DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME FAMILIAR. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIP NO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora e a Remessa Oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de Remessa Oficial e recurso de Apelação da parte autora contra a Sentença e o decidido nos Embargos de Declaração, pugnando que seja reformada a Sentença para condenar a autarquia apelada ao pagamento das diferenças devidas entre o benefício concedido em 01/11/2012 (r. sentença do EVENTO 61, SENT1) e o revisado, desde a DIB de 01/11/2012, devidamente corrigidas. Sustentou que a sentença determinou que o pagamento das diferenças devidas entre o benefício concedido e o revisado seja realizado a partir da data do ajuizamento da presente ação, ou seja, 28/10/2014, eis que considerou não haver prévia análise administrativa acerca do período rural. Referiu que quando protocolou requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em data de 01/11/2012, junto a Agencia da Previdência Social de Colombo - Paraná, sob nº 159.535.790-1, indicando que além de tempo de serviço de contribuição registrado em sua CTPS, possuía tempo de serviço especial e rural a ser averbado (26/07/1971 a 15/08/1976), e que face a Carta de Exigências, solicitou o cancelamento do seu tempo de serviço especial.

Sem contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de averbação em favor do autor o período de 26/07/1971 a 15/08/1976 como laborados na lavoura em regime de economia familiar, a revisão do benefício concedido ao autor para aposentadoria por tempo de contribuição integral ou, sucessivamente, proporcional mais benéfica, com base na Lei nº 9.876/1999, retroativamente a DER/DIB de 01/11/2012 ou, sucessivamente, a DIB reconhecida administrativamente, qual seja, 01/12/2012, ou ainda a data do adimplemento dos requisitos legais, através da "reafirmação da DER".

 

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

 

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

 

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

 

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

 

 

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

 

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

 

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

 

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

 

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

 

 

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

 

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

 

 

No caso dos autos, mantenho a Sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Vanessa de Lazzari Hoffmann no Evento 54 SENT1, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Assim, merece ser mantida a Sentença, devendo prosperar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola no lapso de 26/0/1971 a 15/08/1976, eis que desempenhado em pequena propriedade rural, somente com a família (eram 16 irmãos),sem o auxilio de empregados. Outrossim, inexistia outra fonte de renda.

Levando-se em conta o período rural reconhecido em sentença, de 26/07/1971 a 15/08/1976 (05 anos e 20 dias) e o tempo de serviço/contribuição que já havia sido reconhecido na via administrativa (33 anos, 9 meses e 2 dias), verifica-se que o autor já possuía direito ao benefício de aposentaria por tempo de contribuição na modalidade integral em 01/11/2012, devendo esta data ser fixada como a DIB da aposentadoria revisada. A DIP resta mantida na data do ajuizamento da ação (28/10/2014), considerando-se a inexistência de prévia análise administrativa, no tocante ao período de labor rural.

No processo administrativo em epígrafe, onde foi concedido o beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da parte autora, foi emitida Carta de Exigências, tendo a parte autora se manifestado expressamente que não iria atender o requerido pela autarquia previdenciária, não apresentando os documentos originais solicitados, impedindo o encaminhamento para apreciação administrativa do tempo de serviço rural. (Evento 1- PROCADM13).

Ante a constatação da ausência de análise e decisão administrativa referente ao labor rural do autor, bem como considerando-se o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 631240, foi determinado pelo Juízo que o demandante apresentasse nos presentes autos os documentos originais referentes ao interregno de labor rurícola, para análise administrativa.

O INSS, após realização de dita análise, manifestou-se contrariamente ao pleito do autor, entendendo não haver início de prova material suficiente a amparar sua pretensão.

Por isso, deve ser prestigiada a DIP estabelecida pela Exma. Juíza Sentenciante, pois efetivamente a parte autora não cumprira a sua obrigação de juntar os documentos originais referentes a atividade rural em tempo hábil, fato denotador da desistência do pedido. Deve o ajuizamento da ação nortear o pagamento das diferenças.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública passa por situação de grande incerteza quanto aos critérios que devem ser utilizados. Pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), a partir da vigência da Lei 11.960/09.

 

O recente art. 491 do CPC/2015, segundo o qual os consectários devem ser definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido o seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a sua definição.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentada a possibilidade de diferir para a fase de execução a análise das teses referentes a juros de mora e à correção monetária (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicada a remessa necessária, no ponto.

 

 

Mantenho a verba honorária estabelecida na Sentença, no sentido de condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% da condenação, montante a abranger as parcelas vencidas até a presente sentença (Súmula 70, TRF4; Súmula 111, STJ), coerente com entendimento pacificado dessa Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora (NB 42/159.535.790-1), a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Mantida a sentença, para reconhecer e averbar em favor do autor o período de 26/07/1971 a 15/08/1976, no qual exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (NB 42/159.535.790-1), mediante o cômputo do tempo equivalente ao período de labor rural ora reconhecido, reajustando, com isso, sua renda mensal inicial (RMI), e o pagamento ao autor das diferenças devidas entre o benefício concedido em 01/11/2012 e o ora revisado, fixando a DIP na data do ajuizamento da presente ação (28/10/2014).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora e a Remessa Oficial, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

 

Ante o exposto, voto por

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 625, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E A REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.