DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TRF4. 5007888-75.2013.4.04.7001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

1. A comprovação do exercício de atividade urbana deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

2. In casu, restou comprovado o exercício de atividade urbana no período alegado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de atividade urbana de 01/01/1976 a 31/12/1979. Postulou sucessivamente, o enquadramento como contribuinte individual (autônomo), autorizando-se o recolhimento de 33 contribuições previdenciárias, sendo estas calculadas sobre o salário mínimo atual, sem juros e multa.

Foi prolatada sentença no evento 63, que assim decidiu a lide:

O INSS manejou recurso de apelação manifestando-se quanto à necessidade de ser aplicada a Lei nº 11.960/2009 em relação à correção monetária e os juros de mora.

Posteriormente, as partes compuseram um acordo em relação à correção monetária e os juros de mora (evento 68), o qual foi homologado pelo Juízo, com o destaque de que o acordo representava a desistência do recurso interposto pelo INSS (evento 75).

O benefício foi implantado (eventos 93 e 94).

Ausentes recursos voluntários, subiram os autos a esta Corte por força de remessa oficial.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A parte autora pretende comprovar labor urbano sem registro em carteira do trabalho e obter o seu reconhecimento para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Quando existentes, as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento.

Sem a anotação na CTPS, como no caso dos autos, o trabalhador deve proceder à prova do labor por meio de prova indiciária e testemunhal nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

A fim de comprovar o período de labor urbano sem anotação em CTPS, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, descritos na sentença:

As testemunhas, em depoimentos coerentes e harmônicos, corroboraram as alegações da parte autora.

Assim, deve ser confirmada a sentença, a qual, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, verbis:

 

 

 

Sinale-se que as partes compuseram um acordo no tocante à correção monetária e juros de mora, conforme já relatado, bem como o benefício foi implantado (eventos 93 e 94).

Mantenho os ônus sucumbenciais como estabelecidos na sentença, porque adequados, conforme entendimento desta Corte.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 812, disponibilizada no DE de 09/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 671, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.