DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. O cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos artigos 39, II, da LBPS, e 25, § 1º, da Lei n. 8.212/91.

3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da pare autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Varnei Luiz Cassão propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 22/2/2012 (fl. 2), postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 25/11/2010 (fl. 12), mediante a averbação de períodos de atividade rural, exercidos em regime de economia familiar, compreendidos entre 1/8/1968 e 30/6/1974 e entre 1/4/1983 a 31/1/1996; bem como o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 26/1/1979 a 21/3/1980, 19/12/1980 a 6/6/1981 e de 1/6/1982 a 30/3/1983.

Administrativamente houve a averbação do exercício de labor rural no período de 1/1/1987 a 30/11/1991, bem como o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais na integralidade dos períodos requeridos na inicial (fls. 14/15). Assim, no caso em apreço, remanesceu controvertida a análise do pedido de averbação do labor rural desempenhado nos períodos de 1/8/1968 a 30/6/1974, 1/4/1983 a 31/12/1986 e de 1/12/1991 a 31/1/1996.

 

Em 25/11/2013 sobreveio sentença (fls. 280/281) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo autor, nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995 e, diante da sucumbência mínima do INSS, condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária fixada em R$ 500,00; obrigações que ficam suspensas em face de litigar sob o manto da justiça gratuita.

 

Inconformadas as partes interpuseram recursos de apelação.

 

A parte autora (fls. 284/293) postulando, em síntese, o reconhecimento do exercício de labor rural nos períodos que restaram indeferidos na sentença, compreendidos entre 1/8/1968 e 30/6/1974, 1/4/1983 e 31/12/1986 e janeiro de 1996.

O ente previdenciário, por sua vez, recorreu (fls. 296/300) defendendo a impossibilidade de averbação dos períodos de atividade rural que restaram reconhecidos na sentença, ante a ausência de provas materiais, capazes de corroborar o efetivo desempenho de atividade rurícola, em regime de economia familiar. Ressaltou também, que após 31/10/1991, data da edição da Lei 8.213/1991, o trabalho rural somente pode ser averbado, mediante a comprovação da efetivação do recolhimento das contribuições correspondentes.

 

Com contrarrazões ao recurso do INSS (fls. 307/309) vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ 31/5/2006).

 

A prova material conforme o caso pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

O autor, nascido em 31/7/1956 (fl. 9), filho de Higino Cassão e Maria Helena Cassão (fl. 9), busca o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos compreendidos entre 1/8/1968 a 30/6/1974, 1/4/1983 a 31/12/1986 e de 1/12/1991 a 31/1/1996. A sentença reconheceu somente o labor rural desenvolvido entre os anos de 1992 e 1995.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

 

a) Certidão de casamento dos pais do autor, ocorrido em 1955, onde consta a profissão do pai como sendo lavrador (fl. 17);

b) Carteira de filiação e comprovantes de pagamento de mensalidades junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jardim da Serra/SC, referente aos anos de 1987 a 1994 (fls. 20/22 e 24);

c) Cartão de registro de produtor emitido em maio de 1987 (fl. 25);

d) Certificado de vacinação de animais expedido em nome do autor no ano de 1987 (fl. 26);

e) Termos de responsabilidade sobre uso e guarda de notas fiscais de produtor datados referentes ao ano de 1988 (fl. 27);

f) Contrato de arrendamento de terra, realizado em nome da mãe do autor no ano de 1989 (fls. 28/29);

g) Escritura pública de compra de área rural efetuada pelo autor e sua mãe, no ano de 1991, na qual o autor está qualificado como agricultor (fls. 30/31);

h) Boletim de ocorrência, expedido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, registrado pelo autor em 1993, informando danos causados em sua propriedade rural (fl. 32);

i) Contrato de arrendamento de terra, realizado em nome da mãe do autor no ano de 1993 (fls. 33/35);

j) Declaração prestada pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra/SC, em 2007, informando que a propriedade da mãe do autor efetua recolhimentos ao INCRA, por possuir atividade rural (fl. 35);

k) Certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, no qual consta a mãe do autor como proprietária, relativo aos anos de 2006 a 2009 (fl. 36);

l) Notas fiscais de produtor rural, expedidas em nome do autor, relativas aos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1997, 1998 e 1999 (fls. 37/46).

Veio aos autos, ainda, as declarações prestadas por Luiza Losso Bittencourt, Terezinha Ramos Piva e Hélio José Gianisella (fls. 18, 19 e 23) afirmando que o autor exerceu atividades rurícolas nos períodos de 1968/1974, 1984/1994 e 1993/1994. Tais declarações, contudo, não consubstanciam início de prova material, uma vez que constituem mera manifestação unilateral, reduzida a termo, não sujeitas ao crivo do contraditório.

 

No que se refere à prova oral, na Justificação Administrativa (fls. 213/217) e na esfera judicial (fls. 265/268) foi tomado o depoimento pessoal do autor, no qual, ele declarou, em síntese que nos períodos em questão se dedicou somente à atividade rural, seu pai trabalhava como meeiro em terras de terceiros, trabalhava com os pais e seis irmãos, eventualmente tinham ajuda de empregados contratados por dia ou por mês, no período da colheita, plantavam batata, milho e possuíam criações, gado, ovelha e suínos, a produção era para consumo e também para a venda, no início as notas saíam no nome do dono da propriedade, depois, por volta de 1981 ou 1983, passou a tirar notas em nome próprio; a família até 1984 sobrevivia apenas da atividade rural, depois disso o pai recebia aposentadoria urbana o que ajudava na subsistência do grupo familiar.

Além disso, na esfera judicial (fls. 265/268) foram ouvidas as testemunhas Ivo Antônio Carniato, Armando Stangherlin, Luiz Valdir Piva e Nelson Antônio da Silva, os quais confirmaram o trabalho rural do autor, desde a infância, juntamente com os pais, em terras próprias, plantando diversas culturas e criando alguns animais. Afirmaram que a família não possuía outra fonte de renda, realizando a atividade de forma manual sem auxílio de empregados.

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, nos lapsos temporais em questão.

 

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

 

Deve ser ressaltado que em relação ao período de 1/1/187 a 30/11/1991, imediatamente anterior e posterior aos pleiteados na inicial, já houve o reconhecimento administrativo. Isso, aliado à prova documental e testemunhal produzida, permite o reconhecimento da presunção de continuidade de labor nas épocas pleiteadas.

 

Neste sentido, inclusive, já foi decidido pela Terceira Seção desta Corte, que "é possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos" (Embargos Infringentes 2004.71.00.045760-5, 3ª Seção, Desembargador Federal Celso Kipper, por unanimidade, D.E. 15/12/2011), mormente nos casos em que, como o dos autos, há prova testemunhal confirmando o labor rural no período em questão.

 

Há que se destacar que o fato de existir pequenos lapsos de labor urbano, entre os períodos de labor rural, não é óbice ao reconhecimento pretendido, uma vez que existe prova documental relativa aos períodos postulados. Além disso, a prova testemunhal produzida, permite o reconhecimento da presunção de continuidade de labor na épocas pleiteadas, ainda que interrompida por pequeno lapso temporal.

 

Como é sabido, em famílias de tradição rurícola, na medida em que os filhos vão atingindo a idade adulta, eles vão procurando colocar-se no mercado de trabalho, uma vez que a vida no campo é dura e o retorno financeiro é pequeno. Ocorre que a adaptação à realidade urbana e a própria inserção no mercado de trabalho dos indivíduos egressos do meio rural, de regra, não se dá de forma imediata, sendo casuística a situação em que se abandone as lidas rurícolas em um dia para, no dia seguinte, assumir posto como empregado urbano. No mais das vezes, dada a pouca escolaridade, suas tentativas de trabalho formal são inexitosas, o que os obriga a retornar para o campo, até que nova oportunidade de trabalho lhes seja propiciada.

 

Cabe ressaltar também, que o auxílio eventual de terceiros, em épocas de plantação ou colheita, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar. Ademais, de acordo com o conjunto probatório, tratava-se de pequenos produtores rurais e não de empregadores.

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o pai do requerente receber aposentadoria urbana também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que a remuneração percebida pelo cônjuge, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

 

Ainda mais por se tratar de uma família numerosa, formada por pai, mãe e seis filhos, sendo evidente que o pai, somente com os ganhos provenientes do trabalho no comércio, não poderia sustentar uma família composta de oito pessoas, ficando claro, por conseguinte, que a maior parte da renda para o sustento dessa família advinha, sem dúvida, do trabalho campesino.

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural nos períodos em questão, devendo ser mantida a sentença monocrática no que reconheceu o labor desenvolvido entre 1992 e 1995, bem como deve ser provido o recurso da parte autora para o fim de reconhecer o trabalho rural desempenhado entre 1/8/1968 e 30/6/1974, 1/4/1983 e 31/12/1986, 1/12/1991 e 31/12/1991 e entre 1/1/1996 e 31/1/1996.

Por outro lado, registro que não há que se falar em recolhimento de contribuições para tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pois há expressa determinação legal nesse sentido - art. 55, § 2º da LOPS:

 

Outrossim, a partir de 1/11/1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

 

É que com o advento da Lei 8.213/1991, passaram os trabalhadores rurais, nos termos do artigo 11, inciso VII, a serem considerados segurados obrigatórios do RGPS. Em razão disso, passaram a possuir os mesmos direitos de qualquer segurado obrigatório, assim como as mesmas obrigações, ou seja, é imprescindível a contribuição a partir da data de entrada em vigor da referida lei.

 

Assim, a partir de 1/11/1991 a inclusão do período ora reconhecido para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição fica condicionado à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou a respectiva indenização, fato inocorrente nestes autos, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/1991 c/c artigo 45, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 8.212/1991 e artigo 15, II, da IN 45/2010, caso em que poderá o autor pleitear nova concessão/revisão a fim de que este interregno seja também computado como tempo de serviço. Neste sentido:

 

 

Diante desse contexto, afasto a possibilidade de averbação do período posterior a 31/10/1991, visto que não foi comprovado o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, o qual deverá ser promovido por iniciativa da parte, independentemente de intimação da autarquia para que emita guia de recolhimento correspondente ao período em questão; restando provido o apelo do INSS, no ponto.

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

 

 

Considerado o presente provimento judicial e o tempo reconhecido administrativamente (fls. 232/240), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: