DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TRABALHADOR DIARISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE CARÊNCIA PARA A APOSENTAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

O INSS, em seu apelo, busca a reforma da sentença para afastar a concessão da aposentadoria por idade rural, pois o esposo da parte autora possuía vínculo urbano. Requereu, ainda, a observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 a partir de 29/06/2009 e a apreciação da remessa necessária, nos termos do art. 475 do CPC.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde 17/04/2009 (DER), mediante o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar suficiente ao preenchimento do período de carência, já tendo a parte autora preenchido o requisito etário na data do requerimento administrativo.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais está previsto no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Já o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, nos seguintes termos:

A partir da redação dos dispositivos supra, retira-se que os requisitos necessários à concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento do período de carência e a idade. O legislador, sensível às condições mais dificultosas do trabalhador do campo, reduziu a idade mínima exigida em cinco anos, para ambos os sexos.

Anoto que não é necessária a carência em si, ou seja, as contribuições referentes ao período, mas apenas o lapso temporal da carência. Para verificar-se qual o número de meses necessários utiliza-se o art. 142, quando o segurado especial tenha iniciado suas atividades em período anterior à Lei nº 8.213/91, bem como sua tabela de transição. O segurado deverá, por conseguinte, comprovar a atividade rural pelo número de meses correspondente ao ano de implemento das condições.

Caso o segurado tenha iniciado o desempenho de suas atividades em período posterior à Lei nº 8.213/91, aplica-se a carência de 180 meses de atividade rural, conforme o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.

Seguindo o entendimento do STJ, a atividade rural para preenchimento do período de carência não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Em decorrência disso, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. (AgRg no REsp 1342355/SP, DJe 26/08/2013; AgRg no AREsp 334.161/PR, DJe 06/09/2013).

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

No caso dos autos, assim decidiu o Juízo monocrático acerca da atividade rural desempenhada:

Tratando-se de trabalhador rural diarista (bóia-fria), o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, estabeleceu a necessidade de apresentação de início de prova material para comprovação da atividade:

No entanto, essa exigência deve ser mitigada, tendo em vista as condições pessoais dessa categoria de trabalhadores, cuja informalidade norteia grande parte de suas vidas laborais. A extrema dificuldade de se documentar de alguma forma o desempenho da atividade rural é realidade que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, sob pena de se supervalorizar a formalidade em detrimento da realidade, o que feriria de morte os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Assim, é desnecessária a comprovação da atividade rural mediante apresentação de documentos de cada ano postulado, desde que o conjunto probatório demonstre sobejamente que o labor campesino foi efetivamente exercido. É o entendimento sedimentado por esta Corte:

Nessa senda, à vista do contexto probatório, não ignoro que a prova material não seja robusta, porém, conforme já exposto, a legislação previdenciária não exige prova documental plena, mas apenas um início, de modo que entendo preenchido o requisito trazido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, satisfazendo o requisito do razoável início de prova material.

As provas materiais comprovam que a partir do ano de 2001, o esposo da autora firmou alguns contratos transitórios de parceria, arrendando terras de terceiros para o plantio, o que equivale ao exercício da agricultura em regime de economia familiar.

Realizada entrevista rural na esfera administrativa (evento 1, OUT10, fls. 6/7), a autora declarou que trabalha na lavoura desde os 12 anos de idade, inicialmente, na cidade de Tamboara, indo para Paranavaí em 1976. A partir de 1994, foi para Mirador, onde está até hoje. Afastou-se da lavoura de 1976 a 1993, quando morou na cidade. Apesar de o marido ser registrado, ele a ajudava na lavoura. Produziam café, milho, arroz, mandioca e feijão, comercializando-os. Não exerce outra atividade, somente o marido. Não possuem empregados.

A prova testemunhal, por seu turno, confirmou o exercício da atividade rural da autora, especialmente, como trabalhadora diarista (bóia-fria) para diversos proprietários da região.

Justamente as circunstâncias do desempenho da atividade justificam a dificuldade da parte autora em apresentar início de prova material mais substancial sobre a sua condição de trabalhadora rural. O trabalhador rural diarista presta sua mão-de-obra na mais absoluta informalidade, estando a descoberto das garantias mínimas que uma relação de trabalho deve oferecer ao trabalhador. Por isso, a dificuldade em trazer elementos documentais para indicar o exercício da atividade rural. No entanto, a partir de 2001, em que pese ainda trabalhar para terceiros, a autora e o esposo também arrendavam terras em forma de parceria agrícola.

O INSS sustenta a impossibilidade de enquadramento da parte autora como segurada especial, pois o seu esposo trabalhou em atividades urbanas.

Observando-se o CNIS do esposo da demandante (evento 47, OUT2) verifica-se que desde o ano de 1994 (marco temporal inicial alegado) o Sr. Mauro Sabino possui diversos vínculos empregatícios celetistas. Todavia, apenas entre 01/01/1994 e 04/1996 e 06/1998 (GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda) a atividade era tipicamente urbana. Entre 01/01/1994 e 04/1996 a remuneração mensal média era superior a 4 salários mínimos.

Nos demais vínculos que o esposo firmou a partir de 1994 (Cooperativa Agrícola Regional de Produtores de Cana Ltda, Carlos Orlando Cavalli e Outros, Julio Barea Netto e Outros, Adelino Fechio e Outros, Cooperativa Agroindustrial Regional de Avicultores) são todos ligados às atividades rurais (evento 47, OUT2; evento 71, INF2), com remuneração inferior a 2 salários mínimos.

Sopesados esses elementos, entendo demonstrado o labor rural da parte autora. Contudo, não é possível reconhecer em seu favor o tempo rural de 01/01/1994 a 30/04/1996, pois ainda que tenha trabalhado como agricultora, a remuneração auferida pelo esposo era a principal renda do grupo familiar.

Com efeito, somente deve ser reconhecido como tempo de serviço rural, na qualidade de segurada especial, qualificada como trabalhadora diarista/bóia-fria ou em regime de economia familiar, o período de 01/05/1996 a 17/04/2009.

O interregno ora reconhecido equivale a 12 anos, 11 meses e 17 dias, ou 156 meses de carência, insuficientes para a concessão do benefício postulado.

Nessas condições, deve ser parcialmente reformada a sentença a quo, dando-se parcial provimento ao Apelo da parte ré e à remessa oficial, para limitar o reconhecimento do tempo de serviço rural da parte autora ao interregno de 01/05/1996 a 17/04/2009, sem a necessidade de recolher contribuições, porém, sem a concessão do benefício postulado por não implementação do requisito carência, legalmente exigido.

Com o parcial provimento do recurso da parte ré, há hipótese de sucumbência recíproca. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 (art. 20, §4.º do CPC/1973), ficando compensados entre as partes, independentemente de AJG. Havendo sucumbência recíproca, nada obsta a compensação da verba honorária a ser paga pelas partes (art. 21 do CPC), o que não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e o benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento. Entretanto, havendo a compensação, não resta qualquer condenação a ser paga pela autora, de forma que desnecessária a suspensão. Nessa linha os precedentes: EDRESP nº 364800/DF, DJ 22-09-2003, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; AGRESP nº 502533/RS, DJ 08-09-2003, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Deve ser ressaltado que se deixa de aplicar a regra constante do novo diploma processual, no sentido da vedação à compensação de honorários (art. 85, § 14), uma vez que, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

A apelação da autarquia e o reexame necessário devem ser parcialmente providos.

Reformada a sentença para limitar o reconhecimento do tempo de serviço rural, sem a necessidade de recolher contribuições, ao período de 01/05/1996 a 17/04/2009, sem a concessão da aposentadoria por idade rural, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca, sendo os honorários advocatícios compensados entre as partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2119, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E AO REEXAME NECESSÁRIO.