PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DESCABIMENTO. TRF4. 0003513-02.2015.4.04.0000

1. Há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

2. Hipótese em que inexistente erro de fato, pois não admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato ocorrido. Trata-se de simples inconformismo com a análise do conjunto probatório.

3. Ação rescisória julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por BERNARDINO FIORELLI contra o INSS, com base no art. 485, IX, do CPC/1973, postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN n.º 0018352-76.2013.404.9999/SC, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de períodos de tempo especial em comum.

Relatou que o acórdão rescindendo reformou parcialmente a sentença quanto ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 17/11/1975 a 15/03/1978 e 16/03/1978 a 12/05/1985 nas empresas Embrapa/Epagri. Sustentou, em síntese, que o voto-condutor do acórdão incorreu em "erro de apreciação das provas contidas nos autos", já que deixou de analisar documentos juntados que sustentaram desistência, por parte do autor, de produção de prova pericial. Afirmou que "juntou à peça vestibular dois formulários DSS-8030, cujo preenchimento se deu conforme os requisitos legais, informando, além da função e dados pessoais do Autor, a exposição, de forma habitual e permanente, em ambos os períodos, a agentes químicos agressivos derivados de agrotóxicos como Graxomone, Fungitox, Delan, Supracid, Roundup, Dithane, etc". Requereu a rescisão parcial do julgado, com a procedência integral dos pedidos formulados na ação originária.

Foi concedida a AJG ao autor.

Citado, o INSS contestou a ação, aduzindo não se tratar de erro de fato.

A parte autora apresentou réplica e alegações finais.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo a ação sido ajuizada em 30/07/2015, aplica-se o regramento anterior (CPC/1973).

Uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 07/05/2015 e a inicial foi distribuída em 30/07/2015, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC/1973.

 

Sobre o erro de fato, dispunha o art. 485 do CPC/1973:

  

Preleciona acerca do erro de fato, José Carlos Barbosa Moreira, (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, 1994, v. V, 6ª ed.):

 

  

Para que o julgado possa ser rescindido por erro de fato, é necessário que o equívoco haja influenciado a decisão; ou seja, esta deve ter sido proferida no sentido em que o foi em decorrência do erro sobre existência ou não de determinado fato. Como dito acima, não pode ter havido manifestação, sendo excluída a possibilidade de ação rescisória em razão da errônea interpretação de determinado fato.

 

Novamente, não há como ser acolhida a tese da parte autora, pois não há erro de fato, e sim divergência quanto à interpretação do conjunto probatório pelo voto-condutor do acórdão rescindendo, que, a partir da prova documental, não concluiu pela especialidade do período em questão.

O acórdão não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas apenas não considerou comprovada a atividade especial, manifestando-se expressamente sobre o ponto.

O que pretende a parte autora é a rediscussão probatória, ponto evidentemente controvertido no julgado rescindendo, para o que não se presta a ação rescisória.

 

Assim, inviável a rescisão assentada em erro de fato.

 

Por não configurada qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC, o pedido é improcedente.

 

Sucumbente, deverá o autor arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.