DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. NÃO RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. PROCESSO JULGADO NOS TERMOS DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/02/2024, às 00:00, a 21/02/2024, às 16:00, na sequência 809, disponibilizada no DE de 31/01/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, MANTENDO A SENTENÇA NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 28.11.1985 A 30.10.1991 E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, A 9ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, PAULO AFONSO BRUM VAZ E HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, MANTENDO A SENTENÇA NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 28.11.1985 A 30.10.1991, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.