PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRF4. 0000980-36.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS em face de Gilson Claudir Nossal, com base no art. 966, II, do CPC/2015, postulando a desconstituição da decisão monocrática proferida na RN n.º 0002906-28.2016.4.04.9999/RS, em razão de incompetência absoluta.

Aduziu, em síntese, que o benefício concedido tem natureza previdenciária, de modo que absolutamente incompetente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS. Defendeu a necessidade de restituição dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Requereu o deferimento da tutela de urgência, para suspender a execução.

A tutela de urgência foi deferida para suspender a execução n.º 013/1.13.0001098-2 até o julgamento da ação rescisória.

Citado, o réu contestou a ação. Alegou que a ação não foi processada por juiz incompetente, já que se tratava de benefício acidentária, havendo apenas equívoco na remessa dos autos a esta Corte para análise do reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação rescisória.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18/03/2016.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/10/2016, aplica-se o novo regramento processual.

Uma vez que a decisão rescindenda transitou em julgado em 23/08/2016 e a inicial foi distribuída em 27/10/2016, não decorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC.

A ação rescisória funda-se no art. 966, II, do CPC/2015, que assim dispõe:

A decisão rescindenda, monocraticamente, não conheceu da remessa necessária, ao argumento de que a condenação seria de valor inferior a sessenta salários mínimos.

O INSS argumenta que o juízo no qual tramitou o feito, em primeiro grau de jurisdição, era absolutamente incompetente.

Com efeito, o processo, em primeiro grau de jurisdição, tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, pois o juízo entendeu tratar-se de demanda acidentária. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para análise da remessa oficial, foi proferida decisão declinando da competência para este Tribunal Regional Federal, por não se tratar de ação de natureza acidentária.

Nesta Corte, foi proferida a decisão rescindenda, não conhecendo da remessa oficial.

A ação originária teve como pedido o restabelecimento de auxílio-doença acidentário cessado administrativamente ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Como se vê dos autos originários, o ora réu recebia auxílio-doença acidentário (espécie 91), que foi cessado em razão de conclusão de perícia administrativa.

Daí que a ação foi ajuizada na Comarca de Erechim, já que se tratava de restabelecimento de benefício de natureza acidentária. O juízo estadual julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, de 17/07/2012 a 02/07/2014.

O INSS não recorreu, sendo os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reexame necessário.

Sobreveio, contudo, decisão monocrática do Desembargador Eugênio Facchini Neto, declinando da competência a este Tribunal Regional Federal, nos seguintes termos:

O art. 109, I, da Constituição afirma que as demandas de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça respectivo o julgamento em grau recursal. Por outro lado, o § 3º dispõe que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", caso em que o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal, nos termos do § 4º.

Independentemente da análise, no caso concreto, sobre se a demanda originária possui natureza acidentária ou não, o fato é que a esta Corte somente compete o julgamento, em grau recursal, de demandas oriundas da Justiça Estadual no caso da competência delegada.

Ocorre que, em Erechim, há Vara Federal, de modo que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim não estava investido de competência federal delegada.

Assim, ou este Tribunal era absolutamente incompetente para analisar remessa oficial em caso de demanda acidentária, ou, não sendo acidentária, o Juízo da Comarca de Erechim era absolutamente incompetente, já que, nesse caso, o feito deveria ter tramitado em uma das Varas Federais de Erechim/RS.

Em qualquer caso, há incompetência absoluta, justificando a procedência da ação rescisória, em juízo rescindendo.

Em juízo rescisório, cumpre analisar a remessa oficial.

Duas soluções existem: se a demanda originária é acidentária, é caso de devolução dos autos ao TJRS ou de conflito negativo de competência; se não é, a sentença deve ser anulada. Isso porque em Erechim há Vara Federal, de modo que a Comarca de Erechim não atua em competência delegada.

Conforme já dito, a ação originária visava ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário, assim qualificado e deferido na via administrativa. Além disso, o relato da inicial é de acidente "enquanto erguia um poste", mostrando-se razoável a qualificação como acidente de trabalho, já que se trata de segurado especial. Repete-se, porém, que a qualificação como acidente de trabalho foi feita pelo INSS na via administrativa, não sendo contestada no feito originário até a decisão do TJRS.

Penso, portanto, que se trata de demanda acidentária, de competência absoluta da Justiça Estadual, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição.

Diante disso, em juízo rescisório, declina-se da competência ao TJRS, a quem cabe o julgamento de reexame necessário de sentença de Juiz de Direito não investido de competência delegada federal, que poderá, se assim entender, suscitar conflito negativo de competência com esta Corte.

Honorários advocatícios em favor do INSS fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG que ora defiro.

Confirmada a tutela de urgência.

Ante o exposto, voto por, em juízo rescindendo, julgar procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, declinar da competência para o julgamento da ação originária ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 137, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.