DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. VÍNCULO URBANO. TRF4. 0001986-54.2016.4.04.9999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. VÍNCULO URBANO.

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Não é possível a extensão de prova material de um cônjuge ao outro, quando há vínculos urbanos. Nesse caso, deve o cônjuge titular da prova apresentar documentos em nome próprio.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Inês Prigol Dalagnol contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 05/06/1977 a 31/10/1991.

Foi prolatada sentença às fls. 122/127v, que julgou procedente o pedido e reconheceu o período de atividade rural requerido, condenando o INSS a conceder o benefício desde a DER (21/06/2012), com o pagamento das prestações vencidas atualizadas pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 01/07/2009, determinou que incide o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção monetário e juros de mora. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 - STJ).

Apelou o INSS argumentando que marido da autora exerce atividade urbana desde 02/05/1978, bem como não há provas contemporâneas da atividade rural no período requerido. Requereu ainda, caso mantida a condenação, a reforma da sentença quanto a condenação nas custas processuais, aduzindo a isenção com base na Lei Estadual 13.471/2010.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 05/06/1977 a 31/10/1991.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos que interessam ao deslinde do feito:

- Certidões de Registro de Imóveis que comprovam a propriedade de imóvel rural pelos genitores da autora, desde 1964 (fls. 16/19);

- Certidão comprobatória de cadastro de imóvel no INCRA pelo pai da autora, nos anos de 1965 a 1992 (fl. 20);

- Notas Fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do sogro da autora, relativas aos anos de 1979, 1980, 1984 a 1987 e 1989 (fls. 26/41);

- Notas Fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do pai da autora, relativas aos anos de 1981 a 1984, 1986 a 1989 e 1991 (fls. 47/64).

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas confirmaram as alegações da autora no tocante ao período anterior ao seu casamento, afirmando o labor agrícola juntamente com os pais, para a própria subsistência, sem auxílio de empregados e sem maquinário (CD a fl. 121). Também referiram que a autora e o marido continuaram trabalhando na agricultura depois do casamento nas terras do sogro.

Sem embargo da prova material apontar a vinculação da autora à atividade rurícola com seus pais é mister observar que, ao se casar em 04/06/1977 (fl. 12), a parte autora formou novo núcleo familiar, o que torna imperativo trazer documentos em nome próprio ou de seu cônjuge. A autora colacionou documentos em nome do sogro, todavia, o seu cônjuge exerce atividade urbana desde 02/05/1978, conforme se verifica às fls. 95/99. Muito embora seu marido esteja qualificado como agricultor na certidão de casamento, há registro de atividade urbana a partir de maio de 1978. Logo, não há prova material segura do exercício de atividade rural da autora, após o casamento e somente a prova testemunhal não pode dar sustentação às suas alegações.

Em regra, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural (Súmula 73 desta Corte). Entretanto, não é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com labor rurícola, como o de natureza urbana.

Sobre o tema cito os seguintes julgados:

Assim, não há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, em relação ao período posterior ao casamento da autora, de 05/06/1977 a 31/10/1991.

Portanto, merece provimento o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente o pedido da inicial.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, se e enquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 678, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.