DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. TRF4. 001...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos.

4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ivane Schranck contra o INSS, a fim de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 16/11/1978 a 31/12/1979 e de 01/01/1984 a 01/10/1997.

Foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a reconhecer o período de atividade rural no período requerido e conceder o benefício de aposentadoria à autora. Determinou que os valores vencidos sejam corrigidos monetariamente, de forma sucessiva, pelo IGP-DI, INPC e observância da Lei 11.960/2009, desde a data de vencimento de cada parcela. Os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, a contar da citação até junho de 2009 e, posteriormente, pelas regras da Lei 11.960/2009. Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais pela metade e honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a prolação da sentença.

Apelou o INSS. Requereu, em síntese, a reforma da sentença, ao argumento de que não restou comprovado o período de atividade rural alegado. Requereu a isenção de custas, conforme a Lei 13.471/2010.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Pretende a autora comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 16/11/1978 a 31/12/1979 e de 01/01/1984 a 01/10/1997, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, que interessam para a solução da lide:

- Documentos escolares, os quais demonstram que a autora estudou em escola na zona rural de 1975 a 1979 e nos quais seu pai aparece qualificado como agricultor (fls. 21v/23v);

- Certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA e recibo de pagamento do ITR, em nome do pai da autora, relativo ao ano de 1985 (fl. 27);

- Notas fiscais de produtor rural em nome do pai da autora, relativas aos anos de 1976 a 1983 (fls. 28/36);

- Certidão de Casamento da autora, celebrado em 21/05/1983, na qual seu marido está qualificado como agricultor (fl. 49);

- Cartão de registro de produtor do Estado de Santa Catarina, em nome do cônjuge da autora, datado de 20/12/1984 (fl. 72);

- Notas fiscais de produtor rural em nome do cônjuge da autora, referentes aos anos de 1984 a 1986, 1989 a 1995, 1996 e 1997 (fls. 73/115 e 119/121).

- Identificação social do marido da autora na Cooperativa Regional Arco Iris Ltda, datada de 1996 (fl. 116).

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa confirmaram as alegações da parte autora em seus depoimentos, porquanto foram coerentes e harmônica entre si nos pontos relevantes para o desate da questão, corroborando que a autora efetivamente trabalhou na lavoura nos períodos requeridos.

Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

O tempo rural pode ser computado até 31/10/1991, sem recolhimento de contribuições, nos termos da Lei nº 8.213/1991 (art. 55, §2º). Em 24/07/1991 entrou em vigor a Lei 8.213/1991, entretanto a esse período são adicionados 90 dias correspondentes à anterioridade nonagesimal tributária, para as normas sobre contribuições e que restou fixada em 31/10/1991.

Assim, para que seja efetivado o cômputo do período de atividade rural posterior a 31/10/1991, deve a parte autora providenciar a devida indenização do período.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, para reconhecer o período de labor rural da parte autora de 16/11/1978 a 31/12/1979 e de 01/01/1984 a 31/10/1991 (08 anos, 11 meses e 17 dias).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (07/01/2014 - fl. 14):

a) tempo reconhecido administrativamente: 19 anos, 08 meses e 17 dias (fl. 70);

b) acréscimo decorrente do tempo rural reconhecido nesta ação: 08 anos, 11 meses e 17 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 28 anos, 08 meses e 04 dias.

Não preenchendo os requisitos necessários à obtenção do benefício, possui a parte autora direito à averbação do período reconhecido.

Em face da sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios integralmente compensados entre as partes. Custas pro rata, destacando-se que o INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); bem como fica suspensa a cobrança em relação à parte autora, se e enquanto for beneficiária da AJG.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1822, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.