DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. TRF4. 5002018-75.2011.4.04.7112...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.

Não preenchidos, nos termos da legislação aplicável, todos os requisitos necessários, improcede o pedido de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que assim julgou a lide:

A parte autora, no seu apelo, reiterou o agravo retido, e sustentou: (1) não ter ocorrido a coisa julgada, no caso; (2) ser(em) especial(is) o(s) período(s) apontado(s) na exordial; e (3) ter direito à aposentadoria especial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A sentença entendeu por ocorrência de coisa julgada em relação ao feito 2008.71.62.000691-5, pronunciando-se, quanto a isso, nos seguintes termos:

Não é esse, data vênia, o entendimento que vem sendo aplicado nos julgados desta Turma, pois, conforme se observa da análise da peça inicial, o pedido veiculado presentemente é distinto do da ação que o precedeu - lá tratando-se de pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, aqui de aposentadoria especial -, sendo outros, também, os períodos cuja especialidade se quer ver reconhecida.

Assim, em não ocorrendo a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, não há falar em coisa julgada.

Dou parcial provimento ao apelo para afastar a extinção do feito, e passo analisar-lhe o mérito, conforme autorização da legislação processual então vigente (art. 515, § 3º do CPC/73).

O agravo retido foi devidamente reiterado por ocasião do apelo, devendo ser, por esse motivo, conhecido.

Não deve ser, no entanto, provido, uma vez que a prova técnica demandada foi convenientemente realizada, não se constituindo em motivo suficiente para a sua desconsideração e/ou repetição a mera inconformidade com os resultados apresentados. Quanto à demonstração da sujeição do autor ao agente nocivo penosidade, ainda que levada a bom termo, em nada aproveitaria, conforme o exposto de forma mais detida na análise de mérito, adiante exposta.

Nego provimento ao agravo.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

A perícia apontou exposição a ruído em valor inferior ao legalmente tolerado para o período, descabendo, assim, o reconhecimento da especialidade por esse fator.

Quanto ao enquadramento, requerido pela parte autora, de lapso laboral em função do agente "penosidade", este não se encontra entre os fatores aceitos por esta Corte como sendo ensejadores de aposentadoria especial, com o que deve ser negado tal pedido.

É nesse sentido o seguinte voto, proferido pela Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, na AC 5003403-32.2014.404.7119, verbis:

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado. Assim, nego provimento ao apelo.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

No caso em exame, permanece a parte autora apenas com o tempo de serviço especial já reconhecido administrativa e/ou judicialmente (na ação precedente), o qual não permite a transformação do benefício pleiteada.

Nego provimento ao apelo.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Negado provimento ao agravo retido. Provido parcialmente o apelo para afastar a extinção, sem resolução de mérito, do processo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1037, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.