DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INDISPENSABILID...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. In casu, restou evidenciado que não houve o exercício de labor agrícola em regime de economia familiar no período alegado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Saturnino de Oliveira contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 05/11/1969 a 14/01/1976 e de 17/11/1976 a 30/08/1982.

Foi prolatada sentença (evento 39), a qual julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, ao fundamento de que não ficou caracterizado o regime de economia familiar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Determinou, por derradeiro, que referidas verbas ficam com a exigibilidade suspensa, em face do benefício da AJG deferido à parte autora.

Apelou o autor reiterando seus argumentos no sentido de que possui a qualidade de segurado especial nos termos da lei. Argumentou, em síntese, que a prova coligida aos autos demonstra o labor rural em regime de economia familiar, pois desenvolvia com sua família atividade de pecuária rústica em região onde a criação de gado é a principal fonte de renda.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período 05/11/1969 a 14/01/1976 e de 17/11/1976 a 30/08/1982.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, descritos na sentença e que interessam ao deslinde do feito:

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento afirmaram que o autor exerceu atividade de criação de animais, conforme sintetizou a sentença:

Muito embora haja vinculação da família do autor com a atividade pecuária, não está caracterizado o regime de economia familiar, considerando-se a dimensão de suas propriedades e a atividade de criação de animais que possuíam.

Há imprecisões nos depoimentos das testemunhas que não souberam dimensionar a propriedade e o número de cabeças de gado. Ademais, a inexistência de notas fiscais de venda de gado não permite ter uma idéia exata do resultado da comercialização dos animais. Tais informações são fundamentais para que se verifique se a família vivia em situação de mútua dependência e cooperação.

É necessário considerar vários elementos, a fim de fazer um juízo seguro acerca do regime de economia familiar alegado pelo autor. Por conseguinte, a localização e a dimensão do imóvel, o tipo de cultura explorada, a quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão-de-obra de terceiros de forma não eventual, finalmente, a extensão do imóvel, são elementos fundamentais.

Para que se caracterize o regime de economia familiar necessário se faz a prova da indispensabilidade do labor rural, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91:

No caso dos autos, verifico que o conjunto probatório não comprova, com a segurança devida, que a parte autora tenha trabalho nas lides rurais, em regime de economia familiar em todo o período alegado.

Conforme analisou a sentença, efetivamente, não ficou demonstrado o labor em regime de economia familiar, in verbis:

Portanto, diante do conjunto probatório, impõe-se confirmar a sentença, que julgou improcedente o pedido, porque não ficou caracterizado o regime de economia familiar no período controverso.

Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme estabelecidos na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor exame dos autos e convencido do acerto do voto do eminente julgador decido acompanhá-lo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 865, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISSE MONTEIRO SANCHOTENE NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE DECLAROU-SE APTA A VOTAR, NOS TERMOS DO DO ART. 174, § 2º DO RITRF4.