DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11...

Ante o exposto:

 

a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1994 a 13/03/1995 e de 20/01/1998 a 27/01/2003, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva do INSS);

 

b) no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS a:

 

(b.1) reconhecer e averbar como tempo de serviço especial e converter em tempo de serviço comum, mediante o fator de multiplicação 1,2 o tempo de contribuição correspondente aos períodos de 02/05/1988 a 02/09/1991 e de 17/01/1994 a 31/01/1994, nos termos da fundamentação alhures;

 

(b.2) reconhecer e averbar como tempo comum o período de 20/01/1998 a 04/08/2002, em que a parte autora laborou no Município de Chapecó;

 

(b.3) considerando os períodos acima reconhecidos, somados aos interregnos já averbados administrativamente, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, 14/05/2013;

 

(b.4) pagar as parcelas vencidas e vincendas por meio de requisição judicial, devendo cada uma ser corrigida desde a data do respectivo vencimento, de acordo com os seguintes índices de correção monetária e taxas de juros moratórios:

i) até 30/06/2009: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso;

 

ii) a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, incidirão o IPCA (correção monetária) - v. ADI 4.425 - e juros de mora de 6% ao ano até 08/2012, a partir de quando os juros devem observar a Lei nº 12.703/12.

 

c) diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo como base de cálculo apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (cf. Súmula n.º 76 do TRF da 4.ª Região).

 

d) condeno o réu ao pagamento de custas processuais, as quais, porém, ficam dispensadas, dada a isenção legal prevista na Lei n.º 9.289/96 (art. 4.º, inciso I), ressalvado o reembolso de custas porventura adiantadas pela parte vencedora (parágrafo único).

"(...)

Com relação a data de início do benefício, realmente há contradição na sentença, deve ser considerada a data constante na sua parte dispositiva, uma vez que a pretensão da parte autora é de concessão de benefício desde 14/05/2013, data em que requereu o benefício de aposentadoria ao INSS (evento 01 - INIC1 e evento 11 - PROCADM2, fl. 01).

 

Sobre a ilegitimidade passiva do INSS para a análise da especialidade do período em que a parte autora esteve vinculada a regime próprio de previdência, mantenho o entendimento exposto na sentença, mesmo que aquele regime já esteja extinto.

 

Na hipótese de extinção, a lei prevê a responsabilidade do município, tanto pelo pagamento dos benefícios cujo direito foi adquirido durante a vigência do regime próprio de previdência social, quanto por eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, conforme o art. 2º, § 1º, e o art. 10 da Lei 9.717/98.

 

Portanto, para a contagem recíproca, é imprescindível que o reconhecimento do exercício de atividade especial e do direito à conversão em comum afete o regime de origem (RPPS), que tem o dever de realizar a compensação financeira ao regime instituidor (RGPS), levando-se em conta o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem, de acordo com o art. 3º da Lei 9.796/99.

 

Acrescento à sentença, os esclarecimento tecidos anteriormente.

 

Ante o exposto, CONHEÇO, porque tempestivos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para esclarecer que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido desde 14/05/2013 e acrescentar à sentença proferida no evento 25 a fundamentação acima.

(...)"

"A parte-autora postula o cômputo do tempo de serviço em que laborou no Estado de Santa Catarina e nos Municípios.

 

Em análise a contagem de tempo de serviço juntada pelo INSS no evento 19 - EXTR2, verifico que apenas o período de 20/01/1998 a 04/08/2002 não foi averbado, considerando que em relação aos outros há concomitância de tempos de exercício de atividade laborativa.

 

Para comprovar a sua alegação a parte autora juntou os seguintes documentos:

- declaração da Prefeitura de Chapecó, onde consta que a autora no período de 20/01/1998 a 27/01/2003 laborou no cargo de enfermeira (evento 01 - PROCADM8, fl. 48;

- certidão de tempo de contribuição emitida pelo Município de Chapecó, onde consta data de admissão 20/01/1998 e demissão em 27/01/2003 (evento 01 - PROCADM8, fl. 49);

- declaração do Município de Chapecó, onde consta que no período de 20/01/1998 a 27/01/2003 a parte autora laborou como enfermeira (evento 01 - PROCADM8, fl. 50);

- PPP referente ao período de 20/01/1998 a 27/01/2003 (evento 01 - PROCADM8, fl. 71/72).

 

Como restou comprovado que no período de 20/01/1998 a 04/08/2002, a parte autora laborou no Município de Chapecó, tal período deve ser reconhecido como comum pelo INSS."

"a) Preliminar: Ilegitimidade passiva do INSS para a análise da especialidade. Contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência de Município.

 

Em muitos períodos em que a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade, ela manteve vínculo empregatício com Municípios e com o Estado de Santa Catarina.

 

Das certidões de tempo de serviço juntadas aos autos e emitidas pelos empregadores da parte autora, verifica-se que em alguns períodos ela esteve vinculada a regime próprio de previdência, são eles:

 

 

 

O INSS não tem legitimidade passiva com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos citados períodos, pois em se tratando de período vinculado a Regime Próprio de Previdência, o enquadramento pretendido deve ser postulado perante o órgão que expediu a respectiva certidão de tempo de serviço para averbação junto ao RGPS.

 

De frisar que, apesar de constar dos autos os Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitidos pelos Municípios, contemplando os períodos em discussão, os períodos de atividades prestadas na vigência do regime estatutário não foram expressamente reconhecidos (e devidamente convertido) em especial, conforme se constata das Certidões de Tempo de Contribuição lavradas pelos Municípios de Chapecó/SC (evento 11 - PROCADM2, fl. 52) e pelo Município de Cordilheira Alta/SC (evento 11 - PROCADM2, fl. 46).

 

A propósito, essa é a jurisprudência massiva do TRF da 4ª Região, conforme os arestos a seguir colacionados:

 

 

 

Dessa forma, reconheço a ilegitimidade da autarquia para figurar como ré no tocante ao pedido de enquadramento dos períodos de 01/02/1994 a 13/03/1995 e de 20/01/1998 a 27/01/2003 como especial, no qual a parte autora esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, devendo ser extinto o processo, nesta parte, nos termos do art. 267, VI, CPC."

Período: de 02/05/1988 a 02/09/1991.

Período: de 17/01/1994 a 31/01/1994.

Período: de 05/08/2002 a 01/05/2013

"(...) Para o reconhecimento da especialidade, a exposição ao agente biológico não precisa ser habitual e permanente, como já mencionado, mas deve estar presente na maior parte da jornada de trabalho, o que não ocorreu na função desempenhada pela parte autora nesse período, em que na maior parte das suas atividades não havia exposição a agentes agressivos."