PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. AFASTAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a converter de tempo de serviço urbano comum prestado para tempo especial mediante a aplicação do fator multiplicador 0,71 (zero vírgula setenta e um) os interregnos de 01/01/1961 a 28/02/1962, de 30/07/1962 a 08/02/1963, de 15/02/1963 a 10/11/1963, de 02/09/1968 a 09/10/1969, de 02/01/1970 a 08/04/1971, de 14/04/1971 a 14/08/1974, de 01/04/1976 a 11/06/1977, de 08/02/1978 a 14/02/1979, de 15/06/1979 a 26/08/1979, de 01/11/1979 a 04/08/1980, de 01/06/1985 a 31/05/1986, de 28/03/1989 a 02/05/1989, de 02/10/1989 a 18/05/1990; reconhecer a especialidade dos intervalos de 14/03/1964 a 20/11/1967, de 27/10/1980 a 09/01/1982, de 09/02/1982 a 11/05/1983, de 20/12/1983 a 04/09/1984, de 01/10/1984 a 10/01/1985, de 01/06/1986 a 01/12/1988, de 05/12/1990 a 16/04/1992, de 04/01/1993 a 26/10/1993, de 01/12/1993 a 05/03/1995, de 14/02/1996 a 12/03/1997, de 07/08/1997 a 20/02/1999 e de 01/09/2001 a 02/07/2002; e a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa (18/05/2004), com incidência de juros e correção monetária. O INSS foi condenado, outrossim, ao pagamento de custas processuais por metade e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da parcelas devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária impugnou a conversão determinada pela sentença.

Respondido o recurso, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível expressamente interposta diante da sentença recorrida e a remessa oficial.

Em virtude da remessa oficial, a decisão será modificada naquilo que diverge do entendimento desta Corte.

Quanto aos fundamentos de mérito não questionados pelo apelante, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a Autarquia Previdenciária teve ciência dos fundamentos expostos na sentença e resolveu não se insurgir.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010)

 

Adotando-se tal entendimento, é possível concluir-se que, em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de contágio independe do tempo de exposição (vide TRF4, 3ª Seção, EIAC nº 2000.04.01.034170-5/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 20/10/2004).

Período: 14/03/1964 a 20/11/1967

Empresa: Volkswagen do Brasil

Atividade/função: Polidor

Agente nocivo: ruído superior a 80 dB(A)

Prova: evento 18 (PPP7) e laudo evento 18 (LAU9)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64.

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial, e a prova é adequada, pois o PPP apresentado registra que os valores apresentados são contemporâneos. Assim, entendo ser cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Períodos: 27/10/1980 a 09/01/1982 e de 05/12/1990 a 16/04/1992

Empresa: Jalfim Telecomunicações Ind. Com. Ltda.

Atividade/função: Cabista e supervisor de emendas

Agente nocivo: ruído superior a 80 dB(A), hidrocarbonetos, umidade e radiação

Prova: evento 1, CTPS16 e CTPS18 e evento 53, INF2

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada. O laudo anexado no evento 18 confirma a exposição do cabista a agentes nocivos. No mais, o laudo da empresa ENGESUL autoriza o convencimento de o supervisor desempenha as mesmas atividades do cabista (53-INF2). Nesses termos, entendo cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Empresa baixada (1-PROCADM13, p. 33).

Período: 09/02/1982 a 11/05/1983

Empresa: Cortazzi Engenharia Ltda.

Atividade/função: Cabista

Agente nocivo: eletricidade, solda de chumbo, água de esgoto e umidade

Prova: evento 18, PROCADM4 (PPP preenchido pelo representante da massa falida); evento 1, CTPS17 (função registrada) e laudo do evento 18 (LAUDO8)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada. Assim, apesar da diversidade de atividades, no período basta a informação constante no DSS-8030 acerca do contato com agentes nocivos, ainda que de forma eventual. Apesar de o PPP ter sido preenchido pelo representante da massa falida, há outros períodos em que o autor trabalhou como cabista e ficou comprovada a sua exposição a agentes nocivos. Nesses termos, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 20/12/1983 a 04/09/1984

Empresa: Retel Ltda.

Atividade/função: Cabista

Agente nocivo: ruído superior a 80 dB(A), hidrocarbonetos, umidade e radiação

Prova: evento 1, CTPS17 e laudo do evento 18, LAUDO18

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos já elencados em laudo de empresa similar são elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 01/10/1984 a 10/01/1985

Empresa: General Eletric do Brasil S/A

Atividade/função: Cabista

Agente nocivo: ruído superior a 80 dB(A), hidrocarbonetos, umidade e radiação

Prova: evento 18, PPP6; evento 1, CTPS17 e laudo no evento 18, LAUDO8

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova, ainda que emprestada, é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 01/06/1986 a 01/12/1988

Empresa: Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S/A

Atividade/função: Oficial eletricista

Agente nocivo: Ruído superior a 80 dB(A) e eletricidade superior a 250 volts.

Prova: evento 1, PROCADM13, p. 12/15 e 1, CTPS17

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada. Ainda que a exposição a eletricidade superior a 250 volts seja eventual, é possível o reconhecimento da especialidade, bastando a informação constante no formulário preenchido e assinado por representante da empresa. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 04/01/1993 a 26/10/1993

Empresa: Pampa Instalações Telefônicas Ltda.

Atividade/função: Supervisor de emendas

Agente nocivo: hidrocarbonetos e radiação

Prova: evento 1, CTPS18 e evento 53-INF2

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada. O laudo da empresa ENGESUL autoriza o convencimento de o supervisor desempenha as mesmas atividades do cabista (53-INF2). Assim, entendo cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 01/12/1993 a 05/03/1995

Empresa: Engesul Engenharia Ltda.

Atividade/função: Cabista

Agente nocivo: ruído, radiações não ionizantes, vapores químicos de soldas e radiações eletromagnéticas

Prova: evento 1, PROCADM13, p. 21-23, evento 53, INF1, INF2 e INF3 e evento 1, CTPS18

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 14/02/1996 a 12/03/1997

Empresa: Teleservi Serviços de Telecomunicação Ltda.

Atividade/função: Supervisor de emendas

Agente nocivo: ruído superior a 80 dB(A), hidrocarbonetos, umidade e radiação

Prova: evento 1, CTPS18 e evento 53, INF2

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada. Assevero que o laudo da empresa ENGESUL autoriza o convencimento de o supervisor desempenha as mesmas atividades do cabista (53-INF2). Destarte, revela-se cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 01/08/1997 a 20/02/1999

Empresa: Boviel Kyowa S/A Construções e Telecomunicações

Atividade/função: Supervisor de Redes de Telefonia

Agente nocivo: ruído superior a 90 dB(A), hidrocarbonetos, umidade e radiação, eletricidade

Prova: evento 18, PROCADM3, a empresa informa que não possui laudo técnico pericial; evento 1, CTPS18

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado; em relação ao período posterior, tratando-se de agentes biológicos, os eventuais EPIs utilizados pelo trabalhador podem atenuar, mas não elidem a agressão dos respectivos agentes.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada, sendo que o PPP registra que a exposição é habitual e permanente. Além disso, não há prova acerca da neutralização dos efeitos nocivos decorrentes do contato com os agentes informados. Além disso, admite-se a eventualidade do risco em atividades que envolvam eletricidade. Assim, entendo cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Período: 01/09/2001 a 02/07/2002

Empresa: Facytel Eng. de Telecomunicações

Atividade/função: Coordenador de rede

Agente nocivo: não informado no PPP, mas o PPP registra que as atividades do autor consistiam em emendas de cabos aéreos e subterrâneos, montagem de armário e central de distribuição, sendo que os trabalhos são desenvolvidos próximos de redes elétricas, soldas de chumbo, água de esgoto sanitário e umidade. Tais atividades são similares àquelas desempenhadas pelo supervisor de emendas.

Prova: evento 63, INF1 (PPP) e evento 1, CTPS18

Equipamento de Proteção Individual (EPI): tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão sobre os efeitos do EPI perde relevância, conforme acima já explicitado; em relação ao período posterior, tratando-se de agentes biológicos, os eventuais EPIs utilizados pelo trabalhador podem atenuar, mas não elidem a agressão dos respectivos agentes.

Enquadramento legal: código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, código 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Conclusão: os agentes nocivos são elencados como especiais, e a prova é adequada. Em relação ao período, não há dúvida quanto a habitualidade e permanência das atividades e não há qualquer comprovação acerca da utilização de EPI eficaz.. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

Portanto, no particular, a sentença não merece reparos.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei nº 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

No caso concreto, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 09/08/2012, quando em vigor o art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

O afastamento da conversão de tempo especial para comum pelo fator 0,71 gera uma perda de 09 anos, 03 meses e 05 dias do total de tempo considerado na sentença. Assim, tem-se que o autor não mais faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 14/03/1964 a 20/11/1967, de 27/10/1980 a 09/01/1982, de 09/02/1982 a 11/05/1983, de 20/12/1983 a 04/09/1984, de 01/10/1984 a 10/01/1985, de 01/06/1986 a 01/12/1988, de 05/12/1990 a 16/04/1992, de 04/01/1993 a 26/10/1993, de 01/12/1993 a 05/03/1995, de 14/02/1996 a 12/03/1997, de 07/08/1997 a 20/02/1999 e de 01/09/2001 a 02/07/2002, o que, convertido pelo fator 1,40 (25 anos), gera um acréscimo de 06 anos, 07 meses e 12 dias ao total de tempo de contribuição do autor.

Por conseguinte, assegura-se à parte autora o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, conforme os critérios que estão claramente definidos.

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Assim, reforma-se parcialmente a decisão recorrida de modo a afastar do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário o período considerado em condições insalutíferas decorrente da conversão de tempo comum para especial, com utilização do fator 0,71, vez que dissonante com o entendimento do e. STJ (tema nº 546) quanto à matéria, julgando improcedente a pretensão revisional de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Considerando que houve pedido expresso na inicial, o INSS é condenado a averbar o acréscimo de tempo decorrente da conversão dos períodos de labor especial em tempo comum, bem como efetuar a revisão da aposentadoria concedida à parte autora.

Além disso, o apelo da Autarquia e a remessa oficial restam parcialmente providos para o fim de adaptar os consectários legais nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.