

 

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

 

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

 

 

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

 

- certidão de casamento da autora, celebrado em 22-10-2004, na qual seu marido foi qualificado como agricultor e ela do lar (evento 3, anexos pet5, fl. 04);

- certidão de nascimento do filho da requerente, Erick Comparin, ocorrido em 14-09-2015, na qual ambos os pais foram qualificados como agricultores (evento 3, anexos pet5, fl. 05);

- declaração de nascido vivo, datada de 15-09-2015, na qual a autora foi qualificada como agricultora (evento 3, anexos pet5, fl. 07);

- contrato particular de arrendamento, datado de 09-02-2010, com validade de dez anos, no qual o cônjuge da requerente consta como arrendatário de 15 hectares de terras localizadas em Ibiaçá (evento 3, anexos pet5, fls. 08-09);

- notas fiscais de produtor em nome da autora e seu marido, Daniel Comparin, datadas de 28-04-2015 (referente à comercialização de 16.018 Kg de soja) e 24-03-2016 (referente à comercialização de 14.710 kg de soja) (evento 3, anexos pet5, fls. 11 e 13).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Contudo, observo que a controvérsia não reside no desempenho de atividade rural, mas sim na qualidade de segurada especial da autora.

 A parte autora reside na área urbana da Ibiaçá, conforme fatura de energia elétrica (evento 3, anexos pet  5,fl. 03) e declarações prestadas na entrevista administrativa (evento 3, contest/impug 9, fl. 07). Naquela ocasião, afirmou, ainda, que ela e seu marido plantam em três localidades diferentes: 16 hectares de propriedade do esposo, localizados na Encruzilhada São Sebastião, interior de Capão Bonito do Sul, distante 45 km de onde moram; 15 hectares de terras arrendadas de Modesto Migon, em Araçá Baixo, interior de Ibiaçá; 40 hectares de terras arrendadas de João Favretto, na Linha Encruzilhada, interior de Capão Bonito do Sul. Afirmou possuir trator, colheitadeira e caminhão e trabalhar somente ela e o esposo, sem empregados.

Registro que quanto à utilização de maquinário agrícola e à extensão de terras, de fato, por si só não descaracterizam o regime de economia familiar, devendo ser analisados conjuntamente com outros elementos trazidos ao feito.

Contudo, as características da produção da requerente demonstram que se trata de produtora rural contribuinte individual e não de segurada especial. Observa-se dos dados apresentados na via administrativa, que a maior parte das terras está localizada no município de Capão Bonito do Sul, o qual não é próximo ao local de residência da demandante, para permitir inferir que as terras eram cultivadas pela própria família.

Ademais, conforme declarações da autora na via administrativa, a produção é eminentemente mecanizada.

 Além disso, constam dos autos notas fiscais de produtor rural com grande quantidade de produção de soja. A produção apresentada demonstra atividade de caráter empresarial, afastando a condição de segurada especial da autora.

Soma-se a estes fatos, que as duas testemunhas ouvidas em audiência foram vagas quanto à atividade rural desenvolvida (evento 7), não demonstrando ter presenciado o labor rural e tampouco esclarecendo quais produtos eram cultivados pela autora com precisão. 

Sendo o conjunto probatório insuficiente para determinar o efetivo labor como trabalhadora rural em regime de economia familiar pela demandante no período de carência exigido, deve ser reformada a r. sentença, julgando-se improcedente o pedido e cassado o benefício de salário-maternidade concedido.

 Invertida a solução dada à causa, a parte autora arcará com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

 

 

 

Parcialmente provido o apelo do INSS para afastar a concessão do benefício salário-maternidade à parte autora.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS.