DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. POEIRAS MINERAIS. ASBESTO/AMIANTO. FATOR DE CONVERSÃO 1,75. RECONHECIMEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora defende, em síntese, a possibilidade de proceder à conversão do período de trabalho reconhecido como especial em tempo comum, ainda que exercido após 28/05/1998, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao seu patrono.

O INSS, por sua vez, recorre aduzindo a impossibilidade de proceder ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período deferido na inicial em razão da concentração dos agentes químicos referidos estar abaixo dos limites previstos como nocivos pelo Anexo 12 da NR-15, bem como porque não foi suplantado o limite de tolerância de 90 decibéis, previsto como nocivo, para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, nos decretos regulamentadores da matéria. Aponta ainda, a utilização de EPIs eficazes, capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes agressivos referidos. Refere, por fim, a impossibilidade de proceder à conversão, pelo fator multiplicador 1.75, de períodos de trabalho desenvolvidos antes de 07/12/1991.

Com contrarrazões aos recursos, subiram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia restringe-se a possibilidade cômputo de período de trabalho especial, com a incidência do fator de conversão 1.75 em razão da submissão ao agente nocivo amianto, já convertido administrativamente pelo fator 1.4, bem como o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em condições especiais, mediante a conversão de especial para comum, inclusive do período posterior a 28/05/1998, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da data de entrada do requerimento administrativo.

O primeiro ponto exposto à análise diz respeito à possibilidade de conversão, pelo fator multiplicador 1.75, de período de trabalho já reconhecido administrativamente como especial e convertido pelo fator multiplicador 1.40, compreendido entre 01/12/1989 a 05/03/1997 (evento 1, PROCADM6, fls. 83/84).

Cumpre esclarecer, com relação ao agente químico amianto/asbesto, que os Decretos de 1964 e de 1979 consideravam-no como nocivo aos 25 anos (conversor 1,4), aos 20 anos (conversor 1,75) e aos 15 anos (conversor 2,33), conforme o local de trabalho do segurado. Com o advento do Decreto 2.172/97, a atividade exposta a tal agente nocivo passou a ter um único enquadramento, no código 1.0.2 do seu Anexo IV, qual seja, de 20 anos.

Cabível, portanto, a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica (Decreto 2.172/97), por ser esse novo critério de enquadramento da atividade especial mais favorável aos segurados expostos a esse agente no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário (AC nº 2000.71.12.004111-3/RS, Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, DJ 06-07-2007).

Assim, deve ser considerada especial a atividade quando sujeita a amianto/asbesto, aos 20 anos, mesmo anteriormente à vigência do Decreto de 1997, o que é o caso dos autos, uma vez que o PPP trazido a exame (evento 1, PROCADM6, fls. 25/30) refere a submissão do autor a este agente nocivo, no período em questão, devendo ser mantida a sentença no que autorizou a conversão do período de 01/12/1989 a 05/03/1997 pelo fator multiplicador 1.75.

Passo ao exame do período controverso de atividade laboral, alegadamente exercido em condições especiais e que está assim detalhado nos autos:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao amianto de 06/03/1997 a 31/12/2002 (passível de conversão pelo fator 1.75), às poeiras minerais de 01/01/2002 a 01/12/2011 e ao ruído de 06/03/1997 a 31/12/1999 e de 18/11/2003 a 01/12/2011.

Importa referir que revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Assim, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto, para o fim de afastar a especialidade das atividades exercidas no interregno de 01/01/2000 a 17/11/2003, em razão da submissão ao agente físico ruído, uma vez que não foi suplantado o limite de tolerância de 90 decibéis, previsto como nocivo pelos decretos regulamentadores da matéria, para o período. Outrossim, a especialidade do período em questão resta preservada em virtude da exposição aos outros agentes agressivos referidos.

Em relação à exposição a agentes químicos passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Cabe consignar inclusive que não há falar em exigência de superação dos limites de concentração de agentes químicos, para fins de enquadramento como atividade especial, visto que o amianto é considerado produto cancerígeno pela Agência Internacional para Pesquisa sobre o Câncer - IARC, órgão da Organização Mundial da Saúde (OMS). A substância já foi banida em 66 países. A Organização Internacional do Trabalho - OIT e a Organização Mundial da Saúde - OMS também recomendam a eliminação do amianto, uma vez que as doenças muitas vezes aparecem depois da demissão ou aposentadoria, nem sempre sendo estabelecido o nexo com o trabalho.

Dessa forma, a simples presença do agente nocivo no ambiente laboral, independente do nível de concentração respirável, é suficiente para caracterizar a especialidade das atividades exercidas pela parte autora.

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

Destaco ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

No caso dos autos, conquanto o PPP apresentado faça referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho.

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Verifico que o Magistrado a quo limitou o direito à conversão dos períodos de tempo especial em tempo comum, à data de 28/05/1998. Todavia, tenho que tal não prospera. Isto porque é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011), devendo ser provido o recurso da parte autora, no ponto.

Assim, no caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: