DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4. 0020965-35.2014.4.04.9999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao período de 02/05/1988 a 07/10/1993, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e à remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, sustentou: (1) a especialidade do labor do período de 01/08/2001 a 31/08/2007 (MM Artefatos de Borrachas), em que houve exposição ao agente nocivo ruído; e (2) a necessidade de se fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas.

O INSS, no seu apelo, alegou: (1) o uso de EPI eficaz; e (2) que, em havendo condenação, deve ser observada, quanto à correção monetária e aos juros de mora, a Lei 11.960/09.

Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declinou da competência para esta Corte Regional.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Observo que o período de 02/05/1988 a 07/10/1993, junto à Gráfica e Livraria Niquetti, já teve a sua especialidade reconhecida na esfera administrativa, conforme extrato de fls. 82-84, o que caracteriza, no que tange a esse lapso, a falta de interesse de agir.

Assim, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao interregno em comento.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

Inviável o enquadramento por ruído, por não haver sido informada, na prova trazida aos autos, a técnica empregada na medição.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença quanto ao deferimento.

Constou, no dispositivo da sentença, o deferimento de um período contínuo de labor, de 02/05/1988 a 31/10/2000. No entanto, a CTPS e os formulários anexados aos autos dão conta de que os períodos laborais em cada uma das três empresas do tópico foram, na verdade, descontínuos, estendendo-se de 02/05/1988 a 07/10/1993 (Gráfica e Livraria Nichetti Ltda.), de 01/06/1995 a 03/03/1997 (Gráfica 13 de Maio Ltda.), e de 02/03/1998 a 31/10/2000 (Gráfica Brasil Ltda.). Estando o processo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao primeiro desses três lapsos, resta analisar os demais.

Com relação aos agentes químicos envolvidos no labor, os PPP's em questão são pouco detalhados, e citam apenas as tintas. Porém, em se tratando da mesma função, a de impressor, é possível considerar a exposição aos agentes mencionados nos formulários das empresas similares às do tópico, como é o caso do da Gráfica Brentano Ltda. e da Cláudio José Bernardi, em que os PPP's registram contato com - além das tintas - soda cáustica, ácidos e solventes.

Por fim, inviável o enquadramento por ruído, em razão da singeleza da prova apresentada, que não informa sequer a técnica utilizada na medição do fator.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), de 01/06/1995 a 03/03/1997 e de 02/03/1998 a 31/10/2000, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, merece reforma a sentença quanto à delimitação dos períodos do tópico, mantida, por outro lado, quanto ao deferimento. Parcialmente provida a remessa oficial, tida por interposta.

As atividades desempenhadas pela parte autora, na função de "serviços gerais", eram, de acordo com o PPP (que, por sinal, não contém assinatura), as seguintes:

Das seis máquinas listadas no PPRA, apenas uma emitia ruído superior a 80 dB, o esmeril, que alcançava 92 dB. Em sendo as atividades exercidas pela parte autora extremamente diversificadas, não se viabiliza o reconhecimento da especialidade com base nas emissões sonoras de apenas um dos equipamentos utilizados.

Com relação às poeiras mencionadas no PPP, não há referência a elas no laudo técnico. Em estando o PPP incompleto, e carente de assinatura, há que se recorrer ao PPRA para adquirir, com um mínimo de exatidão, informações a respeito das condições em que se deu o labor.

Não se reconhece, portanto, no lapso do tópico, a especialidade pleiteada.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico, e negado provimento ao recurso da parte autora.

Inviável o enquadramento por ruído, por não haver sido informada, na prova trazida aos autos, a técnica empregada na medição.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico, quanto ao deferimento.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

 

Nesse sentido:

 

 

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

 

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

 

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo.

Reformada a sentença, quanto à totalização do tempo de serviço, com desprovimento dos apelos e parcial provimento da remessa oficial, tida por interposta.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Deve ser negado provimento ao apelo do INSS, quanto ao ponto.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Provido parcialmente o apelo da parte autora, no ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao período de 02/05/1988 a 07/10/1993, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e à remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PERÍODO DE 02/05/1988 A 07/10/1993, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.