DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5017454-86.2011.4.04.7108

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço urbano.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003.

4. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão de benefício pretendida, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido, para uso futuro.

5. Dispõe o artigo 23 da Lei 8.906/94 que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, dar parcial provimento à remessa oficial, e adequar de ofício a decisão quanto à destinação da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que assim julgou a lide:

 

 

A decisão foi, ainda, complementada em sede de embargos de declaração, como segue:

 

 (...)

 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação ordinária, nos termos do art. 269, incisos I e II , do CPC, para o efeito de CONDENAR o INSS a:

 

O INSS, no seu apelo, argüiu: (1) a falta de interesse de agir quanto aos períodos urbanos de 02/82 a 03/84, 11/89 a 06/90, 11/96, e 06/98, por falta de requerimento administrativo, e quanto aos períodos especiais de 23/04/1984 a 02/01/1987, de 05/01/1987 a 02/01/1988, de 01/08/2000 a 28/11/2003 e de 02/02/2004 a 05/05/2006, por ausência de documentos comprobatórios; e (2) ser lícita a cobrança, pela autarquia, dos valores indevidamente pagos ao segurado, mesmo em face da boa fé deste.

 

A parte autora, na sua apelação, sustentou ter direito ao cômputo do período rural de 23/11/1965 a 24/01/1973, laborado sob o regime de economia familiar.

 

Com contrarrazões apenas do INSS, subiram os autos.

 

Eis, em síntese, o relatório.

 

 

O juízo singular assim se pronunciou em relação à alegação autárquica - reiterada em sede de apelação - de falta de interesse de agir quanto aos períodos de recolhimento de contribuições individuais:

 

 

Tal entendimento deve ser mantido, e a alegação afastada.

 

 

Para ver reconhecido o seu período de labor rural, em regime de economia familiar, a parte autora trouxe à baila os seguintes documentos:

 

- Declaração de freqüência escolar de 1961/1962;

- Certidão da Fazenda Estadual, em que o pai está inscrito como produtor rural, de 1973 a 1982;

- Certificado de cadastro de imóvel rural, do INCRA, de 1966 a 1978;

- Notas fiscais, em nome do pai, de 1974 a 1977 e 1979;

- Certidão de óbito do pai, de 1982;

- Certidão de casamento de 1971.

 

A sentença entendeu pela improcedência do pedido, quanto a esse aspecto, pela ausência de prova material, e pelo fato de constar na certidão de casamento que a ocupação do marido era "operário", tendo sido confirmado pela autora, em depoimento, que ele ajudava, com sua renda, no sustento da família.

 

Com efeito, as três testemunhas que depuseram no procedimento de Justificação Administrativa não deram maiores detalhes relativamente ao labor rural que teria desempenhado a autora, afirmando genericamente, apenas, terem "testemunhado o exercício rural", mas sem referência a lavouras cultivadas, se havia empregados, se havia comercialização de excedentes, maquinários, etc. Além disso, há coincidência no fato de morarem a certa distância da propriedade da autora, e terem declarado que "não a visitavam". Por fim, há uma contradição importante entre duas testemunhas que, inclusive, são marido e esposa - os Srs. Felisbino e Idorilda Silveira. Disse o primeiro que o marido da autora não ficava durante os dias da semana na propriedade dos pais dela, onde ela residia, ao passo que a segunda afirmou que ele lá permanecia ao longo de toda a semana.

 

Tais elementos de prova terminam por inviabilizar a contagem de tempo rural pleiteada.

 

Assim, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, negando-se provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

 

 

A sentença reconheceu terem sido comprovadas as contribuições, alegadas na inicial, de 01/03/1982 a 31/03/1984, 11/1989 a 06/1990, 11/1996 e 06/1998 (Evento 96), as quais acrescentam 02 anos e 11 meses de tempo de serviço ao total da parte autora.

 

É de se confirmar tal entendimento, negando-se provimento à remessa oficial, no ponto.

 

 

Em relação à alegada atividade urbana da parte autora, a sentença assim se pronunciou:

 

 

Não há motivos para rever tal entendimento, o qual deve ser adotado como razões de decidir.

 

Nego provimento à remessa oficial, quanto a esse aspecto.

 

 

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

 

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, mantida a sentença no tópico.

 

 

 

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela autora em parte do(s) período(s) indicado(s), de 19/11/2003 a 28/11/2003 e de 02/02/2004 a 05/05/2006, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao(s) agente(s) nocivo(s) referido(s). Assim, merece reforma a sentença no tópico, com parcial provimento da remessa oficial.

 

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 

No caso dos autos, conquanto os documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela(s) empresa(s), do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

 

Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

 

Ademais, o STF, no julgamento do ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC, decidiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Relatora: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, publicado em 12/02/2015)."

 

O tempo especial reconhecido nesta ação, convertido em comum pelo fator 1,2, confere à parte autora um acréscimo de 1 ano, 2 meses e 11 dias no seu total de tempo de serviço.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER de 05/05/2006:

 

- Tempo administrativamente comuptado: 9 anos, 4 meses e 3 dias;

- Tempo como contribuinte individual reconhecido no bojo da presente ação: 9 anos e 9 meses;

- Tempo urbano reconhecido nesta ação: 6 meses e 5 dias;

- Acréscimo de tempo especial reconhecido nesta ação: 1 ano, 2 meses e 11 dias.

 

Total de tempo de serviço: 20 anos, 9 meses e 19 dias.

 

Tal tempo de serviço não permite, na DER, ou em qualquer outro momento, a concessão de benefício de aposentadoria pleiteada.

 

Assim, não cumprindo com todos os requisitos para a aposentadoria pretendida, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para uma possível utilização futura.

 

 

Reformada a sentença, com parcial provimento da remessa oficial.

 

 

 

Em relação às parcelas, recebidas pela parte autora, de benefício que foi posteriormente cancelado na esfera administrativa, a sentença assim se pronunciou:

 

Tal entendimento deve ser confirmado, no ponto, negando-se provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

 

 

 

 

Em face da sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios integralmente compensados entre as partes, desconsiderado o fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (STJ, AgRg no REsp nº 1.000.769, AgRg no REsp nº 923.385, AgRg nos EDcl no REsp nº 784.655, entre outros). Deve ser dado parcial provimento à remessa oficial, neste aspecto.

 

Merece reforma a sentença monocrática, de ofício, ainda, quanto ao ponto, para que a verba honorária seja devida ao advogado, e não à parte demandante.

 

Sobre o tema, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pelo Exmo. Desembargador Federal Celso Kipper, no julgamento da AC n.º 5002765-04.2010.404.7001/PR, a seguir transcritos:

 

 

Pode-se dizer, portanto, que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, motivo pelo qual o advogado inclusive tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte, e legitimidade para requerer que a requisição, quando necessário, seja expedida em seu favor.

 

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos, dar parcial provimento à remessa oficial, e adequar de ofício a decisão quanto à destinação da verba honorária.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1832, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, E ADEQUAR DE OFÍCIO A DECISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.