DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. FUMOS METÁLICOS. RECONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. FUMOS METÁLICOS.  RECONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell).

3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamentos de proteção e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos (STF, ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, publicado em 12/2/2015).

4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

5. A exposição a radiações não ionizantes e a fumos metálicos é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

7. O período em que o segurado estiver em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo de serviço especial apenas quando a incapacidade decorre do exercício da própria atividade especial.

8. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida, a contar da data de entrada do requerimento administrativo.

9. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

10. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Antônio Osni Francisco Maciel propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 29/7/2012 (evento 1), postulando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, atualmente percebida (NB 148.960.066-0), a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 8/12/2008 (evento 1, PROCADM9, fl. 2), mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 2/1/1979 a 29/12/1979, 6/3/1997 a 1/12/2004 e de 21/06/2005 a 21/12/2007.

 

Em 17/7/2012 sobreveio sentença (evento 73) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo o exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 2/1/1979 a 29/12/1979, 6/3/1997 a 10/7/2000, 21/6/2005 a 31/7/2005 e de 1/8/2006 a 21/12/2007; bem como determinando a revisão da renda mensal do benefício percebido pela parte autora, com efeitos financeiros a contar da DER. Ao final, condenou condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e reconheceu a isenção de custas de que desfruta a autarquia quando demandada na Justiça Federal.

 

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação (evento 79) aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação, pela parte autora, da submissão a agentes agressivos nos períodos deferidos na sentença. Apontou também a não suplantação dos limites de tolerância, previstos como nocivos, pelos decretos regulamentadores da matéria, para o agente ruído. Destacou ainda, a impossibilidade de averbação, como tempo especial, do período de 16/2/1999 a 30/4/1999, em que estava em gozo de auxílio-doença. Finalizou referindo que houve utilização de equipamentos de proteção individual eficazes, capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes agressivos referidos.

 

Com contrarrazões ao recurso (evento 82), e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

 

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

 

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

 

 

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

Importa destacar que administrativamente foi reconhecida a especialidade do labor desenvolvido pela parte autora nos períodos de 1/7/1993 a 11/11/1994 e de 23/2/1995 a 5/3/1997 (evento 1, PROCADM9, fl. 8). Na inicial a parte buscou o reconhecimento da especialidade dos períodos de 2/1/1979 a 29/12/1979, 6/3/1997 a 1/12/2004 e de 21/06/2005 a 21/12/2007. Na sentença houve o reconhecimento apenas dos interregnos de 2/1/1979 a 29/12/1979, 6/3/1997 a 10/7/2000, 21/6/2005 a 31/7/2005 e de 1/8/2006 a 21/12/2007, em relação aos quais se dirige o apelo da autarquia.

 

Pois bem, os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados:

 

Períodos: 2/1/1979 a 29/12/1979 e de 6/3/1997 a 10/7/2000

Empresa: Randon S/A Implementos e sistemas automotivos

Função/Atividades: Montador

- De 2/1/1979 a 29/12/1979 na seção Marcofrigo ponteava, esmerilhava e montava partes com a utilização de equipamentos de solda, esmeril, bico de oxi-acetileno, martelo, marreta e realizava serviços de usinagem, carpintaria, laminação com resina, chapeação e pintura.

- De 6/3/1997 a 31/3/1997 na seção Tuba - eixos tubulares ponteava, esmerilhava e montava partes com a utilização de equipamentos de tornos, mandriladoras, furadeiras, máquinas de solda, frezadoras, esmeril, bico de corte e outros equipamentos manuais diversos.

- De 1/4/1997 a 10/7/2000 na seção LIEI - linha de montagem de eixos ponteava, esmerilhava e montava partes com a utilização de equipamentos de tornos, mandriladoras, furadeiras, máquinas de solda, frezadoras, esmeril, bico de corte e outros equipamentos manuais diversos.

Agentes nocivos:

- De 2/1/1979 a 29/12/1979 Radiações não ionizantes, fumos metálicos e ruído de 92,3 decibéis segundo o laudo judicial;

- De 6/3/1997 a 31/3/1997 Radiações não ionizantes, fumos metálicos e ruído variando entre 88,20 e 90,20 decibéis conforme;

- De 1/4/1997 a 10/7/2000 Radiações não ionizantes, fumos metálicos e ruído variando entre 81 a 100 decibéis

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído); 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (radiações não ionizantes); 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (fumos metálicos)

Provas: Formulário DIRBEN-8030 (evento 1, PROCADM9, fls. 16, 18 e 19), levantamento Técnico de condições Ambientais fornecido pela empresa (evento 1, PROCADM9, fls. 22/23, evento 1 PROCADM10, fls. 1/4 e evento 44), Laudo pericial judicial (evento 51)

Verifico no resumo de cálculo do tempo de serviço/contribuição do autor, elaborado pelo INSS (evento 1, PROCADM10, fl. 8), ele esteve afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença no período de 16/3/1999 a 30/4/1999. Ocorre que, de acordo com a legislação aplicável à espécie, o período em que o segurado estiver em gozo de auxílio-doença pode ser considerado como tempo de serviço especial apenas quando a incapacidade decorre do exercício da própria atividade especial. No caso, o benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora (NB 31/113.022.927-8) não possui natureza acidentária e nada nos autos demonstra que o afastamento do trabalho, na época, decorreu de enfermidade ligada ao exercício de atividade especial. Assim, impossível o reconhecimento da especialidade neste interregno, devendo ser provido o apelo do INSS e a remessa oficial, no ponto.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 2/1/1979 a 29/12/1979 e de 6/3/1997 a 31/3/1997 em razão dos agentes agressivos referidos (radiações, fumos e ruído) e de 1/4/1997 a 15/03/1999 e de 1/5/1999 a 10/7/2000 em razão da submissão às radiações não ionizantes e aos fumos metálicos. Outrossim, nestes dois últimos períodos resta inviável o enquadramento em razão do agente ruído tendo em vista que o regramento legal é claro ao exigir a quantificação da média a que o trabalhador esteve exposto ao longo da jornada, não sendo suficiente a indicação de diversos picos de ruído, como é o caso dos autos, devendo ser provido o apelo do INSS e a remessa oficial, no tópico.

Períodos: 21/6/2005 a 31/7/2005 e de 1/8/2006 a 21/12/2007

Empresa: Industrial Metalúrgica Rotamil Ltda.

Função/Atividades: Almoxarife (no setor almoxarifado controlava e conferia toda a matéria prima, embalagem e materiais auxiliares, registrada o movimento de entrada e saída de matéria, armazenava e distribuía matérias, fornecia mediante requisição, mantinha os relatórios de estoque atualizados e organizados, solicitava a avaliação dos materiais recebidos ao controle de qualidade quando necessário)

Agentes nocivos:

- De 21/6/2005 a 31/7/2005 ruído de 96,4 decibéis

- De 1/8/2006 a 21/12/2007 ruído entre 85,20 e 87,4 decibéis

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído)

Provas: PPP (evento 1, FORM8)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

 

Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Quanto à exposição aos agentes químicos, o entendimento consolidado é no sentido de que os riscos ocupacionais por eles gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Para a caracterização da especialidade, não se exige exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço desenvolvido pelo trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido: EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010.

 

Após esta data, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014 e publicado em 12/2/2015, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracterizaria a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

 

Especificamente quanto ao agente ruído, a Suprema Corte assentou entendimento que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

No caso sob análise, ainda que alguns documentos façam referência ao uso de equipamentos de proteção, não restou comprovado o efetivo fornecimento pela empresa e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho. Assim, o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

 

Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 2/1/1979 a 29/12/1979, 6/3/1997 a 15/3/1999, de 1/5/1999 a 10/7/2000, 21/6/2005 a 31/7/2005 e de 1/8/2006 a 21/12/2007; bem como deve ser provido o recurso da autarquia e a remessa oficial para o fim de afastar o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no interregno de 16/3/1999 a 30/4/1999.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

 

 

Considerado o presente provimento judicial (acréscimo decorrente da conversão do tempo especial) e o tempo reconhecido administrativamente (evento 1, PROCADM10, fls, 7/15), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: