PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO EFETUADO NA JUSTIÇA ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional SuplementarPR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC, ante a presença da coisa julgada.

Sustenta o autor, em síntese, que após a improcedência do pedido de auxílio-doença perante o Juizado Especial Federal de Umuarama, sua enfermidade agravou-se e, de posse de outros documentos médicos que atestaram sua incapacidade laboral, em 06-07-2012, pleiteou administrativamente novo pedido de benefício de auxílio-doença junto ao INSS, que foi indeferido. Refere que o novo pleito foi objeto de pedido judicial, mas, apesar de tratar-se de outro requerimento administrativo e da mudança fática da situação de sua enfermidade, foi reconhecida a coisa julgada material. Pugna pela anulação da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento normal do feito, com a realização de prova periciais e outras que seja necessárias, para comprovação de todos os fatos alegados.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

 

No que tange à litispendência e à coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil:

 

 

Pelo que se depreende dos autos, o processo ajuizado perante o JEF de Umuarama (nº 5000702-26.2012.404.7004/PR) possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir do presente feito. Naquele feito, o autor postulou pela concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em razão de estar incapacitado para o trabalho devido a sequela de acidente vascular cerebral, indeferido pela autarquia federal. O pedido foi julgado improcedente, pois não comprovada a incapacidade laborativa. No presente feito, o autor postula a concessão do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob a mesma alegação - incapacidade para o trabalho por sofrer de sequelas de acidente vascular cerebral, indeferido administrativamente, por que não comprovada a incapacidade.

 

No decorrer da instrução processual do presente feito, foi determinada a realização de perícia técnica (fls. 61-5) que concluiu pela capacidade laborativa do autor. O perito judicial afirmou que "A seqüela oriunda do acidente vascular cerebral é leve e manifesta por leve espasticidade no membro inferior direito que não gera incapacidade ou redução da capacidade labora para a atividade referida. Não há congruência entre as queixas referidas pela parte autora como intensas e incapacitantes em seu exame físico.(...) O acidente vascular (AVC) ocorreu em 2005 e não há sinais indicativos de piora clínica ou recorrência. Houve melhora clínica no início da doença e no momento apresenta-se estável". (fl. 63)

 

Em ações como a presente, deve-se considerar as hipóteses em que tenha ocorrido alteração da situação fática, inserido em tal contexto o aparecimento de nova moléstia ou mesmo o agravamento da doença. No caso dos autos, a segunda ação foi ajuizada logo após o trânsito em julgado da ação anterior, com as mesmas alegações de incapacidade em razão de seqüelas decorrentes do AVC. Tentou o autor simplesmente obter nova análise sobre situação que foi objeto de discussão na ação anterior. A incapacidade alegada na segunda ação decorre dos mesmos males. Tudo demonstra, pois, que não houve alteração da situação fática, mas simples repetição, na Justiça Estadual, de ação já decidida na Justiça Especial Federal.

 

Com efeito, como referido pelo perito judicial, não houve agravamento da doença, ao contrário, desde a melhora que o autor teve após o acidente vascular cerebral, atualmente, apresenta quadro estável e não está incapacitado para o trabalho na atividade habitual - o labor rurícola.

 

Não é incomum o ajuizamento de mais de uma ação requerendo auxílio/doença, em momentos distintos, pelo mesmo segurado do INSS em face do agravamento ou retorno da incapacidade. Todavia, como já referido, na hipótese em tela, não é o que ocorreu.

 

Nesse sentido:

 

 

Assim, correta a extinção do feito, pois não pode ficar ao alvedrio do segurado o ajuizamento de sucessivas ações, sem a ocorrência de fato novo, como na espécie em apreço.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.