DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SIBILA IANOSKI AUGUSTIN ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a averbação de período em que teria laborado sob o regime de economia familiar, atingindo, assim, os requisitos legalmente exigidos à concessão da aposentadoria híbrida.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Restaram rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte autora, porquanto ausentes omissões, contradições ou obscuridades.

Ainda, apelou a parte autora aduzindo que: a) como completou 60 anos em 25/01/2007, a carência mínima é a de 2007, ou seja, 156 meses, a qual restou preenchida, segundo ela; b) a regra do artigo 48 permite a utilização de tempos rurais e urbanos para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida; c) a Autarquia Federal seja condenada aos honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 10%.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 25-01-2007 (retificando a r.sentença no trecho em que consta que a requerente completou a idade 2013) e efetuou o requerimento administrativo em 28-06-2013.

A controvérsia cinge no preenchimento do período de carência pela parte autora, contando da data do implemento da idade, ou do requerimento administrativo.

Do documento de fl. 159, denota-se que restou reconhecido pela Autarquia o período de 25-01-1959 a 31-12-1962, objeto da presente ação. Somando-se tal interregno, com o período de tempo de contribuição comum constante na fl. 128 (09 anos, 02 meses e 13 dias), chega-se ao total de 12 anos, 03 meses e 20 dias na data da DER (2013).

Destarte, deve a r.sentença ser mantida, porquanto a parte autora não preencheu o volume necessário à aposentação (156 meses, quando baseada na data do implemento da idade, nem 180 meses, quando tomado como marco o requerimento administrativo).

Imperioso salientar, o entendimento desta Relatoria que não se faz necessário estar exercendo o labor rurícola em período anterior ao requerimento administrativo.

Mantidos os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1363, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.