EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2025
Apelação Cível Nº 5000496-22.2021.4.04.7222/SC
RELATOR Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PROCURADOR(A) RODOLFO MARTINS KRIEGER
SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL RAUL COSTI SIMÕES por OXFORD PORCELANAS S/A
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/10/2025, na sequência 941, disponibilizada no DE de 20/10/2025.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DE FORMA A JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA O FIM DE RECONHECER A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, II, DA LEI Nº 8.212/91 E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA 5023803-39.2019.404.7201.
RELATOR DO ACÓRDÃO Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
Votante Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 06/11/2025 04:08:52.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
