PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DESCABIMENTO. TRF4. 0000539-55.2016.4.04.0000

1. Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

2. Hipótese em que inexistente erro de fato, pois não admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato ocorrido.

3. Ação rescisória julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por LOIVA HERKERT MÜLLER em face do INSS, com base no art. 966, VIII, do NCPC, postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN n.º 0008145-47.2015.4.04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de auxílio-doença.

Historiou que o benefício lhe foi negado por não cumprimento da carência, já que, após ter perdido filiação, contribuiu apenas um mês antes do início da incapacidade. Alegou que o acórdão incorreu em erro de fato, na medida em que formulou o requerimento administrativo em 27/03/2012, tendo recolhido contribuições em 10/2011, 11/2011, 01/2012, 02/2012 e assim por diante, até 07/2012. Assim, sustentou que recolheu pelo menos quatro novas contribuições após a perda da qualidade de segurado, ou seja, um terço das doze exigidas como carência. Aduziu que a presença de carência foi admitida na via administrativa. Referiu que o CNIS demonstrou apenas duas contribuições após o retorno, sendo comprovado administrativamente o recolhimento das demais por meio de apresentação de guia de recolhimento. Requereu tutela de urgência. Pediu a rescisão do julgado e a concessão de auxílio-doença.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Citado, o INSS contestou a ação. Aduziu inexistir erro de fato, pois, considerada a data de início da incapacidade, a autora não havia retornado as contribuições após a perda da qualidade de segurado ocorrida anteriormente.

A autora apresentou réplica.

O Ministério Público Federal teve vista dos autos, opinando pela procedência da ação rescisória.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Na espécie, ação rescisória foi ajuizada em 17/03/2016, aplicando-se-lhe a disciplina do CPC/1973.

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 04/12/2015 e a inicial foi distribuída em 17/03/2016, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973.

Ainda que a parte autora tenha fundamentado a ação rescisória no art. 966, VIII, aplica-se ao caso a disciplina do art. 485 do CPC/1973, que assim dispõe sobre o erro de fato:

Preleciona acerca do erro de fato, José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1994, v. V, 6ª ed.):

Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre existência ou não de determinado fato. Como dito acima, não pode ter havido manifestação, sendo excluída a possibilidade de ação rescisória em razão da errônea interpretação de determinado fato.

 

O voto-condutor do acórdão, no que ora interessa, possui o seguinte teor:

Como se vê, foi analisada a carência na data em que constatada a incapacidade, ou seja, 10/2011, justamente quando a autora passou a contribuir novamente após a perda da qualidade de segurado (contribuíra entre 07/2008 e 10/2009). Assim, tendo recolhido apenas uma contribuição até a data de início da incapacidade, concluiu o acórdão que a segurada não cumpriu o mínimo de 1/3 da carência exigida após a perda da qualidade de segurado.

A autora alega que recolheu contribuições em 10/2011, 11/2011, 01/2012, 02/2012 e assim por diante, até 07/2012, cumprindo, portanto, o mínimo de quatro contribuições quando do requerimento administrativo, em 27/03/2012, tese encampada pelo Ministério Público Federal.

Não há como ser acolhida a tese da parte autora, por dois motivos.

Primeiro, porque, rigorosamente, não há erro de fato.

O acórdão não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Não foi ignorada nenhuma contribuição pelo acórdão, que apenas considerou relevante as contribuições vertidas até a data de início de incapacidade, em razão de entendimento jurídico.

As contribuições posteriores, mencionadas pela autora, não foram consideradas pelo acórdão, não porque tenha ignorado um fato ocorrido, mas porque eram posteriores ao início da incapacidade.

Segundo, porque, efetivamente, sendo reconhecida a incapacidade em período anterior ao requerimento, deve-se analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício naquele momento, e não no requerimento, pois, do contrário, admitir-se-ia a concessão do benefício em razão de incapacidade preexistente. Em síntese, a autora não havia ainda readquirido a qualidade de segurado quando se tornou incapaz para o trabalho. Foi esse o entendimento do voto condutor.

E tal não constitui erro de fato, não cabendo rescisão do julgado.

 

Sucumbente, deverá a autora arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.