DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. A contribuição sobre percentual incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural), considerada obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço.

4. É possível considerar, para fins de carência, os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ.

5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Plínio Seider contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, inclusive como carência, no período de 29/01/1966 a 31/12/1969 e 01/01/1991 a 30/10/1991; requer ainda, o cômputo como carência do período de 01/01/1970 a 31/12/1990, já reconhecido pelo INSS; bem como requer o reconhecimento e averbação do período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 04/12/2003 a 05/03/2004.

Destacou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/02/2012 (NB 42/154.225.493-8).

Foi prolatada sentença (evento 43), a qual assim decidiu a lide:

Apelou o INSS argumentando a impossibilidade de utilização do período de recebimento de benefício por incapacidade como carência e requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes à matéria.

Apelou a parte autora. Postula a reforma da sentença, para que seja reconhecido como carência o tempo de serviço rural de 29/01/1966 a 24/07/1991, em face das contribuições ao FUNRURAL e, como consequência, requer seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 29/01/1966 a 31/12/1969 e 01/01/1991 a 30/10/1991, bem como o cômputo como carência do período de 01/01/1970 a 31/12/1990, já reconhecido pelo INSS e obter a concessão da aposentadoria.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos descritos na sentença:

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas confirmaram as afirmações da parte autora em seus depoimentos, conforme sintetizou a sentença:

Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Deve ser mantida a sentença que reconheceu o labor rural nos períodos de 29/01/1966 a 31/12/1969 e de 01/01/1991 a 24/07/1991, o que perfaz 04 anos, 05 meses e 27 dias).

A contribuição sobre percentual incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural), considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço.

Sobre a matéria colaciono decisões do STJ:

Ainda, sobre a matéria foi editada a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

 

Como é cediço, o tempo rural pode ser computado até 31/10/1991, sem recolhimento de contribuições, porém não é computado para fins de carência nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto.

É possível considerar como tempo de serviço/contribuição os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição.

Verifica-se que a parte autora voltou ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade (evento 01 - OUT2 - fls. 22/27), logo, voltou a contribuir para Previdência, o que permite o cômputo do período de 04/12/2003 a 05/03/2004, para fins de carência e como tempo de serviço/contribuição, a fim de que possa obter o benefício de aposentadoria.

Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto.

Considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER - 02/10/2009 - (evento 01 - OUT02 - fls. 102/103 e ev. 32 - PROCADM2 - fls. 102/103):

a) tempo reconhecido administrativamente: 33 anos, 05 meses e 08 dias;

b) acréscimo decorrente do tempo rural reconhecido nesta ação: 04 anos, 05 meses e 27 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 37 anos, 11 meses e 05 dias.

A carência necessária em 2009 é de 168 meses, conforme o art. 142 da Lei 8.213/1991. O autor computou 154 meses até a DER, conforme constatou a sentença. Mesmo adicionando o período relativo ao gozo do benefício por incapacidade, o autor não alcança o mínimo exigido pela lei. Logo, não atende o requisito da carência exigida.

Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Mantenho os ônus sucumbenciais como estabelecidos na sentença, porquanto adequadamente estabelecidos.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 798, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.