PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. DESCABIMENTO. TRF4. 0003710-54.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de Zilda Bonfim dos Santos, buscando, com base no art. 485, V, do CPC/73, a desconstituição da sentença proferida nos embargos à execução 0002506-88.2014.8.16.0081.

Em síntese, a inicial narra que o autor ajuizou embargos à execução com duas teses: ocorrência de prescrição intercorrente (pedido principal) e excesso de execução (pedido subsidiário). Para demonstrar o excesso (tese secundária), instruiu a inicial com cálculo. Na resposta, o embargado anuiu com os cálculos, e, na sentença, o juiz, entendendo haver reconhecimento da procedência do pedido, extinguiu os embargos com resolução de mérito (art. 269, II, do CPC/73).

Na visão do autor, a violação a literal disposição de lei, que fundamenta a rescisória, consiste, portanto, na prolação de sentença citra petita, com afronta aos arts. 2º, 128, 262 e 460 do CPC/73.

A liminar foi deferida para suspender a execução.

Houve contestação e réplica.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela procedência da ação rescisória.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A ação é tempestiva, uma vez que o trânsito em julgado operou-se em 22.06.2015 (fls. 93-94) e que a rescisória foi proposta em 22.07.2015.

Registro que se tem admitido a propositura de ação rescisória para desconstituir sentença citra petita, com base na literal violação ao texto de lei (art. 485, V, do CPC/73), qual seja e no mínimo, afronta ao art. 460 do CPC/73, tal qual referido na inicial. Nesse sentido, cito o precedente a seguir:

Assim, avanço no mérito.

Segundo consta da inicial e dos documentos que a acompanham, o INSS fez distribuir embargos à execução cuja tese principal foi a ocorrência da prescrição intercorrente e, em caráter apenas subsidiário, o acolhimento do cálculo apresentado (excesso de execução). Apesar disso, o fato é que, na fundamentação da sentença que julgou os embargos, não há nenhuma menção à prescrição - sequer para refutá-la -, tendo o juiz, per saltum, passado ao exame do pedido subsidiário, cuja procedência foi reconhecida pela parte e homologada pelo magistrado.

Diferentemente dos casos em que a Terceira Seção deste Regional não tem admitido rescisória por ausência de manifestação expressa a respeito da prescrição como questão prejudicial (TRF4, AR 0003911-80.2014.404.0000, Terceira Seção, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 26/04/2016), no caso em apreço, o reconhecimento da prescrição intercorrente constituía pedido principal dos embargos à execução e necessariamente deveria ter sido apreciado e julgado pelo juiz. Vale dizer: somente na hipótese de rejeição expressa do pedido principal poderia o juiz ter avançado para o exame do pedido subsidiário.

Deixando o juiz de examinar e julgar o pedido principal, vislumbro típico caso de sentença citra petita, que enseja a rescisão por violação ao art. 460 do CPC/73.

Nos termos da Súmula 150 do STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária, e o seu início se dá a partir do trânsito em julgado da sentença. Cuidando-se de benefício previdenciário, cujas prestações se renovam periodicamente, deve-se observar, também, o enunciado da Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Quando se opera concessão/revisão judicial de benefício previdenciário, a eficácia da decisão final não só é retrospectiva, como também prospectiva, definindo os contornos da obrigação quanto às prestações vincendas (futuras). Nesse sentido, a pretensão executória, se não exercida dentro do prazo quinquenal (art. 103 da Lei 8.213/91) contado do trânsito em julgado, ficará acobertada pela prescrição apenas no que tange às prestações devidas em período anterior aos cinco anos que antecedem o início da execução (a totalidade do que foi reconhecido até o trânsito em julgado mais as diferenças que se computam daí até o momento que encerra o quinquênio anterior ao início da execução). Vale dizer, a prescrição da pretensão executória das prestações em atraso não aniquila em sua totalidade a exigibilidade da obrigação fixada na sentença.

Assim, a qualquer momento pode ser retomado o processo para a execução dos valores decorrentes da concessão judicial de aposentadoria e, respeitada a prescrição quinquenal, quanto às prestações vencidas.

Assim, os embargos à execução devem ser julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10.10.2009 (prestações que antecedem o quinquênio anterior à petição que deu início à execução, protocolada em 10.10.2014, conforme fls. 68-70).

Condeno o réu da rescisória ao pagamento de honorários de sucumbência em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (art. 85, § 8º, do NCPC).

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença dos embargos e reconhecer a prescrição da pretensão executiva das parcelas anteriores a 10.10.2009, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2016, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 25/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DOS EMBARGOS E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DAS PARCELAS ANTERIORES A 10.10.2009, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.