PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. DESCABIMENTO. TRF4. 0000528-26.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE MORAES em face do INSS, com base no art. 485, VII e IX, do CPC/1973, postulando a desconstituição do acórdão proferido na AC n.º 0012189-80.2013.404.9999/PR, que negou o pedido de aposentadoria por idade rural, tendo apenas determinado a averbação de alguns períodos como segurada especial.

Alegou que o acórdão incorreu em erro de fato ao não reconhecer períodos nos quais o seu cônjuge possuía vínculo urbano, deixando de reconhecer documento que comprova o trabalho rural por parte da autora. Disse que o julgado também incorreu em erro ao analisarem o CNIS do cônjuge, já que "o único vínculo urbano do marido da autora está localizado no período de carência é de apenas 30 dias". Referiu possuir documentos em nome próprio que provam sua qualidade de segurada, bem como que o fato de o marido ter trabalhado por curto tempo no meio urbano não descaracteriza sua condição de segurada especial. Mencionou, ainda, que seu cônjuge é aposentado por invalidez como segurado especial. Como documentos novos, trouxe aos autos: i) cópia do processo administrativo de aposentadoria por invalidez do marido; ii) extrato do CNIS; iii) ata de audiência e sentença que confirmam que o cônjuge está aposentado por invalidez rural. Pediu a rescisão do julgado e a concessão de aposentadoria por idade rural.

Citado, o INSS contestou a ação. Aduziu que o erro de fato deve ser determinante para o deslinde da causa, o que não ocorreu. Quanto aos documentos novos, sustentou que não podem ser assim considerados, já que não eram de existência ignorada e nem a autora estava impedida de utilizá-los.

A autora manifestou-se sobre a contestação, fazendo remissão aos termos da inicial.

O Ministério Público Federal teve vista dos autos, mas deixou de exarar parecer.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Na espécie, ação rescisória foi ajuizada em 16/03/2016, aplicando-se-lhe a disciplina do CPC/1973.

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 19/02/2015 e a inicial foi distribuída em 16/03/2016, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973.

Sobre o erro de fato, dispunha o art. 485 do CPC/1973:

Preleciona acerca do erro de fato, José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1994, v. V, 6ª ed.):

Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre existência ou não de determinado fato. Como dito acima, não pode ter havido manifestação, sendo excluída a possibilidade de ação rescisória em razão da errônea interpretação de determinado fato.

Não há como ser acolhida a tese da parte autora, pois não há erro de fato, e sim divergência quanto à interpretação do conjunto probatório pelo voto-condutor do acórdão rescindendo, que, a partir da prova documental, complementada pela testemunhal, concluiu pela existência de labor rural apenas em determinados períodos, negando o benefício postulado.

O acórdão não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas apenas não considerou comprovada a atividade rural em todos os períodos necessários, manifestando-se expressamente sobre o ponto.

Além disso, como corretamente apontado pelo INSS em contestação, não se pode afirmar que o acórdão, ao desconsiderar documento de fl. 19 dos autos originário, tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. Primeiro porque o documento em questão (guia de recolhimento de tributos estaduais) não demonstra concretamente e induvidosamente o exercício de atividade rural pela autora. Segundo porque, mesmo que demonstrasse, tal não levaria, por si só, à procedência do pedido.

O que pretende a autora é a rediscussão probatória, ponto evidentemente controvertido no julgado rescindendo, para o que não se presta a ação rescisória.

Assim, inviável a rescisão assentada em erro de fato.

Conforme o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, é rescindível a sentença de mérito na hipótese em que, posteriormente à prolação da sentença, o autor obtenha documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável.

Quanto ao tópico, leciona José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, vol. v, 6ª ed., 1994):

Por "documento novo" não se deve entender aqui o constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. Documento "cuja existência" a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não pode fazer uso" é, também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e, portanto, existia.

A rescisória ampara-se em: i) cópia do processo administrativo de aposentadoria por invalidez do marido; ii) extrato do CNIS; iii) ata de audiência e sentença que confirmam que o cônjuge está aposentado por invalidez rural.

Os documentos, de fato, já existiam antes da sentença e do acórdão rescindendo. Todavia, nenhum deles era de existência ignorada da autora ou de impossível uso na ação originária. Ao contrário, são documentos relativos ao seu marido, que podiam ter sido, assim como outros, apresentados no curso daquele feito.

Sendo assim, incabível a rescisão do julgado com base em documento novo.

Por não configurada qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC, o pedido é improcedente.

Sucumbente, deverá a autora arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG que ora concedo.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 134, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.