DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Clair Soares Coelho Arrugueti interpôs apelação contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora sustentou, em síntese, a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos que restaram indeferidos na sentença, compreendidos entre 01/01/2007 e 31/01/2011 e entre 01/08/2003 e 06/11/2003, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. Busca ainda, o reconhecimento do direito de proceder à conversão de períodos de atividade especial em comum, exercidos após 28/05/1998, para fins de obtenção do pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Finaliza, reiterando as razões do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial produzido em juízo; bem como a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões ao recurso, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30/06/2009; EREsp. 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07/04/2010; EREsp. 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

De acordo com a previsão legal do artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil, a reiteração do agravo retido se dará por ocasião da apelação ou da apresentação de contra-razões.

Pois bem, a parte autora, em seu recurso de apelação (evento 80) solicitou o conhecimento do agravo retido interposto (evento 66) contra a decisão (evento 60) que indeferiu o pedido de complementação da prova pericial produzida em juízo.

No presente caso, o pedido de complementação de prova na forma requerida pela parte autora não foi infundado, uma vez que visava garantir a comprovação de seu direito. Todavia, considerando que o conjunto probatório é capaz de demonstrar de forma satisfatória as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora junto à empresa ATH Albarus Transmissões Homocinéticas Ltda., conheço do agravo retido e lhe nego provimento.

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade (Decreto 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

Nessa linha, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

Na hipótese dos autos, o magistrado assim resolveu a questão:

A CTPS foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado, não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo, não há rasura na anotação referente ao período controvertido e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica.

Portanto, resta comprovado o período de trabalho urbano compreendido entre de 24/07/1992 a 02/08/1992, devendo ser mantida a sentença monocrática no ponto.

O reconhecimento da especialidade obedece a disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/09/2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08/03/2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/06/2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/06/2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18/11/2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30/03/2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17/03/2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25/01/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual a que deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/60 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04/08/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

 

 

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/98 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e 83.080/79 (Anexo I) até 05/03-1997, e os Decretos 2.172/97 (Anexo IV) e 3.048/99 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003).

O período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais está assim detalhado:

Período: 06/03/1997 a 30/11/2011

Empresa: GKN do Brasil Ltda. (sucessora da Albarus ATH Transmissões Homocinéticas Ltda.)

Função/Atividades: Inspetor de Qualidade Dimensional e Analista da Qualidade (no Setor Junta Fixa - UMJF ajustava dispositivos e instrumentos de medição junto às máquinas da produção; realizava interpretação de desenhos mecânicos e fichas de operação; realizava controle de qualidade dimensional de componentes automotivos usinados; realizava avaliação dimensional de componentes automotivos usinados, junto à produção, utilizando instrumentos de medição, tais como: paquímetro, micrômetro, projetor de perfis, relógio comparador e calibres diversos; limpava peças usinadas com desengraxante para favorecer a medição; desmontava e montava conjuntos mecânicos (semi-eixos) para análise dimensional, ficando exposto a óleos de origem mineral; realizava testes de funcionamento de semi-eixos; elaborava relatórios de avaliação de qualidade)

Agentes nocivos: Ruído de 90,3 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais)

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos)

Provas: Perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, OUT14) e Laudo pericial judicial (evento 51, LAU1)

Verifico que no período compreendido entre 18/07/2003 e 06/11/2003 a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (evento 1, OUT9) NB 508.105.503-0, espécie 31, do que conclui-se que sua enfermidade não decorreu de acidente do trabalho e não possuiu qualquer vinculação com a sua atividade profissional, uma vez que não foram trazidos documentos que demonstrem que a sua doença estivesse vinculada ao exercício da atividade especial, devendo esse intervalo ser computado como tempo comum, restando mantida a sentença no ponto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: Apelação Cível 2007.70.05.003122-0, Turma Suplementar, Relator Desembargador Federal Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, D.E. de 04/11/2009 e Apelação Cível 1999.71.12.006198-3, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 01/07/2008.

Observo que o juiz de origem deixou de reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 01/01/2007 a 31/01/2011, ao fundamento de que o fornecimento e a correta utilização de equipamentos de proteção individual efetivamente elidiram a ação dos agentes nocivos. Todavia tenho que tal não prospera. Isto porque a utilização de equipamento de proteção individual - EPI ou de proteção coletiva - EPC somente descaracteriza a especialidade do tempo de serviço se comprovado, por laudo técnico, a sua real efetividade, bem como a intensidade da proteção propiciada ao trabalhador. (TRU - IUJEF 2007.95.001463-2/SC, D.E. 17/09/2008)

No caso dos autos, houve apresentação de documentos que confirmam o fornecimento de equipamentos de proteção individual (evento 51, ANEXO2 e ANEXO3), porém, tais documentos, não apontam as características técnicas destes equipamentos, restando, por isso, prejudicada a análise da sua eficácia na atenuação do ruído.

Há de ressaltar, inclusive, que mesmo sendo o protetor constatado como 100% eficaz na atenuação do ruído, isso não implica eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho, pois mesmo os protetores com altas atenuações podem prejudicar a comunicação verbal e apresentar baixo conforto, fazendo com o que o trabalhador limite o uso do protetor auditivo no local de trabalho. Além disso, para uma efetividade na atenuação deve ser considerado o tempo de uso do protetor auricular, das luvas e dos cremes, pois o uso intermitente provoca uma redução significativa na sua eficiência.

Ainda que assim não fosse, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de equipamento de proteção individual é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Portanto, o emprego desses acessórios protetivos não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 06/03/1997 a 17/07/2003 e de 07/11/2003 a 30/11/2011, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

No que concerne à exposição aos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Oportuno referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, veja-se o precedente da Terceira Seção deste Tribunal: EINF 2007.71.00.046688-7, Relator Celso Kipper, D.E. de 07/11/2011.

Nestes termos, deve ser mantida a sentença no que reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 06/03/1997 a 17/07/2003 e de 07/11/2003 a 31/12/2006, bem como deve ser parcialmente provido o recurso do autor para o fim de reconhecer a especialidade do labor desenvolvido entre 01/01/2007 e 31/01/2011.

Observo que na sentença foi reconhecido o direito a conversão inversa dos períodos de atividade comum exercidos de 01/07/1981 a 31/12/1982, 25/03/1983 a 03/03/1984, 09/05/1984 a 07/08/1984, 08/08/1984 a 11/10/1987, 05/05/1992 a 23/07/1992, 24/07/1992 a 02/08/1992 e de 04/08/1992 a 04/03/1993.

Ocorre que conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, Relator o Ministro Herman Benjamin) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade, devendo ser provida a remessa oficial no ponto.

A aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas.

Somando-se os períodos de labor especial reconhecidos administrativamente (03/11/1987 a 03/04/1991 e 17/03/1993 a 05/03/1997 - evento 1, OUT9, fl. 05) aos períodos de atividade especial ora reconhecidos como especiais (06/03/1997 a 17/07/2003 e de 07/11/2003 a 30/11/2011), o autor atinge 21 anos, 09 meses e 26 dias, insuficientes para a concessão do benefício.

Passo ao exame do pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A sentença limitou o direito à conversão de tempo especial em comum a 28/05/1998, todavia, de acordo com o entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a conversão de tempo especial em comum, ainda que posteriormente a maio de 1998, devendo ser provido o recurso da parte autora neste aspecto.

Considerado o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: