DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVIÇOS EM MATADOUROS. VIGILANTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, de ofício, adequar o critério de incidência da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

A parte autora sustenta, em síntese, que o marco inicial dos efeitos financeiros da condenação deve retroagir cinco anos da data do ajuizamento da ação argumentando, ainda, que não ocorre a prescrição enquanto o processo administrativo estiver pendente de decisão indeferitória. Busca ainda, seja afastada a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, com a consequente condenação dos honorários da sucumbência em favor do advogado.

A autarquia previdenciária, por sua vez, aduz, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito defende a ausência de provas materiais capazes de sustentar o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período deferido na sentença. Salienta ainda, a impossibilidade de proceder ao reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais, nos períodos deferidos na sentença, ante a ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos e a ausência de apresentação de laudo pericial contemporâneo à prestação do labor, capaz de demonstrar a efetiva submissão a agentes insalubres. Finaliza referindo, em caso de manutenção da sentença, a necessidade de incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos do disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei 11.960/2009.

No evento 79 o Magistrado a quo deixou de receber o recurso de apelação interposto pelo autor em relação ao pedido de condenação dos honorários da sucumbência em favor do advogado, uma vez que carece de legitimidade e interesse recursais, pressupostos intrínsecos para interposição de recursos.

Apresentadas as contrarrazões aos apelos, os advogados da parte autora ofereceram recurso adesivo (evento 86), em nome próprio, renovando o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 e com isso a condenação dos honorários da sucumbência em favor dos advogados.

No evento 88 o Juízo de origem deixou de receber o recurso adesivo, ao fundamento que a decisão que não recebe o recurso de apelação tem natureza jurídica interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo e não por apelação.

 

Nestes termos, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

 

É o relatório.

 

A Lei 8.213/91 prevê, expressamente, a prescrição quinquenal (artigo 103, parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) que atinge as parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias.

 

Deste modo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas relativas a épocas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, ocorrido em 21/06/2013 que corresponderia 21/06/2008, devendo ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto.

 

Passo ao exame do mérito.

 

A controvérsia restringe-se a possibilidade de averbação de período de atividade rural, exercido em regime de economia familiar, e ao reconhecimento do exercício de atividade sujeita a condições especiais, com a consequente revisão do benefício previdenciária de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, atualmente percebido pela parte autora.

 

Na sentença o Magistrado a quo assim decidiu in verbis:

 

Inicialmente, cumpre referir que conforme já foi decidido pela Terceira Seção desta Corte, que "é possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos" (Embargos Infringentes nº 2004.71.00.045760-5, 3ª Seção, Des. Federal CELSO KIPPER, por unanimidade, D.E. 15/12/2011), mormente nos casos em que, como o dos autos, há prova testemunhal confirmando o labor rural no período em questão.

 

Quanto aos períodos de atividade especial, destaco que nos termos do código 1.3.1 do Anexo do Decreto 53.831/64, é considerado especial os trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos, tais como a assistência veterinária, os serviços em matadouros, cavalariças e outros.

 

Igualmente, em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

 

Para o período posterior à edição da Lei 9.032/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial.

 

Isto porque, cuida-se de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. Assim, cabe ao vigia/vigilante particular, guarda privado, evitá-los, o que caracteriza esta atividade como perigosa, expondo os profissionais a um risco constante e ao próprio estresse inerente a tal exercício profissional, desde que comprovado mediante apresentação de formulário específico.

 

Nestes termos, deve ser mantida a sentença monocrática no que reconheceu o exercício de atividade rural e especial e autorizou a revisão do benefício de aposentadoria atualmente percebido pela parte autora.

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

Os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

Os honorários advocatícios restam mantidos conforme fixados pela sentença.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

Finalmente, quanto ao termo inicial da concessão do benefício, tenho que deve ser fixado na data do requerimento administrativo, tal qual foi requerido pela parte autora em suas razões de apelação, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de trabalho rural ou especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido

 

Assim, resta provido o recurso da parte autora, no ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto voto por dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, de ofício, adequar o critério de incidência da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1246, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL, DE OFÍCIO, ADEQUAR O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.