DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

4. Os honorários advocatícios devem guardar coerência com a pretensão econômica e as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolveram o processamento e julgamento do feito.

5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Zaida Fátima dos Passos contra o INSS, a fim de obter a averbação de período de exercício de atividade rural de 29/01/1972 a 31/10/1991.

Foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido para determinar a averbação do período de labor rural de 29/01/1972 a 31/10/1991. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 788,00.

Apelou a autora argumentando que o valor dos honorários advocatícios não está condizente como trabalho realizado nos autos e requereu a reforma da sentença com a majoração da verba honorária.

Apelou o INSS argumentando a falta de interesse de agir, porque a autora não preenche os requisitos para a obtenção do benefício de nada sendo-lhe útil a presente demanda. Requereu a extinção do processo. No mérito, assevera a falta de provas do exercício de atividade rural no período requerido e alega a isenção de custas, conforme a Lei Estadual 13.471/2010. Requereu a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Não há falar em falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não reúne, no momento, todos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Nada obsta ao segurado pleitear o reconhecimento e a averbação do período de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. A autora pretende demonstrar e ver reconhecido o lapso de labor campesino desde já, a fim de assegurar o reconhecimento e tornar incontroversa a atividade rural como tempo de serviço. Ademais, há pretensão resistida inquestionável, porquanto houve o indeferimento administrativo e a autarquia está a contestar o pedido da parte autora, o que demonstra a necessidade e utilidade do processo judicial.

 

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 29/01/1972 a 31/10/1991.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios da atividade rural, que interessam ao deslinde do feito:

- Certidão de Casamento dos pais da autora, celebrado em 1948, na qual seu genitor está qualificado como agricultor (fl. 18);

- Certidão de Casamento da autora, celebrado em 29/10/1977, na qual seu cônjuge está qualificado como agricultor (fl. 19);

- Certidão de Nascimento do filho da autora, ocorrido em 1979, na qual seu marido está qualificado como agricultor (fl. 21);

- Certidão do INCRA que comprova o cadastro de imóvel rural em nome da mãe da autora nos períodos de 1965 a 1971, de 1972 a 1977 e de 1978 a 1992 (fl. 22);

- Certidão do Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha/RS, na qual se verifica a propriedade de imóvel rural pela autora em 1978 (fls. 23/28);

- Ficha de associado da mãe da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiraiaras/RS, em 1974 e ficha de controle do pagamento de mensalidades até o ano de 1980 (fls. 29/31);

- Notas Fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome da mãe da autora, relativas aos anos de 1982 e 1983 (fls. 33/34);

- Atestado da Secretaria Municipal de Educação de Ibiraiaras/RS, informando que a autora estudou na 3º e 4ª séries, nos anos de 1972 e 1973, na Escola Municipal José de Anchieta, no interior do município de Ibiraiaras/RS (fl. 35).

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas confirmaram as alegações da parte autora afirmando o labor agrícola juntamente com os pais, como sintetizou a sentença a fl. 107v:

Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Assim, deve ser confirmada a sentença, que reconheceu o período de labor rural de 29/01/1972 a 31/10/1991.

Não cumprindo com todos os requisitos necessários, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

Insurge-se a parte autora acerca do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

A sentença estabeleceu o valor dos honorários em R$ 788,00.

Em seu recurso de apelação, a parte autora sustenta que este valor está aquém do que deveria, em face do benefício econômico obtido e o tempo de trabalho despendido com o processo. Assim, requer a majoração dos honorários.

O valor atribuído à causa foi de R$ 30.000,00.

Os honorários advocatícios devem guardar coerência com a pretensão econômica da parte autora, bem como é necessário observar as circunstâncias fáticas e jurídicas que envolveram o processamento e julgamento do feito.

No caso em exame, houve produção de prova documental e foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo juntada aos autos a Justificação Administrativa, implementando a documentação. O processo não é complexo, entretanto o tempo de tramitação não foi curto, considerando a produção de provas, eventuais impugnações e o exame das mesmas. A ação foi ajuizada em 17/10/2013 e a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07/04/2015 (fl. 110).

Assim, diante das particularidades do caso, bem como considerando ações símeis, entendo que os honorários devem ser majorados para R$ 1.000,00.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.