DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE DE PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. EXCLUSÃO DO FATOR...

8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

O INSS busca, em seu apelo, a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, sob a alegação de ausência de início de prova material em nome próprio. Quanto à atividade especial de professor e sua conversão em tempo de serviço comum, defende que só é possível se o segurado preencher os requisitos para a aposentadoria especial até a EC 18/81. Por fim, reclama seja afastada a capitalização dos juros de mora.

Por sua vez, a parte autora pleiteia, em seu recurso, a reforma da sentença, para obter o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial como professora com proventos integrais. Sucessivamente, busca a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo de serviço especial de professora em comum, para todo o período de 20/03/1980 a 27/06/2005 (DER), com a permissão de reafirmação da DIB para o momento em que implementar os requisitos legais, de acordo com o que for mais vantajoso.

As partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O tempo de serviço de professor possuía enquadramento como atividade penosa por ocupação, prevista no código 2.1.4, do Decreto nº 53831/64, aplicável à atividade de magistério.

Porém, o tempo de serviço na atividade de magistério somente manteve o tratamento como penoso até a edição da EC nº 18, publicada em 09 de julho de 1981. A partir dessa Emenda Constitucional à Constituição de 1967, a atividade de magistério foi excluída das atividades consideradas penosas para fins de concessão da aposentadoria especial.

Assim, o enquadramento como especial da atividade de professor, pelo Decreto 53.831/1964, somente é possível até 08/07/1981 (véspera da publicação da EC 18/1981), não sendo mais autorizada, a partir de então, a conversão do tempo de magistério, exigindo-se a completude dos necessários 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher) de atividade única de magistério como é o caso dos autos.

Isso porque a EC nº 18/81 estabeleceu modalidade específica de aposentadoria aos professores. Outrossim, a legislação em vigor não acolhe a análise da atividade de professor como penosa ou insalubre, seja a nível constitucional (art. 202, III, em sua redação original e art. 201, § 7º, inciso I c/c § 8º, na redação dada pela EC 20/98) como infraconstitucional (art. 56 da Lei n. 8.213/91)

O direito à aposentadoria por tempo de serviço aos professores de qualquer nível (educação infantil, ensinos fundamental, médio e universitário), antes da EC nº 20/98, era adquirido com 30 anos de serviço, pelo segurado homem, e com 25 anos, pela mulher, conforme a redação original do art. 202, III, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a renda mensal corresponderia a 100% do salário-de-benefício.

O advento da EC n.º 20/98, contudo, provocou grandes mudanças nas regras de concessão da aposentadoria aos professores. Foi especificada a possibilidade de aposentadoria, com redução de tempo de serviço, somente aos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio, conforme se retira da redação dada ao art. 201, § 7º, I, e § 8º, da Constituição Federal de 1988:

A partir de 16/12/1998, o professor ou a professora universitários não mais poderá se aposentar com a redução do tempo de serviço, sendo-lhes exigidos o tempo de contribuição da regra geral (35 anos - homens; 30 anos - mulheres). O § 2º do art. 9º da EC n.º 20/98, porém, assegurou que o tempo de serviço de magistério, até 16/12/1998 (data da publicação dessa norma), exercido em qualquer nível de ensino, fosse computado com 17% de acréscimo, para o homem, e 20%, para a mulher:

Os professores, inclusive universitários, que tenham exercido atividade de magistério durante vinte e cinco anos (mulheres) ou trinta anos (homens), até a data da publicação da EC 20 (16/12/1998), podem se aposentar a qualquer momento. Assim, quem adiar o pedido de aposentadoria permanecerá com as mesmas condições previstas até essa data.

O efetivo exercício de magistério se estende, também, aos profissionais que exerçam atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de ensino.

Tal possibilidade resulta de decisão do STF, na ADI n.º 3772, que conferiu interpretação conforme a Constituição ao disposto no art. 67, § 2.º, da Lei n.º 9.394/96, acrescentado pela Lei n.º 11.301/2006:

A decisão do STF excluiu a aposentadoria apenas aos especialistas em educação, mas conferiu ao dispositivo a interpretação de possibilitar a aposentadoria especial a professores no exercício das atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Em razão desse novo entendimento, não deve ser aplicado o enunciado da Súmula n.º 726, do STF, que restringia a aposentadoria especial apenas aos professores em efetiva atividade de sala de aula.

No caso dos autos, a parte autora exerceu a atividade de professora na educação infantil e fundamental, de 20/03/1980 a 27/06/2005, para o Município de Chopinzinho, PR (Evento 1, PROCADM3, p. 5-6, 10-12; PROCADM5, p. 4-10).

Para fins de análise do direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras gerais (35 anos - homem; 30 anos - mulher), pode ser reconhecida a atividade especial, no período de 20/03/1980 a 08/07/1981, por força do código 2.1.4, do Decreto 53.831/64, nos termos em que a sentença admitiu.

O tempo de serviço de 20/03/1980 a 27/06/2005, porém, corresponde a 25 anos, 3 meses e 8 dias de atividade exclusivamente de magistério na educação infantil e fundamental. Assim, a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, porque conta com mais de 25 anos de trabalho como professora, na data de entrada de requerimento (27/06/2005), motivo pelo qual adquiriu o direito à concessão do benefício.

A renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição ao professor deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, de acordo com o art. 56, da Lei 8.213/91.

De acordo com a legislação vigente à época de aquisição do direito à aposentadoria, a fórmula de cálculo do salário-de-benefício está prevista na Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, modificando dispositivos da Lei 8.213/91. O art. 3º, da Lei 9.876/99 estabelece que:

Com relação ao fator previdenciário, há razões que justificam a sua exclusão no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor.

A partir da EC 18/1981, o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional passou a dar tratamento específico à aposentadoria do professor. Em conseqüência, o tempo de serviço nessa atividade deixa de ter o seu tratamento inserido no âmbito da aposentadoria especial concedida aos trabalhadores que desenvolvem atividades prejudiciais à saúde ou integridade física.

O professor foi inserido no âmbito de uma aposentadoria por tempo de serviço com requisitos reduzidos para aquisição do direito, não mais condicionado à demonstração do desempenho de atividade penosa. Tal mudança de concepção impede que seja mantido o tratamento como atividade penosa, sob pena de se estar criando uma espécie de aposentadoria híbrida, que não é admitida, conforme entendimento sedimentado há muito tempo no Supremo Tribunal Federal.

Percebo que a parte autora pretende, na verdade, é afastar a incidência do fator previdenciário no seu benefício. O meio através do qual busca atingir esse fim é a concessão de uma aposentadoria especial aplicável aos trabalhadores que desenvolvem atividades prejudiciais à saúde ou integridade física. Sobre o tema, verifico que o STJ decidiu que a aposentadoria concedida aos professores não deve ter a incidência do fator previdenciário (AgRg no REsp 1251165/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014 e AgRg no REsp 1485280/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015).

Ademais a Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 23/06/2016, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 50129351320154040000, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, nos termos do voto do Relator, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, em acórdão com a seguinte ementa:

Esses precedentes amparam a pretensão da parte autora de afastar a incidência do fator previdenciário de seu benefício, mas sem utilizar como meio a conversão da aposentadoria de professor em aposentadoria especial.

Na linha do entendimento do STJ e da Corte Especial deste TRF da 4ª Região, compreendo que o tratamento diferenciado aos professores não comporta a incidência do fator previdenciário.

Logo, a parte autora possui direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, desde 27/06/2005 (DER), conforme os arts. 54 e 49 da Lei 8.213/91. O valor da renda mensal inicial deve corresponder a 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição encontrados a partir de julho de 1994, devidamente atualizados até 27/06/2005 (DIB-DER) sem a incidência do fator previdenciário.

Considerando que a parte autora pleiteia o benefício mais vantajoso, passo a analisar a atividade rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras gerais.

 

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

 

 

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

 

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

No caso dos autos, a parte autora comprovou o desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, de 26/08/1973 a 19/03/1980. Foi apresentado início de prova material adequado, o qual foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas. Nesse sentido adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir, nos seguintes termos:

Quanto à tese do INSS, de inexistência de início de prova material, há muito tempo está sedimentado entendimento jurisprudencial que admite os documentos em nome de terceiros como início de prova material. É exigido, entretanto, que se possa estabelecer um liame entre a parte autora e a pessoa em nome da qual os documentos foram emitidos. No caso dos autos, os documentos apresentados estão em nome do pai da parte autora, em época na qual a parte autora estava inserida no grupo familiar de seus pais. Logo, está justificada a utilização do início de prova material em nome de terceiros.

Por isso, não há razões para alterar a sentença, que deve ser mantida, quanto ao reconhecimento da atividade rural familiar de 26/08/1973 a 19/03/1980.

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

1.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998, de acordo com o art. 202, II da CF/88, antes EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

1.2 Aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (mulheres) / 30 anos de serviço (homens) / 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91

 

2.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, conforme o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

2.2 Aposentadoria proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos de serviço e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos de serviço e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, + 5% a cada ano adicional até essa data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 da lei 8.213/91

 

3.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, de acordo com o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99

3.2 Aposentadoria Proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário + 5% a cada ano adicional, conforme o art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c art. 3º da lei 9.876/99

No caso concreto, a soma do tempo de serviço já reconhecido pelo INSS com o acréscimo do tempo de atividade rural em regime de economia familiar e a conversão do tempo serviço especial em comum, limitada a EC 18/81, resulta o seguinte quadro ao autor:

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91.

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (48 anos).

Por fim, em 27/06/2005 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário.

 

Logo, a parte autora pode optar pelo benefício mais vantajoso:

a) 70 % da média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses anteriores a 15/12/1998, devidamente atualizados até essa data, com a renda mensal inicial atualizada desde 15/12/1998 até 27/06/2005 (DIB);

b) 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes após julho de 1994, devidamente atualizados até 27/06/2005 (DIB), com fator previdenciário.

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 27/06/2005 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91.

 

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública passa por situação de grande incerteza quanto aos critérios que devem ser utilizados. Pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), a partir da vigência da Lei 11.960/09.

 

O recente art. 491 do CPC/2015, segundo o qual os consectários devem ser definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido o seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a sua definição.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentada a possibilidade de diferir para a fase de execução a análise das teses referentes a juros de mora e à correção monetária (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária e a apelação do INSS, no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, na forma mais vantajosa à parte autora (NB 138.048.071-7), a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Reformada a sentença quanto ao reconhecimento do direito à aposentadoria mais vantajosa, podendo a parte autora optar entre a aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, sem fator previdenciário, ou pela aposentadoria por tempo de contribuição, contando o tempo de serviço rural em regime de economia familiar e a conversão do tempo de serviço especial em comum, limitada até a EC 18/81, com o pagamento das parcelas vencidas desde 27/06/2005 (DER), prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

A apelação da parte autora deve ser parcialmente provida, enquanto a remessa necessária e a apelação do INSS ficam improvidas.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.