DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TRABALHADOR DIARISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do Acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Manoel Luziak, 66 anos de idade, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar que alega ter exercido de 1977 a 2010. Postulou os efeitos financeiros desde a DER (28/05/2010 - NB 147.863.406-2).

O Juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente o pedido, cujo dispositivo possui o seguinte teor:

A parte autora apelou (evento 33, APELAÇÃO1), pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da qualidade de segurado especial e concessão do benefício postulado.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Controverte-se, na espécie, a alegada qualidade de segurado especial da parte autora e o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural.

O benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais está previsto no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Já o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, nos seguintes termos:

A partir da redação dos dispositivos supra, retira-se que os requisitos necessários à concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento do período de carência e a idade. O legislador, sensível às condições mais dificultosas do trabalhador do campo, reduziu a idade mínima exigida em cinco anos, para ambos os sexos.

Anoto que não é necessária a carência em si, ou seja, as contribuições referentes ao período, mas apenas o lapso temporal da carência. Para verificar-se qual o número de meses necessários utiliza-se o art. 142, quando o segurado especial tenha iniciado suas atividades em período anterior à Lei nº 8.213/91, bem como sua tabela de transição. O segurado deverá, por conseguinte, comprovar a atividade rural pelo número de meses correspondente ao ano de implemento das condições.

Caso o segurado tenha iniciado o desempenho de suas atividades em período posterior à Lei nº 8.213/91, aplica-se a carência de 180 meses de atividade rural, conforme o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.

Seguindo o entendimento do STJ, a atividade rural para preenchimento do período de carência não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Em decorrência disso, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. (AgRg no REsp 1342355/SP, DJe 26/08/2013; AgRg no AREsp 334.161/PR, DJe 06/09/2013).

No que concerne à prova do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, deve-se observar a regra do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, que prevê a necessidade de haver início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito.

Nesse ponto, adoto o entendimento observado pelo STJ, que expressa não ser exigível a contemporaneidade do início de prova material para todo o período de carência, conforme exemplifica o seguinte precedente:

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

In casu, a parte autora alega ter exercido a atividade rural em regime de economia familiar de 1977 a 2010.

Como prova material, constam dos autos os seguintes documentos relevantes para a causa:

Mediante entrevista rural, realizada em 28/05/2010 na esfera administrativa (evento 1, PROCADM4, fls. 27/28), o autor declarou ser agricultor. Disse que houve afastamento, mas não soube dizer por quanto tempo. Trabalhou a maior parte do tempo como diarista rural. Que morava em Limeira há 8 anos, antes, morava em Rio Feio, em Santa Maria do Oeste, onde só trabalhava como diarista rural. Em Limeira, trabalhou em terras do Sr. Lohmann, em forma de contrato, fazendo o serviço manualmente. Não contratou mão-de-obra remunerada, somente a esposa o ajudava. Em época de colheita, que dura em média 15 dias, contratou diarista. Explora um terreno com 3 alqueires, onde cultiva milho, feijão, mandioca e batata doce, também lida com cavalos, mas não com outros animais. A produção é destinada à venda e à subsistência, não possui outra fonte de renda. Afirmou que em Santa Maria do Oeste ficou a maior parte do período e que em Rio Feio trabalhou como bóia-fria para vários agricultores. Tinha terreno do pai em Rio Feio, vendeu essas terras e veio para Limeira, em Pitanga.

Realizada audiência judicial (evento 25), o autor declarou em seu depoimento que trabalha na roça há mais de 30 anos, nunca teve outra profissão, trabalhava nas terras do pai, depois foram vendidas e passou a plantar em terras de terceiros. Citou os nomes de vários agricultores para quem trabalhou, inclusive para o dono da Erva Mate Lohman, onde trabalhou por um ano, há dois anos saiu de lá. Disse que trabalha sozinho e com a esposa. Trabalha por dia, faz todo o tipo de serviço na roça, carpindo. Nunca trabalhou como pedreiro ou servente. Vendeu leite um tempo, mas as vacas eram do Lohman, ele lhe deu para vender. Nunca teve erva mate, a erva que vendeu tirou do mato ou recebeu do Lohman como pagamento.

Pela testemunha Eduardo Dziecinni Tonette foi confirmado o labor rurícola do autor. Referiu que os pais tinham terreno próprio e trabalhavam para o clã na lavoura e por dia para outras pessoas. Após o casamento, o autor continuou trabalhando na casa do pai, depois no sogro, em Rio Feio. Saiu de Rio Feio há cerca de 20 anos, continuou na lavoura quando foi para Pitanga, em uma roça própria e para terceiros, hoje ele mora em Santa Lourdes. O depoente também trabalhou para o Lohman, mas na firma, o autor, no mato, colhendo erva, trabalharam juntos por uns três anos, nos anos oitenta. Depois do trabalho na Lohman não sabe mais do serviço do autor, mas um patrão do autor, de nome Amilton, contou para o depoente que o autor trabalhava para ele há uns três anos, esse senhor compra erva do mato, o viu trabalhando lá. Disse que o autor há pouco estava trabalhando em uma lavoura plantando feijão próprio e milho, mas não sabe o local. De 1995 a 2010 sabe que ele cultivava para a subsistência em terra arrendada e trabalhando por dia.

Pela testemunha Olga Ulek Chavarem foi dito que conhece o autor há 30 anos, desde solteiro, em Rio Feio, onde morava com os pais e irmãos. Tinham terreno próprio, mas era pequeno, trabalhava para terceiros. Trabalhou para a depoente antes do falecimento do marido, ocorrido há quase 20 anos. Depois da viuvez, a depoente não contratou mais diaristas. Naquele tempo ele roçava, queimava, plantava colhia e limpava a lavoura. O terreno da depoente ficava em Barra Grande. Depois ele foi trabalhar em uma ervateira e também para outros. Após, perdeu contato com o autor, nunca mais o viu trabalhando, mas sabia que ele trabalhava, mais com erva.

Tratando-se de trabalhador rural diarista (bóia-fria), o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, estabeleceu a necessidade de apresentação de início de prova material para comprovação da atividade:

No entanto, essa exigência deve ser mitigada, tendo em vista as condições pessoais dessa categoria de trabalhadores, cuja informalidade norteia grande parte de suas vidas laborais. A extrema dificuldade de se documentar de alguma forma o desempenho da atividade rural é realidade que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, sob pena de se supervalorizar a formalidade em detrimento da realidade, o que feriria de morte os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Assim, é desnecessária a comprovação da atividade rural mediante apresentação de documentos de cada ano postulado, desde que o conjunto probatório demonstre sobejamente que o labor campesino foi efetivamente exercido. É o entendimento sedimentado por esta Corte:

Nessa senda, à vista do contexto probatório, não ignoro que a prova material não seja robusta, porém, conforme já exposto, a legislação previdenciária não exige prova documental plena, mas apenas um início, de modo que entendo preenchido o requisito trazido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, satisfazendo o requisito do razoável início de prova material.

Pelo depoimento do autor, prestado em audiência, verifica-se que é pessoa simples, de pouca instrução, inclusive, com dificuldades de compreensão de algumas das perguntas que lhe foram dirigidas. Esse fato, aliado ao teor dos depoimentos prestados, revela a induvidosa vocação rural do segurado.

Iniciou seu labor desde tenra idade com seus familiares em terras próprias de pouca extensão, as quais foram vendidas, o que os obrigou a prestar serviços rurais para terceiros. Desde então, o autor realiza a atividade nos mesmos moldes, sozinho ou com o auxílio da esposa, exercendo o ofício por certo período para algum proprietário que necessite contratar mão-de-obra, mediante parceria agrícola e/ou em comodato, ou para diversos agricultores de forma concomitante, sem qualquer vínculo empregatício.

A prova testemunhal complementou satisfatoriamente o acervo material acostado, confirmando que o autor sempre foi trabalhador rural, única profissão por ele exercida até os dias atuais.

Extrai-se da situação apresentada, portanto, que o labor campesino foi a atividade norteadora do sustento do autor no interregno alegado, inexistindo qualquer outra fonte de renda urbana para o sustento familiar.

Nessas condições, tenho que o autor exerceu a atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1977 a 28/05/2010 (DER), totalizando 33 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de serviço, equivalentes a 401 meses de carência.

Como completou 60 anos de idade no ano de 2010, pois nasceu em 02/03/1950, necessita cumprir 174 meses de carência.

Considerando que possui mais de 174 meses de atividade rurícola ininterrupta comprovada, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, desde a DER (28/05/2010), pois já naquela ocasião o demandante havia preenchido os requisitos de idade e carência.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Dou provimento ao Apelo da parte autora para reconhecer o tempo de serviço rural postulado em sua integralidade e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao Apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do Acórdão.