DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. CARÊNCIA. AVERBAÇÃO. TRF4...

1. O tempo de serviço militar obrigatório conta como tempo de contribuição e como carência no RGPS.

2. As contribuições previdenciárias recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006.

3. Esse aproveitamento somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91.

4. Caso em que a parte autora recolheu contribuições como contribuinte individual concomitantemente ao exercício do cargo de Vereador antes da edição da Lei 10.887/2004, situação que inviabiliza o aproveitamento das contribuições como contribuinte facultativo.

5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Adroaldo Tomasi contra o INSS, a fim de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço militar como período de carência, de 16/03/1970 a 16/01/1971 e tempo de serviço laborado como vereador, de 01/01/2001 a 18/09/2004.

Foi prolatada sentença, que assim decidiu a lide (evento 20):

 

Apelou a parte autora. Sustenta que verteu contribuições durante o período laborado na condição de vereador, o que torna possível o reconhecimento para fins de carência do período de 01/01/2001 a 18/09/2004. Requereu a reforma da sentença.

Apelou o INSS. Argumenta que o período de serviço militar sem contribuição não pode ser considerado como carência, mas apenas como tempo de serviço. Em relação ao período de trabalho como vereador, aduz que o exercente de mandato eletivo que não era segurado obrigatório do RGPS, deve fazer a opção pela filiação como segurado facultativo, desde que não tenha exercido outra atividade de filiação obrigatória. Requereu a reforma da sentença.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Sobre a matéria há entendimento consolidado no sentido que o tempo de serviço militar obrigatório pode ser computado para fins de carência.

Os argumentos fundamentais sobre a matéria consideram o fato de que: sendo o serviço militar obrigatório, nos termos do art. 143 da CF, é justo que os servidores tenham o direito de contar o período respectivo como tempo público federal, para todos os efeitos, na forma estabelecida na Lei 8.112/91; não obstante, inexistir expressa previsão na Lei 8.213/91, deve-se entender que o tempo de serviço militar também conta no RGPS para todos os efeitos, inclusive carência; e, finalmente, compreende-se que a ausência de contribuições deve-se resolver pela compensação financeira entre o regime próprio e o regime geral, porquanto entendimento contrário implicaria exclusão involuntária dos convocados da proteção previdenciária.

Dessa forma já decidiu esta Corte: comprovada a prestação do serviço militar, deve o período ser computado como tempo de serviço e carência (TRF4, AC 5000308-50.2011.404.7102, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 28/02/2013).

O autor, conforme a Certidão de Tempo Militar (evento 11 - PROCADM1, fl. 09), foi incorporado ao serviço militar em 16/03/1970 e excluído em 16/01/1971, tempo que deve ser contado para fins de carência, na forma estabelecida na sentença.

 

O autor requer o cômputo das parcelas recolhidas durante o período de labor urbano exercido no cargo de vereador na Câmara Municipal de Vila Maria/RS de 01/01/2001 a 18/09/2004.

Não há controvérsia quanto ao exercício da atividade como vereador, conforme a documentação constante no evento 11, sobretudo o diploma juntado no PROCADM3, a fl. 276.

A controvérsia está nas contribuições efetivamente vertidas no período, pois o autor afirma que verteu contribuições durante todo o período laborado, ainda que na condição de agente político, o que torna possível o reconhecimento para fins de carência.

Essa questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, como é o presente caso, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

 

 

Veja-se que há duas hipóteses em favor do contribuinte: a) buscar a restituição das contribuições, ou, b) utilizá-las na qualidade de segurado facultativo.

Ocorre que para utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

 

 

No presente caso, o autor concomitantemente com o exercício do cargo eletivo de Vereador também recolheu contribuições como contribuinte individual, a indicar o exercício de atividades de vinculação obrigatória.

 

Ante tal situação as contribuições como Vereador não podem ser aproveitadas como salário-de-contribuição, sendo apenas passíveis de repetição.

 

Neste ponto o apelo do INSS e a remessa oficial merecem provimento, para julgar improcedente o pedido da inicial.

 

Merece ser confirmada a sentença para incluir o período de 16/03/1970 a 16/01/1971, ou seja, 10 meses de carência, ante o reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de carência. Todavia, não possui o autor o número de contribuições suficiente à obtenção do benefício, visto que possui 138 meses de contribuição (evento 11 - PROCADM2, fl. 95), aos quais se adiciona 10 meses, o que perfaz 148 meses de contribuição, quando a exigência para fins de carência é de 180 meses.

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Sendo o autor sucumbente em maior proporção, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, se e enquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 942, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.