DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. POEIRA MINERAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido da parte autora, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nilton Roque Rabello propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 19/12/2011 (fl. 2), postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 10/8/2011 (fl. 28), mediante a averbação de períodos de atividade rural, exercidos em regime de economia familiar, compreendidos entre 1/1/1987 e 15/1/1987 e entre 8/4/1988 e 30/4/1988; o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos interregnos de 10/3/1987 a 23/2/1988, 8/3/1988 a 6/4/1988, 21/1/2002 a 1/11/2007, 13/5/1991 a 6/2/1997, 7/7/1997 a 22/5/2001 e 1/4/2009 a 30/7/2011; busca ainda a possibilidade de proceder à conversão inversa de períodos de atividade comum, em especial, compreendidos entre1/1/1981 e 15/1/1987, 8/4/1988 e 18/4/1991 e entre 21/1/1987 e 9/3/1987. Postulou ainda, em caso de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a não incidência do fator previdenciário ou a sua incidência de forma proporcional.

Na contestação (fls. 145/152) a autarquia previdenciária reconheceu o exercício de labor rural, em regime de economia familiar, nos períodos requeridos na inicial, compreendidos entre 1/1/1987 e 15/1/1987 e entre 8/4/1988 e 30/4/1988 (fl. 145 verso).

Irresignada com a decisão (fl. 234) que indeferiu o pedido de produção de prova pericial (fls. 230/231), a parte autora opôs agravo retido (fls. 236/240).

 

Em 1/1/2013 sobreveio sentença (fls. 267/274) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, homologando o tempo rural reconhecido pelo INSS na contestação; reconhecendo o exercício de atividade especial nos períodos de 10/3/1987 a 23/2/1988, 8/3/1988 a 6/4/1988, 13/5/1991 a 6/2/1997, 21/1/2002 a 1/11/2007 e de 1/4/2009 a 30/7/2011; concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da DER. Ao final declarou a sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00; declarando o INSS isento de custas e suspendendo a exigibilidade quanto à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

Inconformadas com o resultado do julgado, as partes interpuseram recursos de apelação.

 

A parte autora (fls. 276/298), preliminarmente, reiterou as razões do agravo retido interposto. No mérito postulou, em síntese, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período que restou indeferido na sentença, compreendido entre 7/7/1997 a 22/5/2001; a possibilidade de proceder à conversão inversa; a não incidência do fator previdenciário e a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios.

 

O INSS, por sua vez, recorreu (fls. 300/306) defendendo a não comprovação da alegada submissão a agentes agressivos. Nos períodos de labor junto às empresas Fuchs e Ceval referiu que os laudos trazidos aos autos estão incompletos. No lapso junto à empresa Maide destacou a ausência de apresentação de memória de cálculos para o agente ruído e que no período de labor como vigilante não havia risco ou perigo a integridade física do autor. Salientou ainda, que o enquadramento em razão da exposição a agentes biológicos exige o exercício de atividades em ambientes de isolamento hospitalar o que não ocorreu no caso dos autos e que o enquadramento pelo agente umidade exige o desempenho de tarefas em locais encharcados ou alagados o que não ocorreu na espécie. Ao final postulou, em caso de manutenção da sentença, a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação e não a partir da DER como ficou estabelecido na sentença; bem como pediu a modificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados.

 

Com contrarrazões ao recurso do INSS (fls. 310/314), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o artigo 475 do CPC/1973 e atual artigo 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o artigo 475, § 2º, do CPC/1973 e artigo 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

 

Na hipótese, tenho por interposta a remessa oficial.

 

De acordo com a previsão legal do artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973, a reiteração do agravo retido se dará por ocasião da apelação ou da apresentação de contra-razões.

Pois bem, a parte autora, em seu recurso de apelação solicitou o conhecimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial.

No presente caso, o pedido de produção de prova na forma requerida pela parte autora não foi infundado, uma vez que visava garantir a comprovação de seu direito. Todavia, considerando que o conjunto probatório é capaz de demonstrar de forma satisfatória as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, conheço do agravo retido e lhe nego provimento.

Passo ao exame do mérito.

Na inicial a parte autora buscou a averbação de períodos de atividade rural, exercidos em regime de economia familiar, compreendidos entre 1/1/1987 e 15/1/1987 e entre 8/4/1988 e 30/4/1988.

Na contestação o INSS manifestou sua concordância em averbar tais períodos (fl. 145 verso). Tal manifestação foi homologada na sentença, a qual deve ser mantida, no tópico.

 

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

 

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

 

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

 

 

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

 

Os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados:

Período: 10/3/1987 a 23/2/1988

Empresa: IMASA - Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S/A

Ramo: Industrial

Função/Atividades: Servente de produção (no setor Fundição e Moldagem auxiliava os moldadores na confecção dos moldes para fundir peças, transportava ferro ou aço derretido até o molde efetuando o vazamento)

Agentes nocivos: Ruído superior a 80 decibéis e poeira de areia

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (poeiras minerais)

Provas: PPP (fls. 56/57), Levantamento de Riscos Ambientais fornecido pela empresa (fls. 58/64) e CTPS (fl. 134)

Relativamente ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais em razão da submissão a agentes agressivos, destaco que a exposição a poeiras minerais nocivas, dá ensejo ao enquadramento do período como especial, nos termos do item 1.2.10, III, do anexo do Decreto 53.831/1964, uma vez que a exposição à poeira pode provocar reações alérgicas nas vias respiratórias, tais como tosse, respiração ruidosa e ofegante, espirros, corrimento e obstrução nasal, sendo que o aparecimento dessas doenças depende do tempo de exposição e da intensidade do agente nocivo, podendo ainda ser favorecido pelo exercício de atividades em locais fechados ou pouco ventilados.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

Período: 8/3/1988 a 6/4/1988

Empresa: Calçados Maide Ltda.

Ramo: Fabricação de calçados

Função/Atividades: Serviços Gerais (no Setor de Pré-fabricados conferia e pintava saltos, passava creme e limpava sola e salto)

Agentes nocivos: Ruído superior a 80 decibéis e agentes químicos (solventes)

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.0 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (agentes químicos)

Provas: Formulário DSS8030 (fl. 65), Laudo Técnico de Condições Ambientais fornecido pela empresa (fls. 66/72) e CTPS (fl. 134)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

Período: 21/1/2002 a 1/11/2007

Empresa: Calçados Maide Ltda.

Ramo: Fabricação de calçados

Função/Atividades: Vigilante Sênior (no Setor Ronda atuava como vigilante armado, inspecionando e zelando pelo patrimônio da empresa)

Agentes nocivos: Periculosidade decorrente do porte de arma de fogo

Enquadramento legal: Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2 e Súmula 198 do extinto TFR (periculosidade)

Provas: PPP (fls. 73/74), Certificados de formação e reciclagem em cursos de formação de vigilantes (fls. 75/77), Laudo pericial produzido na empresa similar Imperador Segurança S/C (fls. 241/246) e CTPS (fl. 134)

No que concerne à atividade de vigilante, destaco que a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa. Para o período posterior à edição da Lei 9.032, de 28/4/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 5/3/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial.

Isto porque, cuida-se de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. Assim, cabe ao vigia/vigilante particular, guarda privado, evitá-los, o que caracteriza esta atividade como perigosa, expondo os profissionais a um risco constante e ao próprio estresse inerente a tal exercício profissional, desde que comprovado mediante apresentação de formulário específico.

No caso em apreço, veio aos autos o PPP preenchido pela empresa, o qual é documento que supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

Período: 13/5/1991 a 6/2/1997

Empresa: Ceval Agro Industrial S/A

Ramo: Indústria de alimentos

Função/Atividades:

- De 13/5/1991 a 30/6/1994 Ajudante de Abate I e Ajudante de Produção I (no setor Evisceração de aves verificava anomalias no frango que estava pendurado na nórea, removia frangos com anomalias e dispunha para desossa e descarte, desossava frangos e limpava moelas)

- De 1/7/1994 a 6/2/1997 Ajudante de Produção II (no setor Sala de Cortes e abate de aves cortava, desossava, pesava e auxiliava na embalagem das partes de frangos)

Agentes nocivos:

- De 13/5/1991 a 30/6/1994 Ruído entre 90 e 94 decibéis, umidade e agentes biológicos

- De 1/7/1994 a 6/2/1997 Ruído de 84 decibéis e umidade

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.3.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.3.2 do Anexo I do Decreto 83.080/1979

Provas: Formulário (fls. 78/79), Laudo de Avaliação de Insalubridade fornecido pela empresa (fls. 80/84) e CTPS (fl. 134)

Destaco que o formulário descreve a exposição do demandante a umidade, ocorre que a umidade só é considerada nociva quando se tratar de umidade excessiva e, não havendo nenhuma descrição neste sentido, inviável o enquadramento do período em razão deste agente, devendo ser provido o apelo do INSS e a remessa oficial, no ponto.

Por outro lado, em relação aos agentes biológicos, toda a atividade prestada, inclusive após a vigência da Lei 9.032/1995, pode ser enquadrada como especial, desde que comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo, como é o caso do labor prestado pelo autor. Importante mencionar que a exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. Com efeito, para que tais funções sejam consideradas especiais, partilho do entendimento de que é inexigível sua exposição aos agentes biológicos de forma habitual e permanente, consoante já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC 200004011309260, Fernando Quadros da Silva, TRF4 - Quinta Turma, DJ 18/02/2004, página 619).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora até 30/6/1994 em virtude de sua exposição aos agentes biológicos e, na integralidade do interregno, em razão da submissão ao ruído.

Período: 7/7/1997 a 22/5/2001

Empresa: Madeireira Herval Ltda.

Ramo: Indústria de estofados

Função/Atividades: Auxiliar de produção de móveis (no setor Estofaria efetuava a montagem inicial utilizando cavaletes, mesas e dispositivos, executava a união de peças que compõem o conjunto inicial de sofás, sofás-camas e poltronas)

Agentes nocivos: Ruído entre 93,1 e 97,7 decibéis de acordo com o laudo pericial

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído)

Provas: Formulário DSS8030 (fl. 85), Laudo pericial produzido na empresa (fls. 254/266) e CTPS (fl. 134)

Observo que o Magistrado a quo deixou de reconhecer a especialidade do labor desenvolvido neste período com base nas informações contidas no formulário trazido aos autos, as quais são diferentes daquelas contidas no laudo pericial produzido na empresa. Ocorre que o formulário deve ser preenchido com base em laudo e, nos casos em que houver divergências entre o formulário e o laudo, este deve ser privilegiado, em detrimento daquele, uma vez que o laudo foi produzido por profissional engenheiro de segurança do trabalho, legalmente habilitado para prestar tais informações.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

Período: 1/4/2009 a 30/7/2011 

Empresa: Construtora Rohden Ltda.

Ramo: Construção

Função/Atividades: Pedreiro (no Setor de Construção fazia assentamento de pedras e tijolos, reboco de paredes, salpico em tetos, auxiliava na marcenaria fazendo formas para concretagem, ferragens e concretagem)

Agentes nocivos: Álcalis cáusticos (cimento e cal)

Enquadramento legal: Código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (álcalis cáusticos)

Provas: PPP (fl. 86), Laudo pericial produzido na empresa similar Construtora Pelotense (fls. 90/97) e CTPS (fl. 135)

O reconhecimento da atividade especial em virtude da exposição às poeiras de cal e cimento não fica limitada somente a fabricação desses produtos, mas também pode ocorrer em razão do manuseio rotineiro e habitual recorrente nas atividades de pedreiro, auxiliar, servente e mestre de obras, tendo em vista a nocividade da sua composição, altamente prejudicial à saúde. Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal (AC 2005.72.01.052195-5/SC, Relator Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 6ª Turma/TRF4, DJU 27/9/2007).

Há que se referir, ainda, a elevada alcalinidade e causticidade destas substâncias que causam enfermidades e doenças orgânicas, principalmente de pele e vias respiratórias, em consequência do manuseio e dos respingos de tais agentes sobre a pele e da inalação de suas poeiras, especialmente a do cimento. (AC/RE 0016092-26.2013.404.9999/PR, 5ª Turma, Relatora Juíza Convocada Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 26/2/2014)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

 

Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Quanto à exposição aos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, o entendimento consolidado é no sentido de que os riscos ocupacionais por eles gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Para a caracterização da especialidade, não se exige exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço desenvolvido pelo trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido: EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010.

 

Após esta data, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014 e publicado em 12/2/2015, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracterizaria a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

 

Especificamente quanto ao agente ruído, a Suprema Corte assentou entendimento que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

No caso sob análise, ainda que alguns documentos façam referência ao uso de equipamentos de proteção, não restou comprovado o efetivo fornecimento pela empresa e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho. Assim, o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

 

Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 10/3/1987 a 23/2/1988, 8/3/1988 a 6/4/1988, 13/5/1991 a 6/2/1997, 21/1/2002 a 1/11/2007 e de 1/4/2009 a 30/7/2011, bem como deve ser provido o recurso da parte autora para o fim de reconhecer a especialidade das atividades exercidas no interregno de 7/7/1997 a 22/5/2001.

 

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 2/2/2015, Relator o Ministro Herman Benjamin) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade, restando improvido o apelo da parte autora, no ponto.

 

A aposentadoria especial é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas.

 

No caso, somando-se o tempo especial ora reconhecido, a parte autora perfaz 18 anos, 9 meses e 4 dias, insuficientes para a concessão do benefício.