DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DE IND...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Dalirio Carneiro ajuizou esta ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requereu o cômputo do tempo de serviço urbano de 10/11/1975 a 31/12/1975, 06/01/1976 a 20/04/1976, 04/05/1976 a 08/06/1976, 09/06/1976 a 11/10/1976 e 18/10/1976 a 31/12/1978. Postulou, também, o reconhecimento do direito de recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias referentes às competências de 10/10/2003 a 01/04/2007 (ou quantas forem necessárias até o implemento do tempo mínimo necessário para a aposentadoria na DER). Almeja efeitos financeiros desde a DER, em 03/02/2012.

Sucessivamente, requereu a reafirmação da DER para a data em que completar 35 anos de contribuição, devendo ser concedido o benefício mais favorável ao segurado.

A sentença (evento 85, SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido, cujo dispositivo possui o seguinte teor:

A parte autora apelou (evento 90, APELAÇÃO1) postulando a reforma da sentença monocrática com o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 10/11/1975 a 20/04/1976, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e efeitos financeiros desde 31/01/2012, com valores corrigidos pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Pediu a condenação exclusiva do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Sucessivamente, pede a reafirmação da DER.

O INSS apresentou contrarrazões postulando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reafirmação da DER por falta de pretensão resistida (evento 101, CONTRAZ1).

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O INSS sustentou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida ao pedido de reafirmação da DER.

Em condições excepcionais, esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrada no CNIS a continuidade do vínculo empregatício, por meio de consulta feita de acordo com o que estabelece o artigo 29-A da Lei 8.213/1991, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007 e com fulcro no artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento.

No ponto, a 3ª Seção deste Tribunal tem posição firmada no sentido de que, se ainda não implementadas as condições suficientes para a outorga do benefício na data do requerimento, inexiste óbice para considerar-se a satisfação dos requisitos até a data do ajuizamento, por imperativo da economia processual e tendo em vista a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, já que a situação fática superveniente ao requerimento administrativo encontra-se documentada no sistema de dados cadastrais da própria autarquia previdenciária.

Com efeito, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC/1973 e art. 493 do CPC/2015:

O procedimento não traz qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que, no decorrer do processo, pode a autarquia previdenciária manifestar-se sobre os fatos supervenientes levados em conta na verificação do direito, até porque todos os elementos de avaliação estão registrados no próprio sistema cadastral do INSS (CNIS).

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa 45/2010:

Assim, afasto a presente preliminar.

A parte autora pede o reconhecimento dos períodos de atividade urbana de 10/11/1975 a 31/12/1975 (Embrasca Indústria e Comércio de Madeiras Ltda/Comfloresta), 06/01/1976 a 20/04/1976 (Topogio - Serviços topográficos Ltda), 04/05/1976 a 08/06/1976 (Banco Brasileiro de Descontos S/A), 09/06/1976 a 11/10/1976 (Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras) e 18/10/1976 a 31/12/1978 (Caixa Econômica Federal), não averbados administrativamente.

Como provas dos vínculos, acostou aos autos os seguintes documentos:

À vista das provas apresentadas, tenho por comprovados os vínculos alegados.

Os elementos materiais apresentados são suficientes para configurar início de prova material dos respectivos contratos de trabalho.

No tocante aos interregnos de 10/11/1975 a 31/12/1975 e 06/01/1976 a 20/04/1976, a parte autora não apresentou outras provas além da CTPS. Todavia, estão devidamente registrados os contratos de trabalho.

Com efeito, tais períodos devem ser averbados nos assentamentos da parte autora junto ao INSS, considerando a inexistência de rasuras ou cotas marginais na CTPS. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, o que não ocorreu no caso vertente.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, os seguintes precedentes desta Corte:

Destaco que o autor era segurado empregado, não sendo o responsável pelo pontual recolhimento das contribuições previdenciárias. O dever do recolhimento das contribuições previdenciárias, todavia, compete ao empregador, não podendo o trabalhador sofrer subtração dos seus direitos previdenciários pela desídia ou, talvez, má-fé de seu patrão, que é o verdadeiro responsável tributário. Não é outro o regramento trazido pela Lei nº 8.212/91, que trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social:

Quanto aos períodos de 04/05/1976 a 08/06/1976, 09/06/1976 a 11/10/1976 e 18/10/1976 a 31/12/1978, os dois primeiros também constam da Carteira de Trabalho do autor, sem quaisquer máculas.

Outrossim, foram acostados aos autos diversos documentos onde estão registrados os dados dos respectivos vínculos laborais e duração dos contratos de trabalho, tais como declarações de tempo de serviço (Banco Brasileiro de Descontos S/A e Caixa Econômica Federal), rescisões contratuais (Banco Brasileiro de Descontos S/A e Cia Auxiliar de empresas Elétricas Brasileiras), fichas de registro de empregados (Banco Brasileiro de Descontos S/A e Cia Auxiliar de empresas Elétricas Brasileiras), ficha de informações gerais e FGTS (Cia Auxiliar de empresas Elétricas Brasileiras e Banco Brasileiro de Descontos S/A).

Nessas condições, tenho por suficientes as provas materiais do vínculos urbanos controvertidos, devendo ser parcialmente reformada a sentença a quo nesse particular, para reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos de 10/11/1975 a 31/12/1975, 06/01/1976 a 20/04/1976, 04/05/1976 a 08/06/1976, 09/06/1976 a 11/10/1976 e 18/10/1976 a 31/12/1978.

O autor pleiteia o reconhecimento do direito de recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias referentes às competências de 10/10/2003 a 01/04/2007, na qualidade de contribuinte individual e averbação do período.

Para comprovar a atividade de motorista autônomo, a parte autora apresentou as seguintes provas materiais:

Para complementação probatória da atividade, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, sendo que a prova oral assim manifestou:

As provas produzidas revelam que o autor exerceu efetivamente a atividade de motorista como autônomo contribuinte individual no período requerido, pois os depoimentos colhidos em Juízo foram uníssonos e convergentes com as alegações da inicial.

O recolhimento em atraso não impede a contagem para fins de carência. Destaco que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 27, inciso II, prevê o seguinte:

Decorre, pois, do dispositivo legal transcrito, a impossibilidade de se considerar, para fins de carência, contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso.

Com efeito, esse é o entendimento que prevaleceu neste Regional:

Apenas os recolhimentos em relação a período anterior à primeira filiação como autônomo/contribuinte individual é que não podem ser aproveitados para fins de carência.

Tenho que é possível, sim, o recolhimento em atraso, quanto ao interregno em debate não reconhecido administrativamente, vez que não se trata da primeira filiação da parte autora.

Saliento ainda o disposto no art. 45-A da Lei 8.212/91:

Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora de recolher contribuições a destempo, devendo ser computada para fins de tempo de contribuição e carência, pois possuía inscrição como contribuinte individual em momento precedente, e havia adimplido a 1ª contribuição sem atraso.

Contudo, não se sustenta a tese de que o INSS não autorizou o recolhimento em atraso para fixarem-se os efeitos financeiros na DER, pois a expedição da guia de pagamento pode ser realizada pelo próprio segurado no endereço eletrônico da Receita Federal e posteriormente adimplida sem qualquer embaraço da autarquia ré.

Com efeito, reconheço o direito de computar-se como tempo de contribuição e carência o período de 10/10/2003 a 01/04/2007, após adimplida a respectiva indenização.

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

1.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998, de acordo com o art. 202, II da CF/88, antes EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

1.2 Aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (mulheres) / 30 anos de serviço (homens) / 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91

2.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, conforme o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

2.2 Aposentadoria proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos de serviço e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos de serviço e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, + 5% a cada ano adicional até essa data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 da lei 8.213/91

3.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, de acordo com o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99

3.2 Aposentadoria Proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário + 5% a cada ano adicional, conforme o art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c art. 3º da lei 9.876/99

Somando-se os períodos reconhecidos judicialmente com os averbados administrativamente, a parte autora computará o seguinte tempo de serviço/contribuição:

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (2 anos, 4 meses e 19 dias).

Por fim, em 03/02/2012 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos) e o pedágio (2 anos, 4 meses e 19 dias).

Reafimando-se a DER para 03/10/2012, data de ajuizamento da ação, limite definido por este Tribunal para tanto, seriam acrescidos somente 8 meses e 3 dias, atingindo a parte autora, em 03/10/2012, apenas 32 anos, 9 meses e 0 dia, insuficiente para a aposentadoria.

Noutro giro, a parte autora atingirá o seguinte tempo de contribuição caso indenize as contribuições como contribuinte individual do período de 10/10/2003 a 01/04/2007:

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (2 anos, 4 meses e 19 dias).

Por fim, em 03/02/2012 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, no valor de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição, desde julho de 1994, com aplicação do fator previdenciário, atualizados até 03/02/2012 (DER/DIB), fundamentado no art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98 c/c art. 29 da Lei nº 8.213/91, redação dada pela Lei nº 9.876/99, e art. 53 da Lei nº 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto nº 3.048/99.

Todavia, a averbação do período de 10/10/2003 a 01/04/2007 e a concessão do benefício ficará condicionada ao pagamento da indenização das contribuições, bem como seus efeitos financeiros, que somente poderão ocorrer após o adimplemento da obrigação pelo autor. Nesse sentido:

Portanto, sem o recolhimento das contribuições devidas até o presente momento, o autor não tem direito à averbação das referidas competências (10/2003 a 04/2007). Por conseguinte, sem esse recolhimento, não tem direito à aposentadoria.

Por outro lado, em observância ao resultado útil do processo, fica desde já consignado que à parte autora assistirá o direito à averbação do período de 10/10/2003 a 01/04/2007 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição uma vez adimplidas as respectivas contribuições, surtindo efeitos financeiros desde a data de comprovação do pagamento no INSS, faculdade a ser exercida pela parte autora diretamente na esfera administrativa.

Mantidas nos termos da sentença monocrática, em consonância com a jurisprudência deste Regional.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Parcialmente provido o apelo da parte autora para reconhecer como tempo de serviço urbano os períodos de 10/11/1975 a 31/12/1975 e 06/01/1976 a 20/04/1976.

Improvida a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora e negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 1185, disponibilizada no DE de 10/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.