DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 26/11/2025, na sequência 42, disponibilizada no DE de 14/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA POR CITRA PETITA, PREJUDICADO O APELO DA IMPETRANTE E A REMESSA OFICIAL E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC, JULGAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE QUANTO ÀS FÉRIAS PAGAS EM DOBRO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 485, VI, DO CPC E CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.