DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGIA/VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

A autarquia previdenciária aduziu, em síntese, que a atividade desempenhada pelo autor não se encontra elencada em nenhum dos dois textos legais e o enquadramento fixado na súmula decorre de interpretação extensiva, uma vez que o simples fato do autor trabalhar como vigia não implica que o fazia submetido ao agente nocivo periculosidade. Defendeu ainda, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 18/01/1995 a 04/09/1995 tendo em vista que a decisão foi baseada em declaração prestada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e em Serviços Orgânicos de Segurança de Londrina e Região. Quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 18/01/1995 a 04/09/1995, 01/11/1995 a 11/10/2004 e 11/10/2004 a 31/12/2004 refere, em suma, que a prova testemunhal não se presta à comprovação da especialidade do trabalho do demandante, mas apenas à verificação das atividades por ele exercidas. Finaliza seu apelo pedindo, em caso de manutenção da sentença, que os juros moratórios sejam fixados no patamar de 6% ao ano, a partir da citação e de forma decrescente, devendo ser afastada a determinação de incidência em 12% ao ano e a partir da DER e que a partir de 29/06/2009 os juros e correção monetária devem ser aplicados conforme estabelece o artigo 1º F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09, de forma não capitalizada.

Com contrarrazões ao recurso, subiram os autos ao Tribunal para apreciação.

 

É o relatório.

 A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de período de labor rural, exercido em regime de economia familiar e ao reconhecimento de períodos de trabalho prestados em condições especiais, devidamente convertidos para comum, pelo fator multiplicador 1.4, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Na sentença monocrática o Magistrado a quo assim decidiu, in verbis:

 

 

Inicialmente, cumpre referir, em relação à atividade de vigilante, que a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

 

Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial.

 

Isto porque, cuida-se de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. Assim, cabe ao vigia/vigilante particular, guarda privado, evitá-los, o que caracteriza esta atividade como perigosa, expondo os profissionais a um risco constante e ao próprio estresse inerente a tal exercício profissional, desde que comprovado mediante apresentação de formulário específico.

 

Observo que o INSS defende, em suas razões recursais, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 18/01/1995 a 04/09/1995 tendo em vista que a decisão foi baseada em declaração prestada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e em Serviços Orgânicos de Segurança de Londrina e Região. Todavia tenho que tal não prospera. Primeiro porque até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda e, segundo, porque a partir de 29/04/1995 até 04/09/1995 é possível reconhecer a especialidade mediante apresentação de qualquer meio de prova, o que, no caso em apreço, corresponde a CTPS do autor (CTPS3, evento 86) e à prova oral que confirmou o porte de arma de fogo pelo no decorrer da jornada de trabalho (TERMOASSENT4/5, evento 31).

 

A autarquia refere ainda, quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 18/01/1995 a 04/09/1995, 01/11/1995 a 11/10/2004 e 11/10/2004 a 31/12/2004, que a prova testemunhal não se presta à comprovação da especialidade do trabalho do demandante, mas apenas à verificação das atividades por ele exercidas. Igualmente, não assiste razão ao ente previdenciário, uma vez que além da prova oral referida (TERMOASSENT4-5, evento 31), foi apresentada a CTPS (CTPS3, evento 86), Formulário DSS8030 (fl. 03, PROCADM2, evento 12) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (evento 65, LAU2) informando que o autor trabalhou nas empresas Ambiental Vigilância, Máster Vigilância Especializada SS Ltda. e Lynx Vigilância e Segurança Ltda., sempre no cargo de vigilante.

 

Assim, a sentença monocrática deve ser mantida, tal qual foi proferida, uma vez que o reconhecimento da especialidade dos períodos referidos ocorreu em harmonia com o entendimento dominante neste Tribunal, assegura-se à parte autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009, sem capitalização, devendo ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto.

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Assim, deve ser provido, em parte, o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto, para o fim de adequar a incidência de juros de mora aos termos da Lei 11.960/2009. Por outro lado, resta mantida a correção monetária na forma estabelecida na sentença.

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 734, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.