DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0008670-92.2016.4.04.9999

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Miguel Backes contra o INSS postulando o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/10/1974 a 12/07/1985 e em regime individual de 13/07/1985 a 30/11/1991, para fins de futuro pedido de aposentadoria.

Foi prolatada sentença às fls. 137/140, em 30/03/2016, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à averbação do período de 13/07/1985 a 30/11/1991. Estabeleceu que o réu responde pelo pagamento das custas processuais pela metade e pelo pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00. Igualmente, condenou a parte autora ao pagamento de 50% da custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, ficando suspensa a exigibilidade por força da AJG.

Apelou a parte autora. Argumenta o autor, que restou comprovado pelo conjunto probatório o labor rural em regime de economia familiar, juntamente com seus pais desde muito jovem. Requereu a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o período de atividade rural de 01/10/1974 a 12/07/1985.

Apelou o INSS. Assevera a ausência de início de prova material suficiente a dar sustentação às alegações da parte autora. Aduziu que o genitor do autor exerceu atividade urbana durante os períodos que o autor alega ter exercido atividade rural, conforme consta no CNIS. Requereu, finalmente, a isenção de custas processuais, forte na Lei Estadual nº 13.471/2010.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Importa referir que as apelações do autor e do INSS devem ser conhecidas, por serem próprias, regulares e tempestivas.

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

 

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

O autor, nascido em 01/10/1962, filho de João Claudio Backes e de Alma Backes, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 01/10/1974 a 12/07/1985 e em regime individual de 13/07/1985 a 30/11/1991. A sentença reconheceu o período de 13/07/1985 a 30/11/1991.

 

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos os seguintes documentos descritos na sentença a fl. 138v:

As testemunhas ouvidas em audiência (CD a fl. 136) confirmaram o trabalho rural da parte autora, desde a infância, juntamente com os pais, em terras próprias. Afirmaram que a família não possuía outra fonte de renda, realizando a atividade de forma manual sem auxílio de empregados. Aduziram que a parte autora continuou trabalhando na agricultura após o casamento.

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

 

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

 

Ressalto que o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido da possibilidade de cômputo da atividade rural exercida entre os doze e os quatorze anos de idade.

 

O INSS afirma que o genitor do autor exerceu atividade urbana nos períodos em que o autor alega o exercício de atividade rural, inclusive juntou cópia do CNIS às fls. 80/81, para comprovar sua alegação. Entretanto, observando o documento de identidade e o CPF do genitor do autor juntados a fl. 120, verifica-se que as informações constantes no CNIS correspondem a um homônimo, porquanto os dados relativos à identidade do pai do autor são bem distintos. Veja-se que o número do CPF do senhor João Claudio Backs, segundo os documentos de fl. 120 é 233.675.040-68, enquanto no CNIS às fls. 80/81 o CPF é 149.703.410-87. O nome da mãe do genitor do autor é Maria Backes, constando no CNIS o nome Anna Backes. Finalmente, a data de nascimento do homônimo no CNIS é 16/11/1953, sendo a data de nascimento do pai do autor 12/09/1922. Aliás, alguém nascido em 16/11/1953 estava com oito anos de idade quando o autor nasceu em 01/10/1962. Logo, o cidadão constante no CNIS juntado pelo INSS não é o genitor do autor, pois este era agricultor, sendo os documentos em seu nome aptos como prova do exercício de atividade rural de seu filho, autor da presente demanda.

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural nos períodos de 01/10/1974 a 12/07/1985 em regime de economia familiar com os pais e de 13/07/1985 a 30/11/1991, em regime individual, devendo ser parcialmente reformada a sentença monocrática no ponto.

 Não preenchendo os requisitos necessários à obtenção do benefício, possui a parte autora direito à averbação do período reconhecido.

 

Os honorários advocatícios são estabelecidos em R$ 900,00, em conformidade com o entendimento da Turma para causas similares.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor. 

 

Reformar parcialmente a sentença para reconhecer o exercício de atividade rural do autor em regime de economia familiar de 01/10/1974 a 12/07/1985.

Dar provimento à apelação do autor, para reconhecer o exercício de atividade rural de 01/10/1974 a 12/07/1985.

Dar parcial provimento ao apelo do INSS, para o fim de isentar a autarquia do pagamento das custas processuais.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1385, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.