PREVIDENCIÁRIO. auxílio-acidente. sequelas DECORRENTEs de acidente DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de pagamento de auxílio-acidente. O autor está isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em face de AJG.

 

O autor alega que a sentença afronta as provas carreadas aos autos. Aduz que está demonstrado que possui sequelas após a ocorrência de acidente no trabalho. Refere que os peritos também não atentaram a razão pela qual a perícia estava sendo feita, pois sempre referiam à sua capacidade e não às sequelas. Observa que a perícia informa sua limitação parcial ao trabalho manual, lembrando que sempre trabalhou como mecânico.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

Na presente demanda, a parte autora propôs "ação previdenciária de pagamento de auxílio acidente".

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de grave acidente em máquina de empacotar, serviço realizado pelo autor. O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em doença que se originou do serviço prestado pelo autor na sua profissão de auxiliar de mecânico, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 687, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.