DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVISAR SEUS ATOS. NÃO OCORRÊNCIA...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVISAR SEUS ATOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.

1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF).

2. A MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários.

3. Considerando que antes de decorrer os cinco anos estabelecidos pela Lei nº. 9.784/99 entrou em vigor a MP 138/03, na prática todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez, anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada

4. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

5. Não tendo o INSS se desincumbido do ônus de demonstrar a má-fé do segurado, descabe a restituição de valores. Precedentes da 3ª Seção deste TRF e da Corte Especial do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ademir Carlos Galvão de Oliveira propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a declaração de nulidade do ato de cancelamento do benefício previdenciário de que era titular, bem como a declaração de inexigibilidade do débito objeto de cobrança administrativa.

Narrou que recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (DER 24/06/2003) até 04/11/2012, quando a autarquia a cessou alegando irregularidade na concessão. Sustentou, com base na Lei n. 9.784/99, a decadência para a Administração rever o ato em questão. Destacou que recebeu o benefício de boa-fé e que os valores percebidos a título de aposentadoria têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 286.326,41 (evento 1 - INIC1).

A sentença afastou a decadência e julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora (evento 42). Considerou que "o autor, em nenhum momento, afirmou (e tampouco comprovou) ter efetivamente laborado nas empresas Trombini Embalagens S/A, Agrícola Trombini, GSM Administração e Participação S/A, Indústria Textil Jarita S/A e Clébio O. Queiroz & Cia. Ltda., o que deu ensejo à instauração do processo administrativo hostilizado". Referiu, ainda, que "os atos praticados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possuem presunção de veracidade e legitimidade, em razão do princípio da legalidade, e o autor não obteve êxito em afastar a constatação administrativa de vínculos trabalhistas fraudulentos".

Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação, oportunidade em que defendeu novamente a existência de decadência na situação dos autos. Destacou, ainda, que há prova nos autos no sentido de que efetivamente laborou nas empresas Trombini Embalagens S/A, Agrícola, Trombini, GSM Administração e Participação S/A, Indústria Textil Jarita S/A e Clébio O. Queiroz & Cia. Ltda. Referiu que é impossível a sua participação em eventual fraude, pois não está credenciado para inserir ou alterar informações no CNIS (evento 47).

Com contrarrazões ao recurso (evento 52), vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Bem andou a magistrada sentenciante ao afastar a decadência no caso concreto.

 

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, previu no artigo 54:

 

 

Dessa forma, salvo no caso de comprovada má-fé, o INSS passou a ter, desde a publicação de referida norma, em 01/02/1999, o prazo decadencial de 5 anos para rever o ato de concessão do benefício em desfavor do segurado.

 

A MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, acrescentou o artigo 103-A à Lei 8.213/91, estendendo para 10 anos o prazo decadencial para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, excetuando, da mesma forma, os casos de comprovada má-fé.

 

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

 

 

Conforme se pode observar das decisões acima citadas, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99 o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, a partir de 01/02/1999, para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário.

 

A MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários.

 

Considerando que antes de decorrer os cinco anos estabelecidos pela Lei nº. 9.784/99 entrou em vigor a MP 138/03, na prática todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez, anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada.

 

No caso dos autos, o benefício foi concedido em 24/06/2003, tendo o segurado sido intimado para apresentação de defesa em 23/10/2012 (evento 25 - PROCADM5, p. 56), dentro do prazo decenal previsto no artigo 103-A, da Lei 8213/91.

 

Nesse contexto, não há, de fato, como reconhecer a decadência no caso concreto.

 

 

Segundo se depreende dos autos (evento 25), a parte autora recebeu aposentadoria por tempo de contribuição no intervalo entre 24/06/2003 e 04/11/2012.

 

O benefício foi cessado pela autarquia após a constatação de indícios de irregularidades na concessão do benefício. Destaco o seguinte trecho do ofício emitido pela autarquia (evento 25 - PROCADM5, p. 55):

 

 

Quanto à empresa Indústria Têxtil Jarita S.A., por exemplo, referiu a autarquia que ela "foi constituída no ano de 1966, está ATIVA no cadastro da Receita Federal do Brasil, com falência decretada no ano de 1983 e paralisou suas atividades desde 1997". Nesse contexto, concluiu que "são inautênticas as declarações extemporâneas feitas em GFIP's entregues a partir do ano de 2002, e consequentemente, não verdadeiros os períodos de vínculos trabalhistas informados naqueles documentos", dentre os quais o do autor (evento 25 - PROCADM5, p. 01). No que se refere à empresa Clébio O. Queiroz Cia Ltda ME a conclusão administrativa foi no sentido de que a empresa "não cumpriu com as obrigações legais supracitadas e os documentos entregues em seu nome, GFIP e RAIS são irregulares e produziram tão-somente a inserção de vínculos empregatícios fictícios, consolidando no CNIS, tempo de contribuição inexistente (...)" (evento 25 - PROCADM3, p. 61).

 

Anoto que a Administração Pública tem o poder-dever de rever os seus atos quando eivados de vícios que os tornem passíveis de revogação ou anulação. Esse entendimento já foi inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

 

 

Contudo, o controle da legalidade desses procedimentos está afeto ao Poder Judiciário, a quem compete detectar eventual abuso, excesso de poder ou, ainda, descumprimento de preceito normativo a que esteja vinculada a Administração.

 

Nesse contexto, é certo "que o cancelamento de qualquer ato desta natureza pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa, pois a Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado" (TRF4, AG 5021221-43.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO JOÃO BATISTA) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 26/08/2016).

 

No caso concreto, verifico que há regular processo administrativo, em que detalhadas as razões que levaram à desconsideração de diversos períodos por parte do INSS (evento 25). Devidamente intimado, o segurado apresentou defesa, ocasião em que informou que "não tem como apresentar quaisquer novos elementos, tendo em vista que já o fez no momento de seu pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço (...)" e que "nada teria este (oficiado) com eventuais irregularidades cometidas por seus empregadores, uma vez que tem registro empregatício, bem como regular comunicação deste, e recolhimento dos devidos tributos (...)" (evento 25 - PROCADM5, p. 60).

 

Na inicial da presente ação, o autor limita-se a postular o reconhecimento da decadência do direito do INSS na revisão do benefício, bem como a requerer a declaração da inexigibilidade de repetição de valores. Como bem destacado na sentença, "em nenhum momento, afirmou (e tampouco comprovou) ter efetivamente laborado nas empresas Trombini Embalagens S/A, Agrícola Trombini, GSM Administração e Participação S/A, Indústria Textil Jarita S/A e Clébio O. Queiroz & Cia. Ltda., o que deu ensejo à instauração do processo administrativo hostilizado".

 

Ademais, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu apenas o depoimento pessoal do representante legal do INSS (evento 35), o que restou indeferido. Destaco que nem mesmo foi juntada aos autos a CTPS do segurado.

 

Nesse contexto, considerando a existência de regular processo administrativo, em que fundamentadamente restou cessada a aposentadoria do autor, aliada à ausência de qualquer argumentação (tampouco comprovação) em sentido contrário pela parte autora, tenho que efetivamente demonstrada a ilegalidade no ato concessório do benefício previdenciário, não havendo razão para a declaração de nulidade do ato de cessação, como requer o demandante.

 

 

No que tange ao requerimento de declaração de inexigibilidade do débito objeto de cobrança administrativa, destaco que, nas hipóteses em que houve pagamento a maior por erro administrativo a verba percebida é irrepetível.

 

A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de que se o recebimento das parcelas de benefício foi decorrente de erro administrativo e se verifica a boa-fé (a qual deve sempre ser presumida), as verbas auferidas são irrepetíveis, cabendo ao INSS fazer a prova em contrário. Ou seja: a alegação de erro administrativo, se não estiver acompanhada da prova de que o segurado agiu com o ânimo de fraudar o ente autárquico, é insuficiente para a aplicação do artigo 115 da Lei 8.213/91.

 

Sobre o tema:

 

 

 

 

Note-se que a própria Advocacia-Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

 

 

No caso concreto, considero que não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da demandante, tendo sido deferido o benefício por equívoco da Autarquia. Reitera-se que a má-fé não se presume, mas antes deve ser comprovada.

 

Os relatórios de informações constantes no processo administrativo (evento 25 - PROCADM3, p. 57 e seguintes e PROCADM4, p. 55 e seguintes) não demonstram qualquer ligação do autor com as irregularidades constatadas, que envolveram diversos segurados. Segundo se observa, inexiste qualquer indício de má-fé do segurado.

 

Cumpre destacar, por oportuno, que "A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos" (TRF4, AC 0017932-03.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 16/02/2016).

 

Nessa esteira, demonstrada existência de erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte.

 

Sendo assim, merece reforma a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos a título do benefício n. 123.456.631-3.

 

 

Nos termos da fundamentação, não tem direito a parte autora ao restabelecimento do benefício que percebia, mas faz jus à declaração de inexigibilidade do débito objeto de cobrança administrativa.

 

Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

 

No que diz respeito às custas processuais, suspensa a execução em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.