DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, julgando prejudicado o pedido de antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

A parte autora, em suas razões de apelação, reitera, preliminarmente, o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de nova perícia judicial e oitiva de testemunhas. No mérito defende, em síntese, a possibilidade de proceder à conversão de tempo de trabalho especial em comum. Pleiteia ainda, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período compreendido entre 16/06/1988 e 30/09/2005, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O INSS, por sua vez, defende a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período deferido na sentença, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário contemporâneo ao período laborado, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

 

Com contrarrazões aos recursos, subiram os autos ao Tribunal para apreciação.

 

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

De acordo com a previsão legal do artigo 523, caput e § 1º do CPC, a reiteração do agravo retido se dará por ocasião da apelação ou da apresentação de contra-razões.

 

Pois bem, a parte autora, em seu recurso de apelação (evento 91) solicitou o conhecimento do agravo retido interposto (evento 65) contra a decisão (evento 60) que indeferiu o pedido de produção de nova prova pericial e de oitiva de testemunhas.

 

No presente caso, o pedido de produção de prova na forma requerida pela parte autora não foi infundado, uma vez que visava garantir a comprovação de seu direito. Todavia, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual e considerando que o conjunto probatório carreado aos autos é capaz de demonstrar as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, conheço do agravo e lhe nego provimento.

 

Passo ao exame do mérito.

 

A controvérsia restringe-se a possibilidade de averbação de período em que verteu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, bem como ao reconhecimento do tempo de trabalho prestado em condições especiais, com a possibilidade de conversão para comum, pelo fator multiplicador 1.4 e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

Na sentença monocrática o Magistrado a quo assim decidiu:

 

 

A sentença monocrática não merece reparos, devendo ser mantida, no ponto, tal qual foi proferida, uma vez que o reconhecimento e averbação do período, compreendido entre 01/10/1982 e 31/01/1988, ocorreu em harmonia com o entendimento dominante neste Tribunal.

 

 

No caso em exame, os períodos controversos de atividade laboral, exercidos em condições especiais, estão assim detalhados:

 

 

Inicialmente, cumpre referir que revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Observo que o Magistrado a quo deixou de reconhecer a especialidade das atividades exercidas como Gerente de produção, entre 16/06/1988 a 30/09/2005, em razão do laudo judicial referir que a exposição do autor a agente nocivo ruído ocorria de modo não habitual (diante da necessidade de viagens) e intermitente (uma vez que realizava atividades administrativas). Todavia, tenho que tal não prospera. Isto porque, o perito informou (evento 53, LAU1, fl. 04) que: no dia da perícia a produção estava parada, de maneira que não foi possível estudos para verificarmos o ruído ambiental, referente ao cargo de Assistente de Produção, no entanto, analisando "in loco" as máquinas e equipamentos da empresa e considerando os inúmeros estudos já realizados em metalúrgicas de porte equivalente, em que a operação principal era de soldagem, apresentamos dosimetria que entendemos no mesmo nível da exposição a que o autor estaria submetido. Desse modo, privilegio o formulário apresentado em detrimento da prova técnica, uma vez que esta foi produzida, por similaridade.

 

Destaco neste ponto, que o perfil profissiográfico previdenciário, firmado por profissional legalmente habilitado para prestar as informações, é um documento que supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Por tal razão entende-se que, uma vez identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. Como afirma Wladimir Novaez Martinez:

 

Some-se a isso a declaração prestada pela empresa (evento 58, DECL3) informando que o autor realizava "até duas viagens ao mês, com o propósito de instalação de equipamentos e assistência técnica", o que demonstra que na maior parte do tempo estava desenvolvendo suas atividades dentro da empresa.

De mais a mais, esta Turma tem entendido que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

 

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

 

Destaco ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 

No caso dos autos, conquanto o PPP faça referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho.

 

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

  

Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

 

Finalmente, observo que o Magistrado a quo afastou a possibilidade de conversão em comum, de períodos de trabalho exercidos em condições especiais após 28/05/1998. Entretanto, tenho que tal não prospera. Isto porque é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Devendo ser provido o recurso da parte autora no ponto.

 

Registre-se, também, que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

Assim deve ser mantida a sentença no que reconheceu a especialidade das atividades exercidas no período de 15/04/1981 a 29/06/1982, bem como deve ser provido o recurso da parte autora para o fim de reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 16/06/1988 a 30/09/2005, impondo-se a conversão a conversão pelo fator 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum).

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: