DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO. TRF4. 5001141-97.2013.4.04.7005

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO.

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

5. É possível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.151.363/MG).

6. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, e negar provimento ao do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, em seu recurso, reiterou, inicialmente, o agravo retido. No mérito, sustentou: (1) ter exercido atividade rural, sob o regime de economia familiar, de 20/06/1968 a 31/08/1976; e (2) ter laborado sob condições especiais nos lapsos de 01/10/1976 a 14/02/1977, de 17/06/1977 a 25/09/1978, de 08/05/1979 a 09/06/1979, de 05/09/1979 a 22/02/1980, de 01/03/1980 a 11/05/1982, de 01/11/1984 a 24/11/1984, de 04/03/1986 a 01/11/1986, de 18/11/1986 a 04/03/1987, de 18/02/1988 a 10/08/1988, de 08/01/1991 a 22/01/1991, e de 20/10/1992 a 30/12/1992.

E o INSS, no seu, alegou: (1) que não houve apresentação de documentos comprobatórios de atividade rural; (2) que não houve habitualidade e permanência na exposição a atividade especial; (3) que a nocividade esteve elidida pelo uso de EPI; e (4) ser impossível a conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998.

Com contrarrazões apenas da parte autora, subiram os autos.

É o relatório.

A parte autora reiterou, em sede de apelação, como prevê a legislação processual pátria, o agravo retido interposto por ocasião do indeferimento, pelo juízo a quo, à produção de prova pericial. Assim, deve ser ele conhecido.

Alega a parte autora a necessidade de realização nova perícia por similaridade - indeferida pelo juízo singular -, tendo em vista que a que se produziu nos autos não foi apta a demonstrar as condições reais de labor. Tal fato teria ocorrido pela inexistência, na empresa periciada, da função exercida originalmente.

A indicação da empresa em que seriam averiguadas, por similaridade, as possíveis insalubridades a que teria se submetido o autor foi feita por ele próprio - por intermédio de seu procurador. Este chegou, inclusive, a reconhecer que não perquiriu as reais possibilidades de realização da perícia - pois não poderia "andar fiscalizando" a empresa e suas atividades -, tendo, apenas, recolhido informações genéricas, através da internet e outros meios.

Ora, é ônus do requerente apontar o local de realização da perícia por similaridade, bem como a verificação das reais possibilidades de que tal procedimento efetivamente chegue a bom termo. Não tendo o autor dele se desvencilhado, e tampouco apresentado uma razão plausível para tanto, entendo que o pleito de reabertura da instrução deve ser rejeitado, e os documentos e perícias já trazidos aos autos considerados suficientes para o deslinde da controvérsia.

Entender de maneira diversa implicaria sancionar - a despeito dos custos representados em termos de movimentação da estrutura do Judiciário - a reprodução ad infinitum de perícias, em sucessivos estabelecimentos, até o dia em que o acaso propicie uma firma em que ainda se faça presente a função na qual labutou, outrora, o segurado.

Nego provimento ao agravo retido.

A sentença assim analisou o pleito de reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, da parte autora:

Não há por que rever esse entendimento, o qual deve ser adotado, como razões de decidir.

Nego provimento aos apelos e à remessa oficial.

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico.

Não houve comprovação de exposição a agentes nocivos.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

A parte autora, segundo indicação da CTPS, laborou como motorista da empresa Camargo Correa no Salto Santiago, em Laranjeiras do Sul (PR), no ano de 1979, época em que a represa se encontrava em construção. É plausível - levando-se em consideração o próprio histórico profissional do segurado - supor que a atividade desenvolvida o era em caminhões, veículos de ampla utilização em obras desse tipo. À falta de outro parâmetro, entendo por reconhecer a especialidade do lapso do tópico com base em tais indícios.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, merece reforma a sentença no tópico.

 

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s).  Assim, mantida a sentença no tópico.

O formulário previdenciário trazido aos autos aponta que a função exercida era a de motorista de caminhão, enquadrável por categoria profissional.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, merece reforma a sentença no tópico.

A empresa informou, por ofício, que a atividade exercida pelo autor, no período do tópico, era a que se encontrava prevista na parte relativa ao setor de transportes do Anexo do Decreto 83.080/79, ou seja, por exclusão - pelo ramo de atuação da firma -, a de motorista de carga.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

Pelas informações contidas no CNIS, o CBO da atividade da parte autora é o de nº 98560, "motorista de caminhão".

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, merece reforma a sentença no tópico.

Pelas informações contidas no CNIS, o CBO da atividade da parte autora é o de nº 98560, "motorista de caminhão".

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, merece reforma a sentença no tópico.

Embora consta apenas genericamente a função de "motorista", na CTPS, o PPP apresentado informa a CBO da atividade exercida pelo autor, de nº 98560, ou seja, "motorista de caminhão".

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, mantida a sentença no tópico.

Embora consta apenas genericamente a função de "motorista", na CTPS, o PPP apresentado informa a CBO da atividade exercida pelo autor, de nº 98560, ou seja, "motorista de caminhão".

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, reformada a sentença no tópico.

 Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, mantida a sentença no tópico.

 

Pelas informações contidas no CNIS, o CBO da atividade da parte autora é o de nº 98560, "motorista de caminhão".

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Assim, merece reforma a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, reformada a sentença, com parcial provimento do recurso da parte autora, quanto ao ponto.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

 

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

Portanto, o total de tempo de serviço obtido é, como se vê, insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Assim, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

Reformada a sentença, quanto à totalização do tempo de serviço, com parcial provimento ao recurso autoral.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

  

Pedi vista dos autos para melhor analisar o pedido de reconhecimento do labor rural, no período compreendido entre 20/06/1968 a 31/08/1976.

Conforme consignado no voto do e. relator, o autor trouxe vários documentos que podem ser aceitos como início de prova material do exercício do labor rural, alguns deles, inclusive, contemporâneos ao período postulado. A prova testemunhal corroborou o início de prova material, portanto, o conjunto probatório permite concluir que o autor, de fato, exerceu o labor rural, no período compreendido entre 17/08/1970 a 31/08/1976.

Ante ao exposto, voto por acompanhar o voto do Relator para negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 586, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O VOTO DO RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 25/11/2015 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.".