PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRF4. 5015416-12.2016.4.04.0000

1. O art. 966 do NCPC restringe o cabimento da ação rescisória em face de decisão de mérito.

2. É incabível ação rescisória ajuizada contra acórdão que manteve sentença que julgara extinto o processo sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada.

3. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, em resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por VALDOIR DE SOUZA, com base no art. 966, VIII, do NCPC, postulando a desconstituição do acórdão proferido na AC n.º 5003982-06.2011.4.04.7112, que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 29/05/1998 a 24/09/2004.

Narrou que ajuizou ação, na qual não houve o reconhecimento da especialidade ou não do aludido período, já que reconhecida a impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum após 25/05/1998. Posteriormente, ajuizou nova ação (na qual proferido o julgado rescindendo), postulando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na primeira ação em aposentadoria especial, na qual foi requerido o reconhecimento da especialidade do interregno. A sentença, porém, reconheceu a existência de coisa julgada material em relação ao período de 29/05/1998 a 24/09/2004, entendimento mantido pelo acórdão rescindendo. Alegou que há erro de fato, já que, na primeira ação, o que fez coisa julgada foi a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, e não a especialidade do tempo. Sustentou que o lapso temporal em questão não foi analisado no mérito. Pediu a rescisão do julgado e, em novo julgamento, o reconhecimento da especialidade, somando-se ao período já averbado, condenando-se o INSS a conceder aposentadoria especial a contar da DER (24/09/2004).

Foi concedida a AJG.

 

Citado, o INSS contestou a ação, defendeu a improcedência da ação rescisória, já que houve coisa julgada. Disse não se tratar de erro de fato, bem como que houve pronunciamento judicial a respeito da controvérsia.

A parte autora apresentou réplica, ratificando os argumentos da inicial, bem como alegações finais.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação rescisória.

 

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/04/2016, aplica-se o novo regramento processual.

 

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/11/2015 e a inicial foi distribuída em 04/04/2016, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do NCPC.

 

 

O Ministério Público opinou pelo não conhecimento da ação rescisória, nestes termos:

Correta a intervenção ministerial.

Independentemente da controvérsia acerca da caracterização como impossibilidade jurídica do pedido, tenho que efetivamente se afigura manifestamente incabível a ação rescisória.

 

Isso porque o art. 966 do NCPC restringe o cabimento da ação rescisória em face de decisão de mérito:

Como a decisão que extingue o processo sem exame do mérito não faz coisa julgada material, logicamente não se mostra cabível ação rescisória, que visa à desconstituição da coisa julgada material formada em anterior processo.

 

No caso concreto, o acórdão rescindendo manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ocorrência de coisa julgada.

Não é, igualmente, caso de aplicação do § 2º do art. 966, que permite o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que não seja de mérito, mas que impeça o ajuizamento de nova ação.

Assim dispõem os artigos 485 e 486 do NCPC:

O art. 486 é expresso ao afirmar que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito do processo não obsta a que a parte proponha de novo a ação, salvo nos casos de litispendência, indeferimento da inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de legitimidade ou de interesse processual e acolhimento de alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, casos em que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Como se vê, não há qualquer exigência em relação à sentença que reconhece a ocorrência de coisa julgada.

Registro, por oportuno, que, justamente por não fazer coisa julgada material a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, é possível o ajuizamento de nova ação, em que a parte pode expor seu entendimento acerca da inocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do período requerido.

 

Fica aberta a possibilidade de apreciação, em nova ação, se o conteúdo do provimento judicial, presente na primeira ação, foi corretamente qualificado na segunda ação, que afirmou coisa julgada (se por proibição legal de conversão de tempo especial em comum ou se por não-comprovação da especialidade do labor).

 

No caso, ausente o interesse de agir, na modalidade interesse adequação, é caso de extinção sem julgamento do mérito.

 

Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

 

Ante o exposto, voto por julgar extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC.