DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4. 5002007-69.2013.4.04.7211

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, alegou ter-lhe sido cerceado o direito de defesa, por ausência de juntada de laudo técnico, uma vez que a presunção de veracidade e congruência do PPP não é absoluta.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

Intimados a apresentarem laudos técnicos, os empregadores da parte autora anexaram a documentação dos Eventos 9 e 11 destes autos.

É o relatório.

Alega a parte autora que os formulários previdenciários fornecidos pelas empresas contêm imprecisões, as quais impedem o correto deslinde da controvérsia. Refere ter-lhe sido cerceado o direito defesa, ante o indeferimento do juízo singular à produção complementar de provas.

Com efeito, o vício apontado está presente na documentação. O DSS-8030 do Curtume Viposa indica, contraditoriamente, que a atividade da autora era "passar cola", mas que "não há" agentes nocivos associados ao labor - fato surpreendente, em se tratando de atividade, no setor calçadista, por demais conhecida em razão da sua insalubridade.

O PPP da Ind. de Calçados Machiavelli, no mesmo sentido, informa ruído de 93 dB para o período de 1999 a 2003, mas, no lapso de "2004 em diante", não apresenta os valores medidos, mas, simplesmente, que se tratou de labor "não exposto a agentes químicos, físicos e biológicos".

Em ambos os casos, o cotejo com os laudos técnicos parece fundamental, para se chegar a um juízo completo sobre as reais condições em que se deu o labor, e, por tal motivo, esta Corte houve por intimar os empregadores em questão a que fossem apresentados os laudos sob referência, o que foi feito.

Assim, dou provimento ao recurso, no ponto, e passo a analisar, de posse desses novos elementos de prova, a especialidade do labor da parte autora.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

O formulário previdenciário indica que, na função de serviços gerais, a autora, com atribuições de "limpar peças com auxílio de crepe, passar cola ..., cortar fios e refilar", esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos, o que é confirmado pelo laudo técnico. A CTPS comprova que tal atividade foi exercida em todo o período do tópico. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade pleiteada, por exposição a agentes químicos.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, merece reforma a sentença no tópico, com provimento do apelo.

Quanto ao agente ruído não há exposição, no interregno analisado, a pressões acima dos 85 dB do limite legal.

Com relação aos agentes químicos, há, no período do tópico, mais de um laudo técnico disponível. O produzido na época em que se deu o labor (2004) refere não ter havido exposição a agentes nocivos em intensidade suficiente para justificar enquadramento. Nesse LTCAT (Evento 9, Lau3, destes autos), são mensurados cinco produtos, nenhum dos quais estando presente em quantidades significativas no trabalho em foco.

O LTCAT de 2014 (Evento 9, Lau2, destes autos), por outro lado, apresenta um relatório bem mais detalhado dos agentes químicos envolvidos no labor, quantificando, individualmente, 33 deles, e, na listagem resultante, observa-se que alguns dos produtos encontravam-se em quantidades superiores ao limite estabelecido - como é o caso do acetato de etila, e do tetracloreto de carbono, prejudiciais ao organismo humano.

Entendo possível, assim, o reconhecimento da especialidade, com base na exposição a agentes químicos.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, merece reforma a sentença no tópico, com provimento do apelo.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

 

Nesse sentido:

 

 

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

 

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: