PREVIDENCIÁRIO. auxílio-acidente. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação na qual requeria concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidentário em razão de acidente de trabalho. Sem condenação em honorários.

 

A parte autora apela sustentando que propôs a presente ação de concessão de auxílio-acidente por ainda restar incapacitado para o trabalho. Afirma que cabe lhe ser concedido auxílio-doença quando não comprovado o nexo entre o acidente. Aduz que o laudo pericial constatou sua incapacidade parcial e permanente.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Na presente demanda, a parte autora propôs ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente em face de acidente do trabalho.

 

A discussão trazida no presente feito diz respeito a restabelecimento de benefício que o autor recebia até 20-10-2009 que teve início em 1-7-2009 em decorrência de um acidente em seu local de trabalho. Ainda que à época o INSS tenha lhe concedido auxílio-doença previdenciário, sua origem foi em acidente do trabalho, conforme os documentos acostados aos autos:

 

- inicial: narrativa de que o autor estava trabalhando na sua atividade e pisou em um buraco e quebrou a perna e o tornozelo direito. Discorre sobre o Direito e Jurisprudência acerca de auxílio-acidente (Evento 1, INIC1);

- declaração do empregador na qual consta que o autor trabalhar em sua empresa desde 1-9-2006 e se afastou do trabalho em 15-6-2009 por motivo de acidente do trabalho (Evento 1, OUT7, fl. 11);

- sentença prolatada em Vara de Acidentes de Trabalho.

 

A improcedência ao final do feito não retira da ação sua competência na Justiça Estadual, pois sua discussão teve início e transcorreu acerca de sequelas de acidente do trabalho. Logo, o fato apreciado na ação se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em suposto acidente do trabalho, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

 

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame da apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 622, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.