DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MONITORA DA FEBEM/FASE. AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. TRF4...

 

Como já referido, as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador deviam ser arroladas em lei específica, segundo o art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original. Até que a lei viesse a determinar quais seriam estas atividades, em consonância com o artigo 152, tais atividades eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

 

Quanto à especialidade do tempo de serviço, tenho que a mesma não há de ser reconhecida, nos termos abaixo.

A posição da jurisprudência é clara e pacífica quanto ao caráter exemplificativo da enumeração das categorias e atividades profissionais arroladas naqueles Decretos, sendo admitida uniformemente a caracterização como especial do tempo de serviço prestado em condições nocivas, embora não esteja a atividade expressamente referida naqueles diplomas, ainda quando se dê a aferição mediante perícia. Nestes termos, o extinto Tribunal Federal de Recursos lavrou a Súmula nº 198, verbis:

 

"SÚMULA 198. Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita no regulamento."

 

No que se refere ao período compreendido entre 16-10-74 e 28-05-98, época em que a autora laborou na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, exercendo a função de monitora, verifico que o laudo pericial oficial juntado às fls. 196-208 não informou a exposição habitual e permanente da requerente a quaisquer dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários, tendo o Sr. Perito concluído expressamente que "considerando a função, local e condições de trabalho, o não fornecimento ou não dos EPI e as medições realizadas, as atividades desenvolvidas pelo autor podem assim ser classificadas: não há indícios de que a autora estivesse exposta aos agentes biológicos, químicos e físicos acima dos limites de tolerância, no período laborado nesta Fundação, na vigência da legislação" (fl. 202). Sendo assim, tenho que resta absolutamente inviável a contagem especial do tempo de serviço pretendida.

 

Ressalto, de outra parte, que as atividades exercidas pela autora consistiam em "...trabalhar com as adolescentes, do sexo feminino, acompanhando a janta no refeitório, acompanhando e orientando a disciplina e controlando a vigilância. A janta dava-se até as 20 horas, quando as adolescentes iniciavam a limpeza do local, supervisionada pela Autora. Após a limpeza, as adolescentes dirigiam-se para os grupos de estudo e para os grupos de TV, atividades acompanhadas pela Autora. Às 23 horas, as adolescentes iam para a cama para dormir e a Autora ficava em vigília verificando as albergadas até às 7 horas, quando terminava seu expediente" (fl. 203), não se confundindo, inequivocamente, com aquelas descritas no item 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, que envolvem o trabalho direito em atividades de combate ao fogo, investigação criminal e guardas, em estabelecimentos carcerários ou não. Com efeito, a autora não desempenhava diretamente quaisquer destes trabalhos, atuando, caracteristicamente, como orientadora de disciplina em estabelecimento de albergamento de jovens adolescentes e saudáveis, não infratoras (fl. 203), não sendo possível, como pretende a postulante, enquadrar-se sua atividade profissional por analogia àquela antes mencionada.

 

Não bastasse isso, no que se refere ao período posterior a 29-05-98, tenho que não poderia ser considerado como tempo de serviço prestado sob condições especiais, eis que posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.663-10/98.