DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO URBANO ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO URBANO ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. CABIMENTO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço.

3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde então.

4. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010).

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Teresinha Schnorrenberger propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição,  mediante a averbação de período de atividade rural, exercido em regime de economia familiar, de 6/2/1974 a 31/5/1991; bem como o cômputo dos períodos de labor urbano, exercidos na condição de empregada doméstica, registrados em CTPS e não averbados pela autarquia, compreendidos entre 1/6/1991 e 23/2/1999, 1/3/1999 e 15/7/1999, 15/8/1999 e 15/9/2000, 2/7/2001 e 31/12/2001, 1/10/2002 e 30/8/2008, 22/9/2008 e 8/7/2009 e entre 3/8/2009 e 30/4/2010.

Foi proferida sentença de procedência parcial do pedido da parte autora, reconhecendo o período de labor rural e concedendo o benefício de aposentadoria pro tempo de contribuição proporcional (fls. 127/128). A sentença foi embargada pela parte autora (fls. 130/131) e apelada pela parte ré (fls. 136/141). Os embargos restaram acolhidos (fl. 133). A apelação foi recebida (fl. 142), o INSS cumpriu a determinação de implantação imediata do benefício deferido (fls. 145/150) e os autos foram remetidos a este Tribunal. No acórdão (fls. 161/165), os desembargadores desta 6ª Turma anularam a sentença e determinaram que outra fosse expedida, ressalvando a necessidade de análise do pedido de averbação de períodos de atividade urbana, não computados pela autarquia previdenciária.

Neste contexto, sobreveio nova sentença (fls. 167/169) que assim resolveu a questão:

 

 

Inconformada, a autarquia previdenciária apresentou recurso de apelação (fls. 171/176), aduzindo, em síntese, a impossibilidade de averbação de período de atividade rural exercido antes dos catorze anos, bem como a ausência de provas materiais, corroboradas por prova testemunhal idônea, capazes de demonstrar o efetivo desempenho de atividade agrícola no período em questão. Finalizou buscando, em caso de manutenção da sentença, o reconhecimento do direito à isenção das custas processuais, na forma prevista na Lei 13.471/2010.

 

Com contrarrazões ao recurso (fls. 179/181) vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças, proferidas na vigência daquele código, que sejam (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

 

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

 

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

A parte autora buscou o reconhecimento do período de trabalho rural compreendido entre 6/2/1974 a 31/5/1991, o qual restou reconhecido na sentença.

 

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos dentre os quais se destacam:

- Histórico escolar da autora dando conta que ela frequentou o Colégio Estadual Padre Balduíno Rambo, município de Tunápolis/SC, entre os anos de 1970 a 1974 (fls. 26/31);

- Certidão de casamento dos pais da autora, ocorrido em 7/7/1961, na qual a profissão de seu pai consta como sendo agricultor (fl. 32);

- Ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itapiranga/SC, em nome de Ernesto Schnorrenberger, pai da autora, ocorrido em 1/6/1967 (fl. 33);

- Controle de notas fiscais de produtor rural, expedido pela coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização do Estado de Santa Catarina, em nome de Ernesto e Cacilda Schnorrenberger, referente aos anos de 1990 a 2001 (fl. 34);

- Escritura Pública de Compra de um lote colonial, situado na Linha Tunas, distrito do município de Itapiranga/SC, com 23 hectares, em nome de Ernesto Schnorrenberger, realizada em 21/5/1962 (fls. 30/38 e 46/48);

- Certidão do INCRA informando a existência de registro de imóvel rural, com área de 15 hectares, entre os anos de 1965 e 1991, em nome de Ernesto Schnorrenberger, pai da autora (fls. 66/67);

- Extrato do INFBEN demonstrando que Cacilda Schnorrenberger, mãe da autora, é aposentada rural desde 15/9/1993 (fl. 85);

- Extrato do INFBEN demonstrando que Ernesto Schnorrenberger, pai da autora, é aposentado rural desde 16/11/1999 (fl. 86);

 

Veio aos autos, ainda, a declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapiranga, informando que o pai da autora era associado deste sindicato entre os anos de 1967 e 1990 (fl. 45). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitue mera manifestação unilateral, reduzida a termo, não sujeita ao crivo do contraditório.

 

No que se refere à prova oral foram ouvidas três testemunhas (fls. 114/116), de cujos depoimentos se extrai, em suma, o seguinte:

Pedro Armindo Kessler declarou que foi vizinho da autora, ela tinha cerca de dez anos quando a conheceu, , a autora ficou em casa até os vinte e nove anos, até sair de casa sempre trabalhou na agricultura com a família, a principal cultura era o fumo, a propriedade pertencia aos pais da autora, e tinha entre 18 ou 19 hectares, quando a autora deixou a casa, foi trabalhar como doméstica na casa de um policial de nome Celito Schmit, pelo que sabe, até hoje a autora é solteira, não havia empregados na propriedade dos pais da autora, o nome dos pais da autora era Ernesto e Cacilda, eles tiveram dez filhos, sendo a autora a mais velha, o trabalho exercido pela família era somente braçal, não tinham maquinários.

Ilda Anna Biondo esclareceu que era vizinha da autora, a conheceu quando ela tinha dois anos de idade, tem uma filha que tem quase a mesma idade da autora, elas iam na escola juntas,a autora como filha mais velha começou desde cedo, cerca de doze anos, a trabalhar na agricultura, a cultura principal era o fumo, a família não tinha empregados ou maquinários, o nome dos pais da autora era Ernesto e Cacilda, eles tiveram dez filhos, sendo a mais nova incapacitada e que faleceu com vinte e dois anos, a autora tinha vinte e nove anos quando saiu de casa, nunca teve marido, sempre foi solteira, a autora foi trabalhar em Itapiranga, por dois anos, com Celito Schmit, após indo com eles para São Miguel do Oeste, trabalhando como doméstica, em São Miguel a autora passou a ir para aula e depois foi para Encantado/RS, as terras da família da autora tinham cerca de 17 hectares.

Maurício Baumgratz, por sua vez, afirmou conhece a autora desde que ela nasceu, a autora sempre morou com a família no Distrito de Tunas, pertencente à Itapiranga, a família da autora tinha terras próprias, cerca de 17 hectares, o plantio era basicamente de fumo e soja, a autora desde pequena ajudava os pais, pois era filha mais velha, o nome dos pais da autora era Ernesto e Cacilda, eles tiveram dez filhos, sendo nove ainda vivos, o único maquinário existente na propriedade era um triturador de milho, e uma trilhadeira, não havia empregados na roça, a autora permaneceu solteira até deixar a casa dos pais, com vinte e nove anos, sendo até hoje solteira, ela foi trabalhar para o policial Celito Schmit,não sabendo por quanto tempo ela trabalhou para ele, salientando que por vários anos ela era doméstica.

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

 

 De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados sejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Por fim, importa referir que a idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, terceira seção, julgado em 28/8/2002, DJ 23/9/2002). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC 2001.04.01.025230-0/RS, Relator Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12/3/2003; STF, AI 529694/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU 11/3/2005).

 

Ressalto que o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido da possibilidade de cômputo da atividade rural exercida entre os doze e os quatorze anos de idade.

 

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 6/2/1974 a 31/5/1991, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

 

As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção de veracidade (Decreto 3.048/1999, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Nessa linha, considerando a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes:

Importa referir, que nos termos do artigo 11, da Lei 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...).

No caso em apreço, a parte autora pleiteia a averbação de períodos de atividade urbana compreendidos entre 1/6/1991 e 23/2/1999, 1/3/1999 e 15/7/1999, 15/8/1999 e 15/9/2000, 2/7/2001 e 31/12/2001, 1/10/2002 e 30/8/2008, 22/9/2008 e 8/7/2009 e entre 3/8/2009 e 30/4/2010.

Da análise dos autos, verifico que os períodos de 1/6/1991 a 31/8/1991, 1/8/1992 a 31/1/1993, 1/8/1994 a 31/8/1994, 1/12/1995 a 31/12/1995, 1/12/1997 a 31/7/1999, 1/9/1999 a 31/8/2000, 1/7/2001 a 31/12/2001, 1/11/2002 a 31/12/2002, 1/2/2003 a 28/2/2003, 1/4/2003 a 31/8/2008 e de 1/9/2008 a 30/4/2010 foram reconhecidos administrativamente (fl. 59).

Desse modo, remanesce controvertida a possibilidade de averbação dos interregnos compreendidos entre 1/9/1991 e 31/7/1992, 1/2/1993 e 31/7/1994, 1/9/1994 e 30/11/1995, 1/1/1996 e 30/11/1997, 15/8/1999 e 31/8/1999, 1/8/2000 e 15/9/2000, 1/10/2002 e 31/10/2002, 1/1/2003 e 31/1/2003 e entre 1/3/2003 e 31/3/2003.

A CTPS (fls. 21/23) foi emitida em data anterior ao primeiro vínculo ali registrado (22/5/1991), não houve impugnação específica do INSS acerca de seu conteúdo, não há rasura nas anotações referentes aos períodos controvertidos e os vínculos empregatícios ali anotados estão em ordem cronológica.

Assim, considerando que a parte autora enquadra-se nos termos do artigo 11 da Lei 8.213/1991, porquanto prestou serviço de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, conforme faz prova os documentos jungidos aos autos, restam comprovados os períodos de labor urbano, desenvolvidos nos períodos referidos (1/9/1991 e 31/7/1992, 1/2/1993 e 31/7/1994, 1/9/1994 e 30/11/1995, 1/1/1996 e 30/11/1997, 15/8/1999 e 31/8/1999, 1/8/2000 e 15/9/2000, 1/10/2002 e 31/10/2002, 1/1/2003 e 31/1/2003 e entre 1/3/2003 e 31/3/2003), devendo ser mantida a sentença monocrática, no tópico.

Por fim, destaco que o fato de não constar do CNIS os registros do vínculo empregatício em alguns períodos, em decorrência de eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes, não inviabiliza o reconhecimento desse tempo de serviço para efeito de concessão de aposentadoria, haja vista que tal responsabilidade incumbe ao empregador, consoante prescreve o artigo 30, inciso I, da Lei 8.212/1991, não podendo o empregado ser penalizado pela omissão do patrão no cumprimento de obrigação legal.

Em situações como a presente, em que há prova acerca da efetiva existência das relações empregatícias, eventual ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS tem o condão apenas de evidenciar que o empregador, responsável pelo recolhimento das contribuições de seus empregados, deixou de cumprir o seu mister. Assim, não apresentada qualquer prova que pudesse infirmar a presunção de veracidade das anotações constantes das CTPS do autor, referentes aos períodos em comento, a averbação destes é medida que se impõe.

 

 

Considerado o presente provimento judicial (tempo rural e períodos de atividade urbana reconhecidos) e o tempo computado administrativamente (fl. 59) tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: