DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. VÍNCULO URBANO. AVERBAÇÃO. TRF4...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. Não é possível a extensão de prova material de um cônjuge ao outro, quando há vínculos urbanos. Nesse caso, deve o cônjuge titular da prova apresentar documentos em nome próprio.

4. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sueli Maria Gallas Carvalho contra o INSS, a fim de obter a averbação de período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 1981 a 1991.

Foi prolatada sentença às fls. 49/51, na qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido e condenou o INSS a reconhecer e averbar o período de trabalho rural de 05/02/1981 a 25/07/1991. Condenou ainda o réu, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em R$ 1.000,00 e consignou a isenção do pagamento das custas processuais, conforme o art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei nº 13.471/2010.

Apelou o INSS argumentando a insuficiência de provas da atividade rural. Aduziu que quando a autor contraiu matrimônio, seu cônjuge já exercia trabalho urbano. Requereu a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos da autora.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 1981 a 1991, para fins de averbação.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios da atividade rural, assim descritos na sentença a fl. 50:

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas ouvidas no processo (CD à fl. 46) confirmaram as alegações da autora no tocante ao período anterior ao seu casamento, afirmando o labor agrícola juntamente com os pais em mais ou menos 05 hectares, para a própria subsistência, sem auxílio de empregados e sem maquinário.

Todavia, as testemunhas não foram seguras em relação ao período posterior. O senhor Elemar Ivo Horbach afirmou que após o casamento a autora foi morar com seu marido, não informando maiores detalhes quanto ao trabalho do casal. Já o senhor Elario Allenbrandt afirmou que a autora continuou trabalhando na agricultura após o casamento, juntamente com o marido, também agricultor.

O casamento foi celebrado em 05/05/1989 (fl. 13) e a autora e seu marido não estão qualificados profissionalmente na certidão. Além disso, a autora também não possui documentos em nome próprio, nem há documentos em nome de seu marido.

Ademais, pelo CNIS do cônjuge da autora, Algemiro Carvalho, (fls. 62/63) verifica-se que já exercia atividade urbana à época do casamento.

Sem embargo da prova material apontar a vinculação da autora à atividade rurícola com seus pais é mister observar que, ao se casar em 1989, a parte autora formou novo núcleo familiar, o que torna imperativo trazer documentos em nome próprio ou de seu cônjuge. O marido da autora exercia atividade urbana à época do casamento e, portanto, não há prova do exercício de atividade rural da autora, após o casamento.

Em regra, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural (Súmula 73 desta Corte). Entretanto, não é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com labor rurícola, como o de natureza urbana. No caso dos autos, o cônjuge da autora já exercia atividade urbana quando casou, ou seja, não há sequer prova de que exercia ou exerceu atividade rural. Ademais, mesmo com vinculação à atividade rural, não é possível aproveitar por extensão o documento em nome do marido, quando passa a exercer atividade urbana.

Logo, nem seria possível estender a eficácia probatória dos documentos do marido à esposa, titular da prova e vivendo em novo núcleo familiar.

Sobre o tema cito os seguintes julgados:

Assim, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, em relação ao período de atividade rural de 05/02/1981 a 05/05/1989.

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos necessários, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Mantenho os ônus sucumbenciais como estabelecidos na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1460, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.