DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. O tempo de estudo do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, a expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para fins previdenciários.

4. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito apenas à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adão Ivanor do Prado propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição,  mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 8/2/1975 a 31/7/1978, 17/12/1978 a 4/3/1979, 16/7/1979 a 31/7/1979, 23/12/1979 a 3/3/1980, 16/7/1980 a 31/7/1980, 18/12/1980 a 03/03/1981 e de 16/2/1982 a 15/5/1983 (férias escolares da escola técnica); a averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz nos interregnos de 1/8/1978 a 16/12/1978, 5/3/1979 a 15/7/1979, 1/8/1979 a 22/12/1979, 4/3/1980 a 15/7/1980, 1/8/1980 a 17/12/1980 e de 4/3/1981 a 16/7/1981; bem como a averbação do tempo de serviço prestado em regime próprio no período de 1/5/1986 a 30/6/2007.

 

A sentença monocrática (fls. 181/185) julgou procedente o pedido para o fim de averbar o tempo de serviço rural do autor, nos períodos 28/2/1975 a 31/7/1978, 17/12/1978 a 4/3/1979, 16/7/1979 a 31/7/1979, 23/12/1979 a 3/3/1980, 16/7/1980 a 31/7/1980, 18/12/1980 a 3/3/1981 e de 16/2/1982 a 15/5/1983; averbar o tempo de serviço de aluno-aprendiz nos períodos de 1/8/1978 a 16/12/1978, 5/3/1979 a 15/7/1979, 1/8/1979 a 22/12/1979, 4/3/1980 a 15/7/1980, 1/8/1980 a 17/12/1980 e de 4/3/1981 a 16/7/1981; determinar a contagem recíproca do período de 1/5/1986 a 30/6/2007 e conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, com efeitos a partir da data de entrada do requerimento administrativo formulado em 21/9/2011.

 

Inconformado, o ente previdenciário apresentou recurso de apelação (fls. 187/196) aduzindo, em síntese a impossibilidade de averbação dos períodos de atividade rural, bem como dos períodos em que exerceu a função de aluno-aprendiz. Referiu ainda, a impossibilidade de proceder à contagem recíproco do período de trabalho junto à prefeitura do Município de Seberi/RS, ao argumento de que o autor não apresentou CTC válida. Finalizou buscando, em caso de manutenção da sentença, a minoração do percentual de honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 76 deste Tribunal.

 

Com contrarrazões ao recurso (fls. 199/203) e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

 

A prova material, conforme o caso pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes, in verbis:

 

 

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

O autor, nascido em 28/3/1963, filho de Luceval José do Prado Pereira e de Carmelinda do Nascimento Prado (fl. 30), buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 8/2/1975 a 31/7/1978, 17/12/1978 a 4/3/1979, 16/7/1979 a 31/7/1979, 23/12/1979 a 3/3/1980, 16/7/1980 a 31/7/1980, 18/12/1980 a 03/03/1981 e de 16/2/1982 a 15/5/1983, os quais restaram reconhecidos integralmente na sentença.

 

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

 

a) Certidão de casamento dos pais do autor, ocorrido no ano de 1986, onde consta como profissão do pai agricultor (fl. 43);

 

b) Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Seberi/RS, comprovando o labor rural nos períodos de 28/2/1975 a 31/7/1978, 17/121978 a 4/3/1979, 16/7/1979 a 31/7/1979, 23/12/1979 a 3/3/1980, 16/7/1980 a 31/7/1980, 18/12/1980 a 3/3/1981 e de 16/2/1982 a 15/5/1983 (fl. 90);

 

c) Nota fiscal do ano de 1981, referente à compra de leite por cooperativa, em nome do pai do autor (fl. 92);

 

d) Notas fiscais de produtor rural, referente aos anos de 1982, 1980, 1979, 1978, 1977, 1976, 1975, em nome do pai do autor (fls. 93/99);

 

e) Ficha do Sindicato dos Pequenos Agricultores de Seberi/RS, em nome do pai do autor (fl. 100);

 

f) Certidão de registro de imóveis, referente ao ano de 1961, em nome do pai do autor (fl. 137);

 

g) Ficha do sindicato dos pequenos agricultores, em nome do pai do autor (fl. 138);

 

h) Notas fiscais de produtor, em nome do pai do autor, relativas aos anos de 1977, 1978, 1982, 1984, 1986 (fls. 141/152);

 

i) Declaração do Ministério Público datada de 24/6/1993, declarando que o autor exerceu atividade rural nos períodos de 28/2/1977 a 31/7/1978 e de 16/2/1982 a 15/5/1983 (fls. 155/156).

 

No que se refere à prova oral, na esfera judicial, foram ouvidas as testemunhas Ivaldir Machado de Borba, Amaro Heitor Braga e Arnaldo Cavalheiro da Silva (fl. 170) as quais foram uníssonas em declinar que o autor provém de família de agricultores e que auxiliava os pais na lavoura, em regime de economia familiar, desde tenra idade, inclusive durante as férias escolares da escola técnica.

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

 

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

 

Assim, considerando-se o elenco probatório produzido, impõe-se o acolhimento do pedido para o fim de reconhecer e determinar a averbação do tempo rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 8/2/1975 a 31/7/1978, devendo ser mantida a sentença, no tópico.

 

Por outro lado, considerando que o autor ingressou no Colégio Agrícola de Frederico Westphalen em agosto de 1978 e lá permaneceu na condição de aluno-aprendiz do Curso Técnico em Agropecuária até o ano de 1981, entendo inviável a averbação dos períodos de 17/12/1978 a 4/3/1979, 16/7/1979 a 31/7/1979, 23/12/1979 a 3/3/1980, 16/7/1980 a 31/7/1980 e de 18/12/1980 a 03/03/1981, uma vez que não restou demonstrado que o trabalho durante as férias escolares era indispensável ao sustento familiar. Tampouco veio aos autos documentação capaz de afirmar que esses períodos correspondiam às épocas de safra ou plantio das culturas. Na verdade, na maior parte do ano o autor estava fora da propriedade da família, sendo que sua atividade principal era de aluno e não como trabalhador rural.

 

Igualmente, inviável a averbação do período de 16/2/1982 a 15/5/1983 uma vez que se trata de período de tempo exato, decorrido entre dois períodos de atividade urbana (fl. 19), não havendo nos autos comprovação específica relativamente a este interregno em nome do autor, exceto pela Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Seberi/RS (fl. 90) e a Declaração do Ministério Público (fls. 155/156), as quais não consubstanciam início de prova material, uma vez que constituem mera manifestação unilateral, reduzidas a termo, elaboradas a pedido da parte interessada e não sujeitas ao crivo do contraditório.

 

Desse modo, afasto o reconhecimento do exercício de labor rural dos períodos em questão (17/12/1978 a 4/3/1979, 16/7/1979 a 31/7/1979, 23/12/1979 a 3/3/1980, 16/7/1980 a 31/7/1980, 18/12/1980 a 03/03/1981 e de 16/2/1982 a 15/5/1983) devendo ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto.

 

 

O autor pretende o cômputo do tempo de serviço referente aos períodos de 1/8/1978 a 16/12/1978, 5/3/1979 a 15/7/1979, 1/8/1979 a 22/12/1979, 4/3/1980 a 15/7/1980, 1/8/1980 a 17/12/1980 e de 4/3/1981 a 16/7/1981, em que frequentou escola técnica, na condição de aluno-aprendiz.

 

No que diz respeito à averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz, verifica-se que a questão encontra-se sumulada no âmbito da própria Advocacia Geral da União nos seguintes termos:

 

 

Nesse sentido os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Este também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que já firmou entendimento no sentido de que o período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração recebida. Nesse sentido o seguinte precedente:

 

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões relativas ao reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

 

 

Nestes termos, entendo que se configurou contraprestação suficiente a configurar vínculo empregatício pretendido nos períodos analisados, sendo devido o cômputo dos lapsos de 1/8/1978 a 16/12/1978, 5/3/1979 a 15/7/1979, 1/8/1979 a 22/12/1979, 4/3/1980 a 15/7/1980, 1/8/1980 a 17/12/1980 e de 4/3/1981 a 16/7/1981, exercidos pela parte autora na condição de aluno-aprendiz do Colégio Agrícola de Frederico Westphalen, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

 

 

A parte autora postula a averbação de período de atividade urbana, exercido junto à Prefeitura Municipal de Seberi/RS, compreendido entre 1/5/1986 a 30/6/2007, não computado pela autarquia previdenciária.

 

Conforme a certidão expedida pela referida prefeitura (fls. 83/88 e 175/179), no período em questão, o autor exercia o cargo de Inspetor Fazendário na condição de servidor estatutário. Tal informação é corroborada pelas anotações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 114).

 

Acerca da contagem recíproca, dispõe os artigos 94, 95 e 96 da Lei 8.213/1991, ipsis litteris:

 

 

Consoante se observa da leitura dos dispositivos legais acima transcritos é possível que o autor se aposente no Regime Geral da Previdência Social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de inativação no serviço público, sem que haja recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, pois, como já dito, o período contributivo não considerado para fins de contagem recíproca pode ser utilizado para postulação de beneficio no próprio RGPS, uma vez que os regimes se compensarão financeiramente, como previsto em lei, estando essa compensação sob responsabilidade dos entes públicos que os administram.

 

Assim, com base nos documentos trazidos a exame, tem-se como comprovado o exercício de atividade urbana pela autora, no período de 1/5/1986 a 30/6/2007, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I, §7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

 

 

Considerado o presente provimento judicial e o tempo reconhecido administrativamente (fls. 19/27), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: