DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. TRF4. 0012511-32.2015.4.04.9999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO.

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. A parte autora tem direito à averbação do período reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento e averbação do período de atividade rural exercida pela parte autora de 15/10/1971 a 02/04/1977 em regime de economia familiar.

 

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

Irresignado, o INSS apela, aduzindo que a parte autora não comprovou efetivamente o exercício da atividade rural no período postulado.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

 

 No presente caso o autor busca a averbação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de 15/10/1971 a 02/04/1977, durante o qual alega ter trabalhado no imóvel do pai, em regime de economia familiar.

Para fazer prova do exercício de atividade rural no referido período, a peça inicial foi instruída com os seguintes documentos:

 Por ocasião da audiência de instrução, em 16/10/2014 (fls. 96/101), foram inquiridas as testemunhas Severino Carminatti e Oscar Cazarotto, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante no interregno.

 

A testemunha Severino Carminatti relata que conhece o autor desde o nascimento. Esclarece que o requerente morava com os pais, que eram agricultores, que trabalhavam em terras próprias de aproximadamente 9 hectares de área. Explica que o trabalho realizado era efetuado sem contratação de empregados e utilizando apenas enxadas e foices. Informa que o demandante a partir dos dez anos passou a auxiliar os pais no trabalho na lavoura, onde permaneceu até os dezessete anos, quando mudou-se para Porto Alegre. Por fim, diz que o sustento da família do autor provinha da agricultura, onde plantavam milho, trigo e soja, também criavam porcos.

A testemunha Oscar Cazarotto, por sua vez, esclarece que conhece o autor desde que o mesmo nasceu. Narra que conhecia os pais do requerente, que eram agricultores e trabalhavam em meia colônia de terras próprias e também arrendavam uma pequena área de três hectares. Informa que o trabalho era efetuado apenas pela própria família, sendo que o demandante começou a auxiliar os pais a partir dos onze anos de idade. Relata que o autor, aos dezessete anos de idade, deixou a propriedade dos pais e passou a estudar e trabalhar em Porto Alegre. Afirma que a família do requerente possuía criação de porcos, galinhas e vacas e plantavam soja e milho. Por fim, diz que o sustento familiar era oriundo somente da agricultura.

O requerente juntou, para o período requerido, documentação relativa à propriedade rural da família (fls. 17/18), bem como documentos que comprovam o labor rural em regime de economia familiar (notas fiscais de compra/venda de produtos agrícolas - fls. 20/28), que entendo como suficientes como início de prova material da atividade desenvolvida pela família.

A prova documental é corroborada pelas testemunhas, que confirmam que o autor trabalhava nas lides campesinas junto com a família.

Dessa forma, reconheço como de atividade rural, laborado em regime de economia familiar, o período requerido (15/10/1971 a 02/04/1977), que deverá ser averbado para fins de aposentadoria.

 

Assim, restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período, na condição de segurada especial, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento e averbação do período de 15/10/1971 a 02/04/1977.

 

Mantenho a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. No tocante, às despesas processuais o INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). Provido a apelação do INSS no ponto.

Conclusão:

Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de averbação do período 15/10/1971 a 02/04/1977. Provida a apelação e remessa oficial quanto às custas. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.